EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. E ato discricionario que escapa ao controle do Poder Judiciario e envolve juízo de conveniencia e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigencia da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributaria, nem desloca a data da ocorrencia do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito a exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinencia com o nascimento da obrigação tributaria. 2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequivoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porem, como legislador positivo. Precedente. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: Agravo contra despacho que julgou prejudicado agravo de instrumento por haver este perdido o seu objeto. - Só o sucumbente tem interesse em recorrer. No caso, a ora agravante não tem esse interesse porque, sendo agravada com relação ao agravo de instrumento a que se negou seguimento, não e ela sucumbente. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. E ato discricionario que escapa ao controle do Poder Judiciario e envolve juízo de conveniencia e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigencia da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributaria, nem desloca a data da ocorrencia do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito a exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinencia com o nascimento da obrigação tributaria. 2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequivoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porem, como legislador positivo. Precedente. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. EMPREGADO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. JORNADA DE TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 173, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPOSITO RECURSAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 115.891 (RTJ 128/422), firmou entendimento no sentido de que a simples adoção do nomen juris de autarquia interestadual destinada a financiar o desenvolvimento de regioes e de projetos economicos especificos não isenta o BRDE de submeter-se as regras do direito comum, como ordena o art. 173, par. 1., da Carta Federal. Para chegar-se a conclusão diversa da adotada pelo julgado em relação ao enquadramento de seus empregados como bancarios, seria necessario o exame da legislação de constituição da entidade, exsurgindo, de forma indireta, a violação constitucional.

- Previdencia. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicaveis os pars. 5. e 6. do artigo 201 da constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

REVELIA - INTIMAÇÃO - ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Restando comprovada a inexistência de expedição de mandado para a intimação do réu no endereco inicialmente indicado, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

E M E N T A: Habeas corpus: extensão devida. Habeas corpus deferido a co-réu da requerente, porque, anulada a sentença condenatória, que a legitimaria, não poderia subsistir a prisão anteriormente decretada por juiz incompetente: pedido de extensão que e de deferir, dado que, embora a nulidade reconhecida na apelação só dissesse respeito ao primeiro, com a anulação do processo a ela também se estendeu a declaração de invalidade da sentença.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ABSOLVIÇÃO OBTIDA EM REVISÃO CRIMINAL: EXTENSAO A CO-RÉU. I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar, originariamente, matéria que deveria ter sido posta ao julgamento do Tribunal de Justiça. II. - H.C. não conhecido.

- REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS. BOVINOS. RACA CHAROLESA. 2. ASSOCIAÇÃO RURAL DE BAGE: SUA FUNDAÇÃO EM 1902. 3. HERD BOOK COLLARES, ORGANIZADA EM BAGE, EM 1904, COMO ORIGEM DO REGISTRO GENEALOGICO BOVINO. EVOLUÇÃO DESSA ENTIDADE PRIVADA: RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA EM 1915; ABSORVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DO REGISTRO GENEALOGICO RIOGRANDENSE EM 1921 E, MAIS TARDE, TRANSFORMADA EM ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES, HERD BOOK COLLARES; EM 1935, FIRMOU COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA TERMO DE ACORDO PELO QUAL CONTINUAVA A MANTER OS REGISTROS GENEALOGICOS QUE ENCETARA EM 1906; PORTARIA N. 1662, DE 18.11.1953. 4. A CONVENÇÃO DE ROMA DE 14.10.1936, RELATIVA A UNIFICAÇÃO DO REGISTRO GENEALOGICO BOVINO, DE QUE O BRASIL FOI SIGNATARIO, E SUA PROMULGAÇÃO PELO DECRETO N. 3457, DE 15.12.1938. NELA FICOU ASSENTADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PODERA HAVER, EM CADA ESTADO, MAIS DO QUE UM REGISTRO GENEALOGICO PARA UMA MESMA RACA. 5. LEI N. 4716, DE 26.6.1965, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALOGICOS DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS. O PRINCÍPIO QUE REGE A MATÉRIA EM REFERENCIA E O DA "UNIDADE DE REGISTRO GENEALOGICO PARA A MESMA RACA", DESDE A CONVENÇÃO DE ROMA DE 1936. DECRETO N. 58.984/1966, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 4716, DE 1965. 6. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA A UMA ENTIDADE PRIVADA PARA O REGISTRO GENEALOGICO E AS HIPÓTESES EM QUE ESSA AUTORIZAÇÃO PODE SER CANCELADA (LEI N. 4716, ARTS. 2., PAR. 4., E 4.). 7. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 8. EM MARCO DE 1983, COM A APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES DE CHAROLES, MEDIANTE DELEGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES, PASSOU A REALIZAR, COM EXCLUSIVIDADE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O REGISTRO GENEALOGICO DOS BOVINOS DA RACA CHAROLES - PUROS POR CRUZAMENTO, PERMANECENDO, NÃO DELEGADO PELA PRIMEIRA ENTIDADE, O REGISTRO DE BOVINOS DA RACA CHAROLESA, PUROS POR ORIGEM. APLICOU-SE, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI N. 4716/1965, ART. 2., PAR. 4.. 8. NÃO PODIA A PORTARIA N. 476, DE 23.12.1986, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, LIMITAR, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO REGISTRO GENEALOGICO DOS BOVINOS,INCLUSIVE DA RACA CHAROLESA, QUE POSSUIA, HAVIA LONGO TEMPO, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES. A AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA A UMA ENTIDADE PARA O REGISTRO GENEALOGICO SOMENTE PODE CESSAR EM CASO DE OCORRENCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO (LEI N. 4716, ARTS. 2., PAR. 4., E 4.), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE REGISTRO GENEALOGICO E A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO, PELA ENTIDADE AUTORIZADA, DE COMPETÊNCIA A OUTRA ENTIDADE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NÃO CABE, ENTRETANTO, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, AUTORIZAR OUTRA ENTIDADE PRIVADA LOCAL A REALIZAR, EM DETERMINADO ESTADO, O REGISTRO GENEALOGICO QUE VENHA SENDO PROCESSADO, EM ÂMBITO NACIONAL, POR ENTIDADE ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ESTA PODERA DELEGAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ATRIBUIÇÕES DO REGISTRO A ENTIDADES PRIVADAS CONGENERES. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E CASSAR O ATO MINISTERIAL, QUE AUTORIZOU, DIRETAMENTE, ENTIDADE PRIVADA A PROCEDER O REGISTRO GENEALOGICO DA RACA CHAROLESA, APENAS NO TERRITÓRIO DE UM ESTADO, EM CONTRARIEDADE AO ART. 2., PAR. 4., DA LEI N. 4716/1965. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, POSSA DAR-SE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POR PARTE DA ENTIDADE NACIONAL AUTORIZADA, SE ASSIM ENTENDER, A LITISCONSORTE PASSIVA, COM A APROVAÇÃO MINISTERIAL.

