APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL DO IML REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I No caso dos autos, o acidente ocorreu em 08/04/2013, em consequência, o Apelado apresenta debilidade severa para o trabalho de caráter permanente; II Restou consolidado na Súmula 474 do STJ que "para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional"; III Portanto, estando a Sentença em consonância com a jurisprudência pátria, não merece reparos e deve ser mantida; IV Recurso conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RATIFICADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que se falar em ausência de provas quando há nos autos provas suficientes que comprovam a materialidade e autoria do delito. 2. No que se refere à grave ameaça, esta resta plenamente configurada vez que utilizada arma de fogo com o intuito de coagir a vítima, diminuindo a capacidade de resistência desta para a consumação do delito. 3. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, visto que a descrição da conduta do réu, feita por ele próprio, torna clara o cometimento do delito de roubo,sendo inviável, desta forma, a modificação da tipificação. 4. Insubsistente a modalidade de roubo tentado, consoante Teoria do Apprehensio ou Amotio. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelas embargantes, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foram enfrentados todos os argumentos, notadamente em relação ao regime prisional imposto às rés (fechado), inexistindo fundamentação no acórdão sobre a viabilidade do início do cumprimento das respectivas sanções corpóreas no molde aberto. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois as embargantes se voltam contra os fundamentos do v. acordão que reformou a sentença proferida pela 6ª Vara Criminal da Capital/Am, condenando-as nas penas previstas no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. As embargantes almejam que este Relator modifique o julgado. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus das impetrantes. 4. Todavia, cumpre enfatizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, sendo suficiente a apresentação dos motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento quanto à lide objeto de análise. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando o presente recurso de agravo interno, constata-se que os argumentos apresentados pelo agravante não possuem o condão de reformar a decisão impugnada, porquanto, novamente, não ataca os fundamentos do referido decisum, utilizando-se da via recursal para, tão somente, reiterar as alegações deduzidas na inicial do mandado de segurança, que já foram analisadas pelo Plenário desta Corte. 2. O agravante, novamente, maneja recurso com base nos mesmos argumentos expostos na inicial do mandado de segurança, devendo-se reconhecer a impossibilidade de dar seguimento ao agravo interposto anteriormente (autos n.º 0006694-75.2015.8.04.0000), porquanto não foi preenchido o requisito da regularidade formal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDO. REAJUSTE DE 11,98% POR SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 90.889/PE, Rel. Ministro Humberbo Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.408.513/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014. 2. A simples alegação da impossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento é suficiente para o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita. 3 Segundo a orientação dos Tribunais Superiores, aos servidores do Poder Executivo, ante o fato de a eles não se estender o regramento do artigo 168 da Constituição Federal, não é devido o reajuste de 11,98%; 4. Tais servidores, por terem suas remunerações calculadas e pagas, com base nos valores do último dia útil do mês de referência, não sofreram, a perda salarial advinda da conversão monetária, em decorrência de erro verificado quando da conversão, em URV, da respectiva remuneração; 5. Os apelantes, portanto, não fazem jus ao reajuste, devendo a sentença ser mantida; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE EM LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ÍNDICE UTILIZADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO PERITO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À PROPORÇÃO DE 12% AO ANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença fundamentada no laudo do perito judicial deve ser confirmada quando o perito se mantém equidistante das partes e embasa o laudo em pesquisas levadas a efeito na região, não tendo sido o mesmo desconstituído por outra prova idônea e inequívoca acerca de erro na avaliação. II. A utilização do índice SINDUSCON, segundo fundamento do próprio perito judicial, representa a melhor maneira de indenizar a desapropriação, considerando-se como parâmetro as características da edificação do imóvel. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, definiu o percentual dos juros compensatórios em 12% (doze por cento), tendo declarado, ainda, que são devidos mesmo que o imóvel não gere renda. IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. EMENDA A INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS. NOVA CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS CONTIDOS NA EMENDA A INICIAL. JULGAMENTO INFRA- PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Segundo o Princípio da Adstrição (ou da Congruência)", o Juiz está adstrito a solucionar a controvérsia posta a discussão, entre as razões dos pedidos dos litigantes, não podendo examinar questão não suscitada, pois, a lei exige, para a prestação jurisdicional, a iniciativa da parte, salvo as questões que poderão ser examinadas de ofício; 2. Se em virtude do reconhecimento da incompetência do Juízo Trabalhista foi oportunizado ao requerente, ora apelante, a emenda da inicial e, igualmente, citado o requerido, ora apelado, para oferecer resposta no prazo legal, é neste momento que se forma a angularização da relação processual, reputando-se nulos os atos decisórios praticados no juízo incompetente, e devendo o Magistrado ficar adstrito aos aos pedidos contidos na inicial e/ou emenda, sob pena de incorrer em julgamento infra ou extra-petita, que no caso foi infra-petita. 