EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7.689/88, ART. 9º D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 02.04.93. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. LICENCA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. I - O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEVE SER PRECEDIDO PELA LICENCA DA CASA LEGISLATIVA A QUE PERTENCE O PARLAMENTAR. II - REJEIÇÃO VESTIBULAR DA DENUNCIA: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO, NO CASO, IMPROCEDENTE.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ação Acidentária. Liquidação de sentença. Aplicação retroativa da equivalência salarial, prevista no art. 58 do ADCT da Constituição de 1988, a data anterior a abril de 1989. Alegação de ofensa ao art. 58, parágrafo único, do ADCT da Carta 1988, que procede. Código de Processo Civil, art. 462. Após o ajuizamento da ação, sobreveio a Constituição de 1988. Recurso conhecido, por ofensa ao parágrafo único do art. 58 do ADCT da Constituição de 1988, dando-se-lhe provimento parcial, assegurada, desde logo, ao autor a equivalência a que se refere o art. 58 do citado ADCT, a partir de abril de 1989.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 7.209/84) - NÃO-OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO ALUSIVO A TESE DA COAÇÃO IRRESISTIVEL, COMO SE ORIUNDA ESSA DA PROPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ALUSAO A TERCEIRA PESSOA POR ELA RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ASSEGURAR QUE O QUESITO EM REFERENCIA, COMO ELABORADO, NÃO CORRESPONDEU A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA, ACRESCENDO A CIRCUNSTANCIA DE NÃO REGISTRAR A ATA DO JULGAMENTO QUE HAJA ELE SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO A SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR COLIDENCIA DE DEFESAS. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DE RECONHECER-SE COLIDENCIA DE DEFESAS. OS CO-REUS PARTICIPARAM DO ASSALTO COM UNIDADE DE PROPOSITOS, PRESTANDO-SE MUTUA COLABORAÇÃO. 3. A DOSAGEM DA PENA NÃO APONTA PARA QUALQUER ILEGALIDADE. A SENTENÇA RECONHECEU OS PESSIMOS ANTECEDENTES DOS REUS, JUSTIFICANDO-SE O ACRÉSCIMO DE SEIS MESES NA PENA-BASE. CORRETO, A SEGUIR, O AUMENTO DA QUALIFICATIVA. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. "Habeas Corpus" impetrado contra atos de Tribunal de Alçada, consistentes na denegação de outro "habeas corpus" e no retardamento do processo do recurso ordinário interposto contra essa decisão. 1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que não lhe compete originariamente - e, sim, ao Superior Tribunal de Justiça - processar e julgar "habeas corpus" contra acórdão de Tribunal estadual, denegatorio de outro "habeas corpus", ou seja, quando a impetração, perante o S.T.F., visa a substituir o recurso ordinário cabivel para o S.T.J. (art. 105, II, "a", da C.F.). 2. Pela mesma razão, há de caber, originariamente, ao S.T.J. o processo e julgamento do "habeas corpus", quando este visa, também, a subida do recurso ordinário a ele enderecado e, eventualmente, obstaculizado na origem. 3. Hipótese em que o S.T.F. não conhece da impetração por incompetencia originaria e não ordena a remessa dos autos ao S.T.J., porque este ja julgou o recurso ordinário e manteve a decisão denegatoria do "writ", pelo Tribunal estadual. 4. "H.C." não conhecido.

"Habeas corpus". - Decreto de prisão preventiva que esta devidamente fundamentado. - Por outro lado, ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a prisão preventiva não entra em choque com o princípio da presunção de inocencia que a Constituição consagra. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A - Prescrição: suspensão da prescrição da pretensão executoria, enquanto o condenado cumpre pena por fato diverso (C. Pen., art. 116, parag. único).

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Lei nº 7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.689/88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º, que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - DECUPLO DAS CUSTAS - CPC, ART. 529 - CONDENAÇÃO QUE SUPOE O CONCURSO DE DIVERSOS REQUISITOS - INOCORRENCIA - AGRAVO IMPROVIDO. - A incidencia da norma inscrita no art. 529 do CPC - que se destina a reprimir o comportamento irresponsavel do improbus litigator - supoe, para efeito de sua aplicabilidade, (a) o pronunciamento judicial da intempestividade do agravo de instrumento e (b) o reconhecimento de que a conduta processual do agravante foi dolosa, maliciosa, procrastinatoria ou eivada de erro inescusavel quanto ao prazo de interposição do recurso. Tratando-se de sanção de ordem processual, a regra legal que a veicula justifica, por parte dos Tribunais, um abrandamento hermeneutico na definição do sentido e do alcance desse preceito normativo, em ordem a restringir as hipóteses de sua atuação. Jurisprudência.

RECLAMAÇÃO - LIMINAR. A concessão de liminar em reclamação pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato impugnado. Isto não ocorre quando é buscada a preservação de autoridade de julgado se este, ao menos ao primeiro exame, não se revela desrespeitado, como é o caso do provimento judicial relativo a ação direta de inconstitucionalidade em que se fulminou assento de Tribunal de Justiça que previa a movimentação dos Juízes do Alçada, egressos do quinto, para vagas no Tribunal de Justiça da mesma classe, sem definir-se a forma de movimentação. O procedimento atacado diz respeito a promoção de magistrado de carreira para vaga de idêntica índole existente no Tribunal de Justiça.

EMENTA: - Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.

