Ementa: APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DECURSO DE SEIS ANOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE PROVENTOS – POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ – REMUNERAÇÃO – SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – CABIMENTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TRATO SUCESSIVO – NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - É cabível a remuneração do policial militar aposentado por invalidez calculada com base no soldo de grau hierárquico superior. - É de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas até o quinquênio anterior à propositura da ação. - Reforma parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO CONSUMADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – NÃO CABIMENTO – MOMENTO DA CONSUMAÇÃO – SIMPLES POSSE – PRECEDENTES – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal e mesmo que haja imediata abordagem e prisão em flagrante do agente. 2. A leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram regularmente examinadas, assim como as atenuantes, agravantes, causas e aumento e diminuição de pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 3. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – PRECEDENTES DO STJ – QUITAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA – RECUSA INJUSTA DO PROMITENTE VENDEDOR – REVELIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – A matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES QUE EXCEPCIONAM TAL REGRA. LEIS N°s 3.437/09 E 3.431/09 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em análise liminar, entendendo ausentes os requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito, deneguei o pedido liminar presente na inicial do Mandado de Segurança; II – Todavia, da análise das informações apresentadas posteriormente, entendo que as declarações supervenientes de inconstitucionalidade das Leis n°s 3.437/09 e 3.431/09 isentam o Poder Público do dever de convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital n° 01/2009-CBMAM; III – Recurso de conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR DE SEIS ANOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA MÃE – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, para que seja possível substituir a prisão preventiva pela domiciliar, exige-se que o menor impúbere necessite de cuidados especiais e que esses não possam ser prestados por outra pessoa, sendo imprescindível a presença da mãe, o que não restou comprovado. 2. Ademais, é inviável conceder a prisão domiciliar quando há motivação apta a justificar a segregação, como ocorre in casu, evidenciando insuficiência para alcançar os objetivos visados com a ordenação da medida extrema. 3. Não merece prosperar a impetração sob o fundamento de que os direitos fundamentais da criança estão sendo menosprezados em virtude da ausência da mãe. É que, no momento do flagrante delito, a paciente e seu esposo supostamente praticavam a traficância dentro da residência da família, com o conhecimento dos filhos, a evidenciar uma negligência por parte da própria paciente quanto aos deveres esculpidos no art. 227 da Constituição Federal. 4. Habeas Corpus denegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. A contrario sensu, inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Não se vislumbra, na espécie, os vícios alegados, uma vez que o acórdão embargado expôs de maneira clara e explícita as razões que fundamentaram a decisão desfavorável ao embargante. Em verdade, dessume-se dos declaratórios o propósito de rediscussão da causa, o que não se admite na via processual eleita, tendo em vista que não se presta como sucedâneo recursal. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA – PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DESERÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE PREPARO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA : - Constata-se a deserção e apelação cível quando a juntada do preparo se dá em momento posterior à interposição do recurso, havendo preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ - ATENUANTE TENTATIVA – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO – CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Conquanto não seja objeto do presente recurso, a análise do caderno processual permite verificar que a materialidade do delito de furto tentado, bem como sua a autoria são incontestáveis, não havendo dúvidas quanto à correta condenação do apelante. 2. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. A ausência de fundamentação do quantum de redução da pena aplicado pelo magistrado de piso, por si só, não implica na observância da fração redutora máxima. 4. No caso dos autos o agente esteve muito próximo à consumação do crime ao passo em que foi surpreendido por policiais tentando fugir pelo quintal da vítima com vários objetos de sua propriedade, e só não conseguiu consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Assim, mesmo carente de fundamentação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos levam a crer que a aplicação da atenuante da tentativa no mínimo legal mostra-se idônea, justificando, portanto, a fixação daquela na fração estabelecida pelo MM. Juiz a quo. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 3. Hipótese em que o retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas às própria as particularidades dos fatos e também aos sucessivos pedidos de liberdade provisória formulados nos autos originários, somado à necessidade de oitiva da vítima, cujo depoimento é imprescindível à elucidação dos fatos. 4. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 5. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, ainda, a gravidade da conduta e periculosidade concreta do paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva evidenciado pelos registros constantes da certidão de antecedentes criminais. 6. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO CAUTELAR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVO TÍTULO – PERDA DO OBJETO. 1. O julgamento da ordem de Habeas Corpus resta prejudicado em razão da superveniente prolatação de sentença condenatória em desfavor do paciente, esvaziando o objeto da ação constitucional. 2. Writ prejudicado.

PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO MOTORIZADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, a tipicidade do crime culposo se aperfeiçoa com a constatação da inobservância do dever objetivo de cuidado, dever este muitas vezes estabelecido em lei, mormente nas atividades regulamentadas, como, por exemplo, a condução de embarcações náuticas. Dessa forma, a disciplina legal aplicável ao caso está contida no RIPEAM (Regulamento Internacional para Evitar Albaroamentos no Mar), aplicável para águas interiores (rios), além de, é claro, nas máximas da experiência. 2. Age com imprudência o condutor da lancha que, ao se aproximar de outra embarcação com tripulantes, deixa de dar preferência àquela, não procedendo à parada total do móvel e ainda, na iminência do acidente, não empreendeu esforços a fim de evitar colisão. 3. O fato do piloto da embarcação atingida também ter agido de forma imprudente, em nada isenta ou ameniza o dever de cuidado do agente, ao contrário, reforça a necessidade de atenção por parte deste, notadamente quando conduz lancha em meio a grande tráfego de embarcações. 4. Apelação criminal não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL. VIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 42 da Lei nº 8.213/91. II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra que a lesão decorrente de acidente de trabalho não tornou o autor incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. III Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INAPLICÁVEL A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. I – importa mencionar que, dentre as matérias possíveis de alegação, o Código de Processo Civil estabeleceu que podem ser suscitadas, nos embargos à execução, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, ou seja, a cognição, nesse caso, é plena. II - Conquanto o magistrado seja o destinatário da prova (tal como entende o juízo de primeiro grau de jurisdição), em uma visão mais ampla do plano jurídico-constitucional, às partes, é assegurado o direito fundamental à prova (art. 5º, LV, CF/88), e o julgamento antecipado da lide só possui aplicação quando o teor probatório pleiteado for impertinente e irrelevante. III - Ao examinar o caderno processual, fica claro que a prova pericial requerida pela ora Apelante reveste-se de pertinência e relevância para o fim de resolver a controvérsia e, deveras, atestar, com segurança, a autenticidade dos títulos extrajudiciais a serem executados. IV Apelação provida.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.