- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689,DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8., DA LEI N. 7.689/1988. .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESAS SUJEITAS A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SEREM OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS- LEIS N.S 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CALCULO, A ALIQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERENCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 DE 29.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS EMPRESAS E CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.

- Habeas Corpus. Roubo qualificado tentado. Dosimetria da pena. 2. Pena-base de quatro anos e seis meses. Acréscimo de 1/3 eleva a 72 meses, ou seja, seis anos. Diminuído o total de 1/3, pela tentativa, resulta a pena definitiva em quatro anos de reclusão por roubo qualificado tentado e não em quatro anos e meio como está na decisão condenatória. 3. Erro material, no cálculo da pena, corrigível por habeas corpus. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para, corrigindo o erro material, estabelecer, como definitiva, a pena de quatro anos de reclusão por roubo qualificado tentado.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. RECONHECIMENTO: CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. O reconhecimento da perda de primariedade, para aplicação do artigo 61-I do CP, deve dar-se a vista de certidão que comprove condenação anterior com trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

JÚRI - NULIDADE DA INSTRUÇÃO - PRECLUSAO. A teor do disposto no inciso I do artigo 571 do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos da competência do Júri devem ser arguidas quando das alegações previstas no artigo 406 do referido Diploma legal. PENA - FIXAÇÃO. Atende a norma inserta no artigo 68 do Código Penal sentença que revela a fixação da pena-base, consideradas as circunstancias judiciais e o aumento decorrente do reconhecimento de qualificadora.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO: INOCORRENCIA. Argumento de prescrição, a vista do que decidiu a Segunda Turma do STF ao julgar o HC 70.086. Sucede que naquele caso a ordem foi concedida não para anular o acórdão, mas para que o tribunal de origem falasse sobre a falta de especificação do regime inicial de cumprimento de pena. Não houve, pois, alteração na data do trânsito em julgado. Ordem indeferida. .

E M E N T A: I. "Habeas-corpus": prequestionamento inexigivel: dado que pode ser deferido de oficio, não e de reclamar, para o conhecimento de "habeas-corpus" contra decisão denegatoria de grau inferior, o prequestionamento dos fundamentos da impetração. II. Alegações improcedentes de falta de fundamentação de prisão preventiva e alegação de falta de base probatoria para a denuncia insusceptivel de exame no "habeas-corpus".

EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais "em cascata", determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a "direito adquirido", expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeqüível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS, COM BASE NA URP DO PERIODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE 31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 36. SER-LHE-Á LÍCITO, ENTRETANTO, POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO LEGAL OU, NÃO A TENDO, NO CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO LUGAR OU RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE HOUVER. NÃO É INVOCÁVEL O ART. 5., XXXIV, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO DIREITO DE PETIÇÃO, QUANDO SE CUIDA DE POSTULAÇÃO, DE NATUREZA JURISDICIONAL. LEI Nº. 4215/1963, ART. 70. SEM DETER A CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO É POSSÍVEL REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

- Mandado de injunção. Omissão do Congresso Nacional no tocante a regulamentação do paragrafo 3. do artigo 8. do ADCT. - Alcance do mandado de injunção segundo o julgamento do Mandado de Injunção n. 107 com possibilidade de aplicação de providencias adicionais nele genericamente admitidas, e concretizadas no julgamento do Mandado de Injunção n. 283. - O prazo fixado, no julgamento do Mandado de Injunção n. 283, para o cumprimento do dever constitucional de editar essa regulamentação de há muito se escoou sem que a omissão tenha sido suprida. Não há, pois, razão para se conceder novo prazo ao Congresso Nacional para o adimplemento desse seu dever constitucional, impondo-se, desde logo, que se assegure aos impetrantes a possibilidade de ajuizarem, com base no direito comum, ação de perdas e danos para se ressarcirem do prejuizo que tenha sofrido. Mandado de injunção conhecido em parte, e nela deferido.

