RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO. O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatoria de segurança proferida por Tribunal superior e, portanto, para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, e de quinze dias, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 33 da Lei n. 8.038/90. SINDICATO - DESMEMBRAMENTO - ARQUIVAMENTO DOS ATOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Descabe cogitar de transgressão a direito liquido e certo quando a negativa de arquivamento decorre da concessão de liminar em demanda cautelar.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 10 DE MARCO DE 1993, RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR; DA EXPRESSAO "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI PARA AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL", DO ART. 1., "IN FINE", DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OFENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E DE "PERICULUM IN MORA" DE PARTE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA, "EX NUNC" E ATÉ A DECISÃO FINAL DESTA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "DE FORMA ASSEGURAR ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DE DELEGADO DE POLICIA" DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DAS EXPRESSÕES "ASSEGURADA A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DO DELEGADO ESPECIAL" E "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI QUE (SIC) AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL" RESPECTIVAMENTE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA NS. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, E 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto n. 982, de 12.IX.93. I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se, simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1., incisos I a XXII. III. - ADIn não conhecida.

LEGITIMIDADE - AÇÃO "EX DELICTO" - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

E M E N T A: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - O PODER DE CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - POSTULADO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

RECLAMAÇÃO. DELA NÃO SE CONHECE SE A INICIAL NÃO VEM ASSINADA PELO PROCURADOR DA RECLAMANTE. INICIAL, SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DA PARTE, E PECA INSUSCETIVEL DE EXAME.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 135 da Constituição do Estado do Maranhao. Pedido de liminar. - Ocorrencia dos requisitos da relevância jurídica do pedido e "periculum in mora". Deferimento da liminar requerida, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, o artigo 135 da Constituição do Estado do Maranhao.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADORES AUTARQUICOS - Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente e a revelação do "status", mencionando-se, tanto quanto possivel, o numero da matricula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, ai, a prova do credenciamento - a procuração. Precedentes: agravos regimentais nºs 173.568-7, 173.652-7 e 174.249-7, julgados pela Segunda Turma em 07 de junho de 1994.

ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico, e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o fato gerador.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a "folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE 166.772. Recurso extraordinário conhecido e provido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADORES AUTARQUICOS - Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente e a revelação do "status", mencionando-se, tanto quanto possivel, o numero da matricula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, ai, a prova do credenciamento - a procuração. Precedentes: agravos regimentais n.s 173.568-7, 173.652-7 e 174.249-7, julgados pela Segunda Turma em 07 de junho de 1994.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 195-I DA CARTA DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE DESSES TERMOS NO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI 7.787/89. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas aqueles trabalhadores não integram a "folha de salarios" (artigo 195 - I da Constituição). Precedente: RE 166.772. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA. Verificada a manifesta ausência das nulidades apontadas, indefere-se o habeas corpus.

Direito Processual Penal. Júri. Teses da defesa. Quesitos. Nulidades. Tendo o réu apresentado versões contraditorias, nos interrogatorios a que se submeteu (no inquerito policial, na instrução judicial sumaria e em Plenário do Júri), e havendo o Defensor optado por tese compativel com uma delas, porque mais verossimil, ante os demais elementos dos autos, não e de se reconhecer a nulidade do julgamento, sob o fundamento de que os quesitos não abordaram as demais versões. Sobretudo em se verificando que o Defensor concordou com sua formulação, não arguindo a nulidade, nem mesmo em apelação. Indemonstrado, assim, prejuizo para defesa, denega-se o "habeas corpus".

E M E N T A: Embargos infringentes criminais: descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originaria dos Tribunais, salvo no Supremo Tribunal Federal: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, a qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: consequente legitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).

INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de São Paulo, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. LIMINAR. Precatórios Judiciais. Créditos de natureza alimentícia e créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP. Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data do efetivo depósito. Discriminação entre os créditos de natureza não alimentar inferiores e superiores a 36.000 "UFESP" estabelecida pelo § 4º, do art. 57, da CE. Ofensa ao princípio da igualdade. Plausibilidade jurídica. Suspensão cautelar da eficácia. Concessão parcial da liminar.

E M E N T A: TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei nº 8.069/90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo. NECESSIDADE DE REPRESSÃO À TORTURA - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. - O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formulada no âmbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, in fine). TORTURA CONTRA MENOR PRATICADA POR POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO. - O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as conseqüências jurídicas que decorrem da Lei nº 8.072/90 (art. 2º), editada com fundamento no art. 5º, XLIII, da Constituição. - O crime de tortura contra criança ou adolescente, cuja prática absorve o delito de lesões corporais leves, submete-se à competência da Justiça comum do Estado-membro, eis que esse ilícito penal, por não guardar correspondência típica com qualquer dos comportamentos previstos pelo Código Penal Militar, refoge à esfera de atribuições da Justiça Militar estadual.

EMENTA: - 1. Dado o caráter nacional de que se reveste, em nosso regime político, o Poder Judiciário, não se dá por meio de intervenção federal, tal como prevista no art. 34 da Constituição, a interferência do Supremo Tribunal, para restabelecer a ordem em Tribunal de Justiça estadual, como, no caso, pretendem os requerentes. 2. Conversão do pedido em reclamação a exemplo do resolvido, por esta Corte, no pedido de Intervenção Federal nº 14 (íntegra do acórdão no "Diário da Justiça" de 28-11-1951, páginas 4.525/9 do apenso nº 273). Decisões unânimes.