PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – No caso em análise, como há suposta omissão do ente estatal, o entendimento majoritário é o de que a responsabilidade do Estado depende de comprovação, adotando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Dessa forma, como o Apelante não trouxe provas da culpabilidade do Apelado nos danos sofridos, deve ser negado provimento ao pleito indenizatório; III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Inviável basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Havendo pedido expresso de produção de provas, inclusive da pericial, revela-se controvertida a decisão que, não promovendo a devida instrução probatória por considerar a matéria exclusivamente de direito, julga improcedente o feito por ausência de provas suficientes ao embasamento do pedido. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A autora logrou comprovar os requisitos para concessão da antecipação de tutela. A plausibilidade do direito invocado consiste nos documentos médicos juntados às fls. 112/129, os quais demonstram que seu quadro de saúde está abalado e necessita de investigação pormenorizada a fim de realizar o diagnóstico adequado. II - Está igualmente presente o requisito do receio de lesão grave a justificar a urgência do provimento, na medida em que a falta de exames aprofundados podem, em último, caso, contribuir para a morte da agravada. III - Medida determinada em tutela antecipatória que é plenamente reversível na hipótese de insucesso da ação sob testilha. IV - No que se reporta ao argumento de que o exame pretendido ("broncoscopia escovado lavado") não é acobertado pelo plano de saúde da agravada, em razão de não constar do "rol de procedimentos da ANS RN n.º 338/2013", entendo que incumbia à agravante a comprovação de tal alegação, o que não ocorreu. V – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Conforme o ensinamento contido na Súmula 421, do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR. POSTURA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Embora a correção monetária não configure per si sanção ao devedor - mas simples atualização da dívida buscando manter o equilíbrio entre o bem ou serviço desfrutado e a remuneração cobrado - , na espécie, reveste-se de aparente abusividade, dado ter origem em conduta exclusiva da construtora. 2.Eventuais contratempos e imprevistos inserem-se, a priori, no campo dos riscos inerentes ao negócio que devem ser inteiramente suportados pelo empresário, na inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, daí porque não podem dar ensejo a gastos a serem suportados pelo consumidor. 3.Assim sendo, se o fornecedor deu causa ao atraso na entrega do imóvel, não pode transferir ao consumidor o consequente ônus inflacionário desta delonga. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A reforma da decisão concessiva ou não de antecipação da tutela, somente se mostra possível se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. 2.O agravante não demonstrou a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. 3.In casu, o deferimento da medida cautelar pelo juízo de piso revela-se como melhor medida para resguardar o interesse patrimonial do agravado. 4.A fundamentação da decisão apesar de sucinta, está motivada e em conformidade com o art. 165 do Código de Processo Civil e art. 93, IX , da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO POSSUEM DIREITO À REPOSIÇÃO DO RESÍDUO DE 11,98%, RELATIVA À CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URVS, NOS TERMOS DA LEI N. 8.880/1994. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 285-A DO CPC. CAUSA INSUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A improcedência do pedido residiu no entendimento de que o servidor do Poder Executivo não faz jus ao percentual de 11,98% decorrente do plano real que instituiu a Unidade Real de Valor - URV. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que os servidores públicos do Poder Executivo possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, nos termos da Lei n. 8.880/1994. III - À evidencia, o julgamento liminar de improcedência impugnado nestes autos está pautado em entendimento que não escora na jurisprudência dominante, razão pela qual não deve ser aplicado o regramento previsto no art. 285-A do CPC, devendo, portanto, ser anulada a sentença recorrida. Por fim, deve ser ressaltado que a causa não está suficientemente madura para julgamento, considerando as preliminares levantadas pelo Estado do Amazonas, que devem ser apreciadas pelo Juízo primevo, sob pena de supressão de instância. IV – Recurso conhecido. Sentença anulada. Retorno dos autos à 1ª Instância.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA – INVALIDEZ PERMANENTE – SOLDO – BASE DE CÁLCULO – GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR: - É entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento. - Entretanto, referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Magistrado de piso determinou a emenda à inicial apenas para a regularização do polo passivo da demanda, de sorte que se mostra descabida a extinção do feito por falta de juntada de documentos que não fora determinada; II – De acordo com consolidada jurisprudência, bem como em face de expressa disposição legal (artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil), há necessidade de intimação prévia pessoal da parte, o que não ocorrera nos autos, sendo causa suficiente a ensejar a anulação da sentença; III - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); IV – Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Restando inegável que o segurado sofreu redução irreversível na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve ser deferido o pedido alternativo de auxílio-acidente, a partir da citação. III - Possibilidade prática de reabilitação profissional do segurado realizada pela perícia judicial afasta requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRANIOTOMIA. FILA DE ESPERA. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM BREVIDADE INDICADA. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. -Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/A) -Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n.2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em23-9-2010)(TJ-SC - AC: 20130897393 SC 2013.089739-3 (Acórdão), Relator: Rodrigo Cunha, Data de Julgamento: 25/06/2014,Quarta Câmara de Direito Público Julgado). -Agravo conhecido e não provido.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE DECISÃO QUE ANULOU REVELIA. VÁLIDA CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA EM STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO PROCEDENTE. REFORMADA DECISÃO DE PISO. I – Válida a citação por via postal em stand de vendas. II – Lavrado o recebimento e não comprovado pela Agravada não tratar-se de funcionário seu. III – Entendimento do STJ da validade da citação em filial, não havendo necessidade de poderes especiais do preposto para tal. IV – Reformada decisão de piso. