EMENTA: "HABEAS-CORPUS". LATROCINIO. MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONCURSO DE CIRCUNSTaNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. A circunstancia atenuante da menoridade não obsta ao aumento da pena pelas agravantes, desde que suficientemente fundamentado, art. 49 da antiga Parte Geral do Código Penal. Não cabe "habeas-corpus" para rever a dosagem da pena quando aplicada dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. 1. - Com a prolação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposta pelo réu, ficou superada a alegação de erro na dosimetria da pena na sentença de primeiro grau. II. - Pena fixada com obediencia aos critérios do art. 59 do Cod. Penal e com o acréscimo previsto no par. 2., I e II, do art.157 do mesmo Código. III. - HC indeferido.::

EMENTA: HABEAS-CORPUS". ABIGEATO QUALIFICADO. PACIENTES DECLARADOS DE PESSIMOS ANTECEDENTES NA SENTENÇA. APELAÇÃO EM LIBERDADE RECEBIDA PELO JUIZ E NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL. Sentença que reconhece como pessimos os antecedentes dos pacientes, impõe-lhes pena por crime inafiancavel e do qual não se livram solto e decreta a prisão. Os pacientes não se amoldam em nenhuma das tres exceções legais para apelar em liberdade, ainda que a sentença não tenha se pronunciado expressamente sobre elas, art. 594 do C.P.P. O recebimento da apelação pelo Juiz não obriga o Tribunal, que deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. A circunstancia de ser minima a quantidade de entorpecente em poder do réu não exclui, a vista de outros elementos de prova, a configuração do delito de trafico. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO "IN FACIEM" - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO. - É regular a citação ficta, mediante edital, quando - em realização de diversas diligências - o Oficial de Justiça deixa de localizar o réu em endereço por este erroneamente declarado. - As declarações emanadas dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidões e termos que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção "juris tantum" de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, seja porque gozam de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, seja porque tais atos traduzem formal manifestação do próprio Estado. Precedentes. Doutrina. - As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE "BIS IN IDEM" NO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA : "HABEAS-CORPUS". PENAL MILITAR. NULIDADES: FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE AGRAVOU A PENA E DO QUE APLICOU A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA. Policial militar condenado a 1 Ano e 6 meses de detençao por excesso culposo nas excludentes de estrito cumprimento do dever legal e de ligitima defesa nos crimes de homicidio e lesão corporal grave, em concurso material e de agentes. Sentença reformada para condenar o paciente a pena de 7 anos de reclusão pelos crimes dolosos de homicidio e lesão corporal grave, art. 205, par. 02., e VI, 209, pars.1 e 2., do Código Penal Militar, com desclassificaçao de homicidio qualificado para simples. Perda da graduaçao imposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. O não estabelecimento da pena-base, por inobservancia do critério trifasico para aplicaçao da pena, arts. 59 e 68 do C.P., não implica em nulidade quando a condenação e o aumento pelas qualificadoras são aplicados nos minimos legais, porque não há prejuizo para o réu. Só há nulidade quando a pena-base ou as qualificadoras são aplicadas acima do minimo legal sem fundamentaçao. A pena de exclusão da Policia Militar, art. 102 do C.P.M., NÃO E restritiva de liberdade nem afeta o direito de locomoçao, ou a liberdade de ir e vir, não podendo ser revista em "habeas-corpus", que e instituto destinado a garantir o direito a liberdade de locomoçao contra ilegalidade ou abuso de poder. Contra a pena acessoria a lei preve toda uma cadeia recursal, existindo ainda remedio constitucional celere para os casos de violaçao de direito liquido e certo. "Habeas-corpus" conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

HABEAS CORPUS - CONCURSO DE AGENTES - IMPOSIÇÃO DE PENAS DIVERSAS (CP, ART. 29) - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - SURSIS - RECUSA - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - REEXAME DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE FIANCA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONSTITUI OBSTACULO JURÍDICO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS DE DESIGUAL INTENSIDADE AOS SUJEITOS ATIVOS DA PRATICA DELITUOSA. A POSSIBILIDADE DESSE TRATAMENTO PENAL DIFERENCIADO ENCONTRA SUPORTE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E, AINDA, NA CLÁUSULA FINAL DO PRÓPRIO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE: HC 70.022, REL. MIN. CELSO DE MELLO. - E POSSIVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, MESMO TRATANDO-SE DE RÉU PRIMARIO E SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISÃO, DESDE QUE A SENTENÇA CONTENHA ADEQUADA MOTIVAÇÃO. - O REMEDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NÃO SE REVELA INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO AO EXAME DOS CRITÉRIOS DE INDOLE PESSOAL SUBJACENTES AO ATO DECISORIO QUE, MOTIVADAMENTE, DEFINIU O REGIME PRISIONAL INICIAL E RECUSOU O BENEFÍCIO DO SURSIS. - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE - PRECISAMENTE POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESVESTIDA DE EFEITO SUSPENSIVO - A IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INVIABILIZANDO, POR ISSO MESMO, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PENAL MILITAR. DEFENSOR DATIVO: NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DA APELAÇÃO NEM DAS CONTRA-RAZOES A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Advogado dativo que declara que ira apresentar oralmente as razoes da apelação e as contra-razoes a apelação do Ministério Público, mas não comparece a sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditorio e da ampla defesa a não apresentação de contra-razoes ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituido não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituido não apresenta contra-razoes a apelação. Art. 5., LV, da Constituição. Não cabe pedido de livramento condicional em "habeas-corpus". "Habeas-corpus" conhecido e provido, em parte, para anular o acórdão condenatório, com determinação de reabertura de prazo para a complementação dos atos recursais e de expedição de alvara de soltura, por ter o paciente direito de apelar em liberdade.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Contribuições Sociais. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei nº 7.689, de 15.12.1988. Acórdão que julgou inconstitucionais os arts. 1º, 2º, 3º e 8º, da Lei nº 7.689/1988. Validade dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.689/1988, declarando-se a inconstitucionalidade, tão-só, do art. 8º do referido diploma legal. Ofensa ao princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, "a"). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nos. 146.733-SP e 138.284-CE. Recurso Extraordinário conhecido e parcialmente provido para limitar o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, tão-somente, a seu art.