E M E N T A: QUEIXA-CRIME - PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA IMPUTADA A MAGISTRADO (MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO) - PRESCRIÇÃO PENAL RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA - ANÁLISE DA ACUSAÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - PEÇA ACUSATÓRIA JURIDICAMENTE IDÔNEA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE (CP, ART. 23, III E ART. 142, III, C/C ART. 41 DA LOMAN) - QUEIXA-CRIME REJEITADA. IDONEIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA QUEIXA-CRIME - PEÇA ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO QUERELADO, DE SUA DEFESA TÉCNICA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Precedentes. PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR PARTE DO QUERELANTE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DESTINADA A APRECIAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - INOCORRÊNCIA DESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. - A circunstância de o querelante haver deixado de fazer sustentação oral na sessão de julgamento em que o Tribunal apreciou o recebimento da queixa-crime não constitui hipótese configuradora de perempção da ação penal exclusivamente privada (CPP, art. 60, III). Qualificando-se a sustentação oral como simples faculdade que se reconhece a qualquer das partes, não está o querelante obrigado a comparecer, para tal específico fim, à sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal. MAGISTRADO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - ASPECTOS DEONTOLÓGICOS - A QUESTÃO DA LINGUAGEM EXCESSIVA OU IMPRÓPRIA NO DISCURSO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE IMPROPRIEDADE OU EXCESSO DE LINGUAGEM - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LOMAN - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. - O Magistrado, no exercício de sua atividade profissional, está sujeito a rígidos preceitos de caráter ético-jurídico que compõem, em seus elementos essenciais, aspectos deontológicos básicos concernentes à prática do próprio ofício jurisdicional. - A condição funcional ostentada pelo Magistrado, quando evidente a abusividade do seu comportamento pessoal ou profissional, não deve atuar como manto protetor de ilegítimas condutas revestidas de tipicidade penal. A utilização, no discurso judiciário, de linguagem excessiva, imprópria ou abusiva, que, sem qualquer pertinência com a discussão da causa, culmine por vilipendiar, injustamente, a honra de terceiros - revelando, desse modo, na conduta profissional do juiz, a presença de censurável intuito ofensivo - pode, eventualmente, caracterizar a responsabilidade pessoal (inclusive penal) do Magistrado. LIMITES DA PROTEÇÃO JURÍDICA DISPENSADA AO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. - O Magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, exceto se, ao agir de maneira abusiva e com o propósito inequívoco de ofender, incidir nas hipóteses de impropriedade verbal ou de excesso de linguagem (LOMAN, art. 41). A ratio subjacente a esse entendimento decorre da necessidade de proteger os magistrados no exercício regular de sua atividade profissional, afastando - a partir da cláusula de relativa imunidade jurídica que lhes é concedida - a possibilidade de que sofram, mediante injusta intimidação representada pela instauração de procedimentos penais ou civis sem causa legítima, indevida inibição quanto ao pleno desempenho da função jurisdicional. A crítica judiciária, ainda que exteriorizada em termos ásperos e candentes, não se reveste de expressão penal, em tema de crimes contra a honra, quando, manifestada por qualquer magistrado no regular desempenho de sua atividade jurisdicional, vem a ser exercida com a justa finalidade de apontar equívocos ou de censurar condutas processuais reputadas inadmissíveis. Situação registrada na espécie dos autos, em que o magistrado, sem qualquer intuito ofensivo, agiu no estrito cumprimento do seu dever de ofício.

E M E N T A - Sentença estrangeira: inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente: precedentes: reafirmação da jurisprudência. 1. E da jurisprudência firme do STF que "sentença estrangeira", susceptivel de homologação no Brasil, não e o laudo do juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciario ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequivel o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Plen., 3.6.70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Plen., 18.11.71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30.6.79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Plen., 9.4.80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 1.7.83, SE 2.768, Franca, sentença 19.1.81, Neder, DJ 9.3.81; SE 3.236, Franca, Plen., 10.5.84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Plen., 21.9.88, Neri, RTJ 137/132). 2. O que, para a ordem jurídica patria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologavel no "forum", e questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficacia que o ordenamento do Estado de origem atribua a decisão questionada.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO "SUDS". PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PARA EFEITO DE CALCULO DAS DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. Acórdão que, interpretando a legislação local, disciplinadora da espécie, qualificou a referida parcela como gratificação de natureza especial e transitoria. Conceito que, além de insuscetivel de ser reexaminado em recurso extraordinário, torna de todo impertinente a invocação do princípio da irredutibilidade, para o fim pleiteado. Inocorrencia de afronta aos arts. 37, XV, e 7., VI, da CF/88. Recurso não conhecido.

EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280. O Tribunal a quo, em virtude da legislação municipal atinente a espécie, concluiu que os agravados tinham direito de receber seus vencimentos com aplicação de indices da variação do IPC. Sem alcancar a interpretação da lei municipal, não se pode vislumbrar vulneração da Carta Magna ensejadora do conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.::

EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI Nº 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Primeira Turma do Supremo Federal, no julgamento do RE 144.795, DJ 12.11.93, reconheceu a legitimidade da lei paulista, por meio da qual ficou o Estado habilitação a tributação das operações em referência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 148.754, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PIS INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, PORQUANTO NÃO E EXATO PRETENDER-SE QUE, TENDO PERDIDO ESSA CONTRIBUIÇÃO SUA NATUREZA TRIBUTARIA EM VIRTUDE DA REFERIDA EMENDA, PASSOU ELA A FUNDAR-SE NO ARTIGO 43, X, COMBINADO COM O ARTIGO 165, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E ESTE SÓ ADMITIA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO DELA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NA LEI. EM VERDADE, O DIREITO ASSEGURADO PELO INCISO V DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 FOI O DA INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, SENDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO ALGUNS DOS MEIOS PARA QUE ESSE DIREITO FOSSE REALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO..

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201-PARAGRAFOS 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos paragrafos 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.::