EMENTA: - Suspensão de segurança mantida, ante a repercussão da liminar impugnada sobre a ordem do ensino público local. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANTO AO ESTRANGEIRO FORAGIDO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO. FORMALIZAÇÃO EXTEMPORANEA DO PEDIDO. DEFESA BASEADA NA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E NA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPERTINENCIA. A extradição não tem prosseguimento com relação ao estrangeiro não-capturado e não-colocado a disposição do Supremo Tribunal Federal (art. 208 do RI/STF). A formalização do pedido de extradição, mesmo que em destempo, mas ocorrida enquanto ainda preso o estrangeiro, e de reputar-se irregularidade superada, não prejudicando, portanto, a sua tramitação. O processo de extradição não comporta defesa baseada em questões relativas a nulidade da decretação da revelia e a negativa de autoria, que devem ser discutidas perante a Justiça do Estado requerente. Se as provas documentais revelam a participação do extraditando, a sua veracidade, ou não, constitui controversia afeta ao próprio mérito da persecutio criminis, que não pode ser debatida no juízo da extradição. Ausentes causas impeditivas e configurados os requisitos legais, defere-se a extradição.

E M E N T A: Ação popular: natureza da legitimação do cidadão em nome próprio, mas na defesa do patrimônio público: caso singular de substituição processual. II. STF: competência: conflito entre a União e o Estado: caracterização na ação popular em que os autores, pretendendo agir no interesse de um Estado-membro, postulam a anulação de decreto do Presidente da República e, pois, de ato imputável à União.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, § 3º. LEI 1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO 133; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 1963, ARTIGOS 87 E 89. I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. II. - Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406, CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu "status" profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Extradição. Requisitos legais: Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981. Prazo de validade da prisão decretada no País, cujo Governo requer a extradição (Japão). Alegação do extraditando de que tem filha brasileira, em sua companhia no Brasil. 1. Tendo sido prorrogado, pela autoridade judiciária japonesa, o prazo de validade do mandado de prisão, de modo a abranger a data em que esta se efetivou, no Brasil, repele-se a alegação da Defesa a respeito da caducidade da ordem de captura. 2. Convalidada, assim, a ordem de prisão, para a data em que esta se efetivou no Brasil, fica satisfeito o requisito do inciso II do art. 78 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980. 3. Estando atendidas as exigências legais para a extradição (artigos 76, 78, 80 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981) e não se caracterizando qualquer das hipóteses do art. 77, é de ser deferida a extradição. 4. Não a impede a alegação do extraditando - no caso, sequer provada - no sentido da existência de filha brasileira, em sua companhia, no Brasil. A objeção pode obstar decreto de expulsão, se ocorrer a circunstância referida na alínea "b" do inciso II do art. 75 da mesma Lei. Mas não a extradição. Pedido de extradição deferido.

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP. RECURSO "DE OFICIO". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 411. 2. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA PRONUNCIAR OS PACIENTES. 3. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO NÃO TRAZ CONOTAÇÕES DE PECA ACUSATORIA, COMO SE ALEGA, LIMITANDO-SE A FUNDAMENTAR A REFORMA DA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O NÃO RECONHECIMENTODA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NA CONDUTA DOS PACIENTES. 4. SOBERANIA DO JÚRI, PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12. DOSAGEM DA PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA CONSIDERADOS NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 3. OBSERVOU A DECISÃO O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM CONTA, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES, TAMBÉM, A PERSONALIDADE DO AGENTE, A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. 4. HIPÓTESE EM QUE O JUIZ NÃO CONSIDEROU, POSTERIORMENTE, A REINCIDENCIA, O QUE FAVORECEU O PACIENTE. 5. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REDISCUTIR PROVAS E FATOS. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, NA PARTE EM QUE OBJETO DE CONHECIMENTO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DOIS CARGOS DE MEDICO. REGIME ANTERIOR A EC 20/66. PROVENTOS. A acumulação de dois cargos publicos, de medico, no regime constitucional anterior a EC 20/66, não e insuscetivel de produzir efeitos juridicos em favor do servidor, senao na hipótese de ma-fé, apurada em processo administrativo, como previsto no art. 193 da Lei n. 1711/52. Exceção não verificada no presente caso, em que a incompatibilidade somente veio a ser percebida por ocasiao da aposentadoria do servidor, por implemento de idade, em 1980, quando ja havia sido afastada pela EC/20/66, e após haver ele prestado serviço a Administração e contribuido para a seguridade, sem solução de continuidade. Violação constitucional não configurada. Recurso não conhecido.