E M E N T A: Ampla defesa: incompatibilidade não prequestionada entre a garantia da ampla defesa e a admissão pelo art. 222 C.P.Pen. de que se profira a sentença, quando não devolvidas, no prazo fixado, precatorias para inquirição de testemunha. II. Contraditorio: não o ofendem a presenca na audiencia, ao lado de seu advogado, do pai da vítima, habilitado assistente do Ministério Público; nem o deferimento de reperguntas a testemunha, se sequer se alega que o mesmo tenha sido negado a defesa.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA ALUSIVO AOS ARTS. 153, PAR. 3. E 165, XIII, DA CARTA PRECEDENTE. OS TEMAS PROPOSTOS NÃO ESTAO APTOS A SER EXAMINADOS NA INSTÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA-SE, POIS, DIANTE DE QUESTÃO DESVESTIDA DE QUALQUER CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFINANDO-SE NO PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, DADO QUE PRESSUPOE O REEEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS A ÉPOCA DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - CONJUGE OU FILHOS BRASILEIROS - SÚMULA 421/STF - SUPERVENIENCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO - WRIT PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o instituto da prisão preventiva, que desempenha nitida função de natureza cautelar em nosso sistema jurídico, não se revela incompativel com a presunção constitucional de não-culpabilidade das pessoas. - O Supremo Tribunal Federal, dentro do sistema consagrado pela Constituição da Republica, e o juiz natural de todos aqueles que sofrem, perante o Estado brasileiro, a ação de extradição passiva instaurada mediante formal provocação de Governos estrangeiros. O princípio que emerge da cláusula constitucional inscrita no art. 5., LIII, da Carta Politica, tem por finalidade obstar que a pessoa sujeita a procedimentos de natureza persecutoria seja subtraida ao seu juiz natural, que traduz conceito jurídico de fundamental importancia, vocacionado a impedir, na abrangencia de sua destinação tutelar, a interferencia ilegitima dos outros poderes do Estado na esfera de desempenho da atividade jurisdicional. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o processo de extradição passiva, sofre limitações de ordem material na analise do thema decidendum, eis que não lhe e possivel pronunciar-se sobre o mérito da acusação penal e nem se lhe revela licito proceder a uma ampla indagação probatoria em torno dos fatos que motivaram o pedido extradicional. A competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se, única e exclusivamente, a verificação das condições e pressupostos da extradição, tais como fixados pela legislação brasileira ou, quando existente, pelo tratado de extradição. - A circunstancia de o sudito estrangeiro possuir conjuge brasileiro, ou ter filhos impuberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade licita e honesta não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva. - Eventuais defeitos de ordem formal que possam afetar o decreto judicial de prisão cautelar reputam-se superados e sanados com a superveniente formalização do pedido de extradição que se apresente devidamente instruido com a documentação exigida pela lei brasileira ou, quando existente, pelo tratado de extradição. - Com a instauração do processo extradicional opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do sudito estrangeiro, descaracterizando-se, em consequencia, eventual excesso de prazo que possa estar configurado. E da essencia da ação de extradição passiva a preservação da anterior custodia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando. - A superveniente formalização do pedido extradicional prejudica o habeas corpus, quando este, tendo por objeto a prisão preventiva do extraditando que foi anteriormente decretada, insurge-se contra o próprio ato judicial que ordenou a privação cautelar da liberdade individual do sudito estrangeiro.::

. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW - CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA: A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos. O princípio constitucional da autonomia partidária - além de repelir qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos - cria, em favor desses corpos intermediários, sempre que se tratar da definição de sua estrutura, de sua organização ou de seu interno funcionamento, uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do aparelho estatal. Ofende o princípio consagrado pelo art. 17, § 1º, da Constituição a regra legal que, interferindo na esfera de autonomia partidária, estabelece, mediante específica designação, o órgão do Partido Político competente para recusar as candidaturas parlamentares natas. O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Supremo Tribunal Federal, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador. PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE: O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º). SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitr ário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law.

EMENTA: FINSOCIAL. LEI Nº 7.689, ART. 9º INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 195 DO CORPO PERMANENTE E 56 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário do RE 150.761, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que manteve a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, bem como de suas posteriores alterações, por conflitarem com as disposições constitucionais dos arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A revisão dos benefícios previdenciários expressos em quantidade de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao período inicial de sua vigência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: SERVIDORES PUBLICOS - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - PROCESSO DE CONVERSAO EM LEI - TRANSFORMAÇÃO PARCIAL - OBSERVANCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO) - LEI N. 8.030/90 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A lei de conversão só produzira, validamente, os efeitos juridicos que lhe são peculiares, se a medida provisoria que lhe deu origem houver sido transformada em ato legislativo no prazo constitucional de trinta dias. A inobservancia, pelo Congresso Nacional, do prazo a que se refere o paragrafo único do art. 62 da Carta Politica gera uma consequencia de ordem radical: a perda ex tunc de eficacia da medida provisoria não convertida em lei. Situação inocorrente no caso concreto. - A conversão meramente parcial não descaracteriza, em face do que dispõe o art. 62, paragrafo único, da Carta Politica, a situação jurídica emergente da transformação da medida provisoria em lei, notadamente quando as modificações introduzidas pelo Poder Legislativo não implicarem alteração substancial do conteudo material do ato normativo editado pelo Presidente da Republica. - Reajuste de vencimentos (84,32%). Inexistência de direito adquirido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EQUIVOCO DE LINGUAGEM. ERRO MATERIAL. PENA. FIXAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - O acórdão condenatório utiliza expressão impropria, ao mencionar a redução da pena, quando dele partiu o provimento condenatório. Cuida-se de erro material que não lhe tira a validade e a fundamentação. II - Pena fixada acima do minimo legal a vista dos antecedentes do paciente. Severidade que, por não exceder os limites legais, não se habilita a critica mediante habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: - Previdencia social. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do artigo 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de financas publicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.