3. Sentença que deve ser anulada para apreciação dos pedidos contidos na emenda a inicial; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. PERÍCIA REALIZADA PELO IML.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEICULO ENTREGUE PELO PAI A FILHO MENOR. MORTE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANO MORAL PLEITEADO PELOS PAIS DA MENOR. FIXAÇÃO DENTRO DO RAZOÁVEL. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.- Tendo sido a primeira perícia realizada pelo IML, desnecessária a realização de novo procedimento; Cabe ao Magistrado a avaliação quanto a necessidade de nova prova pericial; Agravo Retido conhecido e não provido; Tendo o apelo ficado restrito ao capitulo relativo aos danos morais, inafastavel a ocorrência do transito em julgado progressivo, em relação ao demais capitulos da sentença; O dano moral decorrente da morte de filho menor é, sem dúvida, o mais difícil de ser arbitrado e compensado; Estando a sentença recorrida em clara harmonia com o entendimento esposado pelo STJ, inviável a sua reforma; Apelo conhecido e improvido; Sentença mantida na integralidade.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil o agravo deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Agravante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Restando comprovado que a demissão dos Autores se deu de forma arbitrária e, ainda, tendo sido submetidos a constrangimento ofensivo à sua honra e moral, devidos são os danos materiais e morais. II – Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e equidade. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 25% REFERENTE À MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, a Apelada sofreu lesão corporal resultando em perda parcial incompleta com repercussão leve de 25% em membro superior direito; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – O prazo prescricional para a cobrança de indenização referente ao seguro DPVAT é de três anos, consoante Súmula nº 405/STJ; II – A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I do Código Civil, começando a fluir o prazo quando passam a ser relativamente incapazes, ou seja, aos 16 anos; III – Sentença reformada afastando a decretação de prescrição; IV – Recurso conhecido e provido.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - ARTIGO 49, II DA LEI Nº 1.154/75 - SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – RETIFICAÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO – PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUIA NA ATIVA – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO MS nº 2008.003414-6 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 109, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEGISLAÇÃO QUE GUARDA SIMETRIA COM A FEDERAL – ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal instituiu, por meio da norma inserta no artigo 5.º, inciso LXVIII, o Habeas Corpus, como o instrumento supremo voltado à proteção da liberdade de ir e vir. 2. Pelo que consta, o paciente juntamente com outros denunciados realizaram um assalto a mão armada e ainda trocaram tiros com a polícia. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de influenciar a revogação da prisão preventiva, quando regularmente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, alega o impetrante que há ilegalidade na segregação do paciente em razão do excesso de prazo na formação da culpa, encontrando-se preso há mais de 1(um) ano e 3 (três) meses, bem como, ausência de justa causa para a prisão preventiva. 2. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indícios cabais quanto atuação do paciente no delito (autoria), e a efetiva existência do resultado danoso (materialidade), Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648, I, do CPP). 3. De toda sorte, em que pese o lapso temporal, alegado pela impetrante, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista que o paciente não faz jus à liberdade, porque não há ilegalidade na prisão que a justifique e, tampouco, preenchimento dos requisitos legais para a liberdade provisória. No caso em questão, da análise das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que a tese de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que não existiu qualquer delonga injustificada na prática dos atos processuais. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Juliel Ferreira Gonçalves. É como voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA JUDICIALMENTE NO DESPACHO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE QUESTIONA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REFORMA DE MILITAR. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O TIPO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. O motivo considerado para a incidência da qualificadora prevista no inc. I, § 2.º, do art. 121, do CP, decorre da desproporcionalidade entre a conduta praticada e o resultado ocasionado. 3. Não há contrariedade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a prova dos autos, uma vez que os jurados optaram pela tese suscitada pela acusação, com amparo nos elementos informativos do caso, o que torna impossível a desclassificação pretendida pelo apelante. 4. Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).