JÚRI - NULIDADE - SILENCIO DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO FORMALIZADO APÓS O NOVO VEREDICTO - HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. O FATO DE A DEFESA SILENCIAR DIANTE DE PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NÃO IMPLICA A PRECLUSAO, CONSIDERADA A VIA DO HABEAS-CORPUS, IMUNE QUE SE MOSTRA AOS EFEITOS, ATÉ MESMO, DA COISA JULGADA. JÚRI - SOBERANIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - AUTORIA - INDICIOS. A CARTA DA REPUBLICA CONSAGRA A SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - ALINEA "C" DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO 5. A JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL POSSIVEL E DECLARAR-SE NULA A DECISÃO, SOB O ANGULO DE SER "MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS" MITIGA O PRINCÍPIO, DEVENDO SER TOMADA COM CERTAS RESERVAS. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO NOVO JÚRI COM ESTEIO EM FUNDAMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DISTANCIA-SE DA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NO QUE ACABA POR POTENCIALIZAR SIMPLES INDICIOS EM DETRIMENTO DE PROVAS (STRICTO SENSU) SOPESADAS PELOS JURADOS.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES.SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. ART. 8. DA LEI 7.689/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, III, "a", CF) DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIR (ART. 195, PAR. 6., CF). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE: RREE N.S. 138.284-8 E 146.733-9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Decreto-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Alteração da base de calculo, da aliquota e do prazo de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE. 2. URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA PELALEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5., XXXVI E XV). 3. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1., "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2425/1988, AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 4. QUANTO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, O RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RELATIVAMENTE A URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - O RECURSO E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS SUPRA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA IMPEDIR SEJA DECRETADA A DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. - E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA JULGAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, OMISSÕES, TIDAS COMO ILEGAIS, DE AUTORIDADE QUE NÃO ESTA ARROLADA NO ARTIGO 102, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE, E NELA INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25/4/1994, ART. 1., MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 479/1994, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.078-6/600), RESTOU PREJUDICADA A ADIN N. 1.066-2/600.

E M E N T A: Financiamento de campanhas eleitorais: vedação de contribuições de entidades sindicais ou de classe (L. 8.713/93, art. 45, VI): argüição de inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia: medida cautelar indeferida, vencido em parte o relator e os que o acompanharam, que a deferiam para suspender a proibição dirigida às entidades não sindicais de classe. 1. Considerações gerais sobre o problema da regulação e da tentativa de redução à medida do inevitável da influência do poder econômico nas eleições - desafio mais dramático do Direito Eleitoral contemporâneo - e acerca do ensaio de solução da L. 8.713/93, que, reconhecendo a superação do ingênuo modelo proibitivo da legislação anterior, rendeu-se - com a permissão das contribuições eleitorais de pessoas jurídicas e particularmente das empresas privadas -, à realidade incontornável da interferência do poder econômico na disputa do poder político, a fim de buscar discipliná-la. 2. Manutenção, não obstante, da vedação de contribuições de entidades de classe, sindicais ou não: argüição de sua inconstitucionalidade por afronta à isonomia. 3. Oponibilidade ao legislador do princípio constitucional da igualdade, que, somado à consagração explícita do princípio do devido processo legal, se traduz na exigência da razoabilidade das disposições legais e na proscrição da lei arbitrária. 4. Razoabilidade da proibição questionada, com relação às entidades sindicais, dada a limitação do princípio constitucional de sua liberdade e autonomia pela regra, também constitucional, da unicidade, que - além de conferir-lhes poder de representação de toda uma categoria, independentemente da filiação individual dos que a compõem -, propicia a manutenção da contribuição sindical, estabelecida por lei e de inequívoco caráter tributário, cujo âmbito de incidência também se estende a todos os integrantes da categoria respectiva. 5. Divisão do Tribunal quanto à plausibilidade da argüição de ofensa à isonomia, no tocante à proibição imposta às entidades não sindicais de classe: a) votos majoritários que entenderam razoável a discriminação, à vista da distinção constitucional entre entidades de classe e associações civis em geral (v.g., CF, art. 5º, LXX); b) votos vencidos, a partir do relator, no sentido da falta de congruência lógica entre o fator de discrímen - o cuidar-se de entidades de classe - e a discriminação legal questionada, no contexto de uma lei, que facultou amplamente o financiamento de campanhas eleitorais às organizações privadas de todo o tipo, independentemente de sua forma e regime jurídicos e do seu objeto social, pouco importando a falta de conexão deste com a atividade política partidária.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.