- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

STF ADI 1069 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.855/94. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. Lei 8.855, de 23 de fevereiro de 1994, que da nova redação ao artigo 19 da Lei n. 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2. a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, a vista do que dispõe o artigo 96-II-d da Carta da Republica. Periculum in mora não configur...
Data do Julgamento : 23/06/1994
Data da Publicação : DJ 23-09-1994 PP-25326 EMENT VOL-01759-02 PP-00332
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Mostrar discussão


STF AI 154265 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DO ART. 201, paragrafos 5. E 6.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As normas contidas nos dispositivos constitucionais em referencia são de eficacia plena e aplicabilidade direta e imediata, não carecendo de regulamentação legislativa. Orientação assentada no STF. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 22/06/1994
Data da Publicação : DJ 01-09-1995 PP-27396 EMENT VOL-01798-06 PP-01177
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Mostrar discussão


STF ADI 1081 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO. Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (artigo 5º-XXXVI da CF). Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.
Data do Julgamento : 22/06/1994
Data da Publicação : DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 PP-00036
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Mostrar discussão


STF RE 176733 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 12.05.1994. III. - R.E. conhecido e provido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-03-1995 PP-05805 EMENT VOL-01779-05 PP-00991
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Mostrar discussão


STF HC 71314 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Certidão falsa e sua utilização perante a OAB para "Exame de Ordem". 3. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do delito. Crime em detrimento de serviço federal. Constituição, art. 109, IV. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não demonstrada. 5. Reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus. 6. Pedido denegado.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 06-06-1997 PP-24868 EMENT VOL-01872-04 PP-00655
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Mostrar discussão


STF AI 137157 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
E M E N T A: Agravo regimental em agravo de instrumento: improcedencia, quando, ao inves de impugnar o fundamento da decisão agravada (a inviabilidade do RE por falta de legitimidade do recorrente), limita-se a discutir "obiter dictum" nela contido e atinente a questão de mérito.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-02-1995 PP-02747 EMENT VOL-01775-01 PP-00058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Mostrar discussão


STF HC 70368 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula do STF). Nulidade do processo penal desde a citação. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 04-08-1995 PP-22441 EMENT VOL-01794-01 PP-00122
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Mostrar discussão


STF HC 71470 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VERBETE 611 DA SÚMULA DO SUPREMO. Compete ao juízo das execuções aplicar a lei nova mais benigna: verbete 611 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada, com determinação da remessa dos autos ao juízo das execuções para que decida sobre a pertinencia da lei superveniente.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-01 PP-00183
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Mostrar discussão


STF RE 145779 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 12.05.1994. III. - R.E. conhecido e provido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-03-1995 PP-05792 EMENT VOL-01779-02 PP-00394
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Mostrar discussão


STF HC 71313 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
"HABEAS CORPUS". Prescrição. Sentença confirmada em grau de apelação, com redução da pena e concessão de "sursis". Falta de eficacia interruptiva. A reforma parcial da sentença pelo segundo grau não retira daquela o efeito interruptivo. Artigo 117, IV, do Código Penal. O acórdão que confirma a condenação, mesmo reduzindo o "quantum" da pena imposta, e irrelevante quanto ao fluxo do prazo de prescrição: não substitui a sentença como marco interruptivo. Prazo não decorrido, entre duas causas sucessivas de interrupção. Precedentes do Supremo Tribunal Fede...
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 16-09-1994 PP-24279 EMENT VOL-01758-03 PP-00505
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. PAULO BROSSARD
Mostrar discussão


STF RE 163756 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- Direito Constitucional. Direito adquirido. Funcionários públicos federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.830, de 28.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21.233, RE nº 166.857, RE nº 164.892). R.E. conhecido e provido pa...
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-02-1995 PP-02757 EMENT VOL-01775-03 PP-00579
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Mostrar discussão


STF AI 161566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - OFENSA REFLEXA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o prequestionamento explícito de temas constitucionais traduz pressuposto indeclinável de admissibilidade do recurso extraordinário. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes à tempestividade dos recursos - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em conseqüência, ao estrito domínio temático de incidênc...
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00626 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00066
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Mostrar discussão


STF HC 70826 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DO CONDENADO, ORA PACIENTE - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação : DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-02 PP-00209
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Mostrar discussão


STF RE 137267 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
E M E N T A: Contrato de trabalho: saber se o rescinde ou não a aposentadoria e questão infraconstitucional, que não se alca a hierarquia constitucional com a alegação de que o D. 85.745/81, ao regulamenta-la, violou a L. 6.887/80, pois o eventual conflito entre o regulamento e a lei regulamentada traduz ilegalidade e não inconstitucionalidade do primeiro: RE inviavel.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-02-1995 PP-02747 EMENT VOL-01775-01 PP-00065
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Mostrar discussão


STF AI 134736 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
E M E N T A: Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa a Constituição. 1. Tem-se violação reflexa a Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinaria pela decisão recorrida, caso em que e a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controve...
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 17-02-1995 PP-02747 EMENT VOL-01775-01 PP-00047
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Mostrar discussão


STF RE 145599 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 3. DA LEI N. 7.787, DE 03.07.89. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 166.772, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI N. 7.787/89, QUANTO A EXPRESSAO "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 03-02-1995 PP-01025 EMENT VOL-01773-03 PP-00331
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Mostrar discussão


STF RE 166997 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 12.05.1994. III. - R.E. conhecido e provido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 31-03-1995 PP-07780 EMENT VOL-01781-03 PP-00585
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Mostrar discussão


STF HC 71488 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
"HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. A prisão decretada na pronuncia esta suficientemente fundamentada e foi confirmada pelo Tribunal, tendo por base o art. 408, PAR. 1., do C.P.P. Não há ilegalidade a ser sanada. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 23-09-1994 PP-25315 EMENT VOL-01759-04 PP-00794
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. PAULO BROSSARD
Mostrar discussão


STF HC 71253 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
"HABEAS-CORPUS". MEDIDA DE SEGURANÇA substitutiva da pena. Prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional da medida de segurança imposta em substituição a pena privativa de liberdade rege-se pelo tempo desta, ja que enquanto subsistente a pena corporal e possivel a imposição daquela. Ordem conhecida e indeferida.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 19-12-1994 PP-35182 EMENT VOL-01772-03 PP-00576
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. PAULO BROSSARD
Mostrar discussão


STF HC 71225 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. QUESITOS. PRECLUSAO. I. - Defesa exercida com eficiencia pelo defensor do réu, o qual participou do júri e apelou da sentença condenatória. II. - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que os protestos das partes no tocante a formulação dos quesitos devem ser arguidos em tempo oportuno e ser registrados na ata do julgamento, sob pena de preclusão. III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 07-10-1994 PP-26825 EMENT VOL-01761-01 PP-00080
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Mostrar discussão