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A reforma da decisão concessiva ou não de antecipação da tutela, somente se mostra possível se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. 2.O agravante não demonstrou a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. 3.In casu, o deferimento da medida cautelar pelo juízo de piso revela-se como melhor medida para resguardar o interesse patrimonial da agravada, pois está privada do uso de seu veículo automotor ante os vários problemas apresentados. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. ETAPA DO CERTAME CONFORME DISPOSTO NO EDITAL. CANDIDATO TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Permitir que o candidato seja submetido a um novo Teste de Aptidão Física viola frontalmente o Princípio da Igualdade, eis que proporcionaria ao apelante uma chance a mais para ser aprovado no Concurso, sem que exista justo motivo para tal. Esta permissibilidade representaria uma inversão na regra da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, porque submeteria a realização das fases de um Concurso Público aos dias em que cada um dos candidatos se sentisse melhor preparado, o que inviabilizaria a realização do certame. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE O 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5%. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI 1.222/2008 E A SUA REGULAMENTAÇÃO, EM 30/1/2012. CABIMENTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os descontos legais a título previdenciário são legítimos sobre o 13º salário, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, conforme sua súmula 688; 2. Conforme o entendimento Ministerial, ao qual me filio, "o Decreto nº 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED), em seu art. 17, inc. II, determina que a entidade será custeada, dentre outras fontes, por contribuição dos servidores municipais, de modo a incidir desconto de 4% sobre o total do subsídio ou remuneração. Sabe-se que a parcela do 13º salário tem natureza salarial. Que o ente público está autorizado, por legislação expressa, a proceder ao desconto sobre o total do subsídio ou remuneração. Portanto, reveste-se de legalidade a incidência o desconto saúde sobre a parcela do 13º salário do Apelante"; 3. O pagamento do adicional por tempo de serviço pleiteado pelo Apelante foi extinto pelo Município de Manaus por meio do art. 67, V, da Lei n. 1.222/2008. Com relação ao tema, resta pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores de que inexiste direito adquirido a regime jurídico; 4. Com relação ao pedido de compensação a título de danos morais, também a pretensão não possui embasamento legal ou jurisprudencial. Isso porque, todos os questionamentos se referem a questões de ordem patrimonial, não atingindo direito da personalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de não dar provimento ao pedido de danos morais quando as questões se referirem apenas a questões patrimoniais, não afetando direito da personalidade; 5. Por fim, com relação ao adicional de insalubridade, faz jus o Apelante em receber o percentual de 5%, restritos ao período entre a publicação da Lei nº 1.222/2008 e a sua regulamentação; 6. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso de Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. PRAXE FORENSE. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXTINÇÃO SEM FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Ainda que tecnicamente correta a fundamentação do magistrado de piso, verifica-se que a indicação do ente "Governo do Estado do Amazonas", bem como das secretarias que compõem a sua estrutura administrativa, é praxe na prática forense, havendo um sem número de ações em trâmite neste Poder cujas partes foram assim indicadas, sem que isso implicasse cerceamento do direito de defesa ou vício insanável passível de anulação. III - Lado outro, ignorou completamente o juízo a quo a existência de litisconsórcio em face de "PR Construções e Terraplanagem Ltda.", pessoa jurídica perfeitamente capaz de integrar o polo passivo da lide em apreço, ainda que fossem ilegítimos o Estado e a Secretaria apontada. IV - Recurso conhecido e provido, reformada a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA BANCA ORGANIZADORA. RATIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. FALHA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA E DO ENTE CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Exsurge, no caso em comento, a responsabilidade objetiva do ente fazendário a teor do art. 37, §6º da Constituição da República, eis que a empresa contratada para a realização do certame atua como preposta da Municipalidade. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. III - A reparação da perda de uma chance repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Sendo certo que o fato da Administração impediu a participação das Apeladas no certame, o que lhes tolheu a possibilidade de aprovação e consequente percepção de vencimentos, devida a reparação pecuniária proporcional à chance perdida. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. EQUÍVOCO. DIALETICIDADE SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESOBSTRUINDO O EXAME DE FUNDO DA APELAÇÃO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO IMPOSTA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CHANCELADA. EXCESSIVA DEMORA NA CITAÇÃO COM A QUAL CONCORREU A AUTORA. SENTENÇA IRRETOCÁVEl. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Agravo Regimental que merece acolhimento, uma vez que a tese de inocorrência da prescrição responde diretamente ao fundamento da sentença vergastada, não havendo se falar em ofensa à dialeticidade. 2.Juízo de retratação positivo que, com a anuência do Eminente Revisor, franqueia acesso ao mérito da Apelação. Incidência dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. 3.Apelação desprovida, porquanto a autora concorreu com sua inércia para o transcurso do intervalo de mais de 06 (seis) anos de paralisão da tramitação. Inaplicabilidade do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Cumpre ressaltar que, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, a jurisprudência entende devida a retensão, pelo promitente vendedor, de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 2.Entretanto, observo que a cláusula 5.1 b (fls.36) contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos não se mostra razoável e excessivamente oneroso para o consumidor. 3.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nesse caso a retenção de valores deve variar entre 10% e 25% (dez e vinte e cinco por cento) do que havia recebido o promitente vendedor até o momento do desfazimento do contrato, devendo-se averiguar, a razoabilidade da fixação. 4. Diante dos fatos narrados nos autos, entendo que os 10% (dez por cento) fixados pelo magistrado a quo sejam justos para compensar a Apelante pelas perdas e danos decorrentes da rescisão. Explico, tendo em vista a localização (fls. 31) e o valor do imóvel (fls. 32), extrai-se que a retenção de valor superior a 10% (dez por cento) não se mostra razoável e proporcional. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6.Recursos conhecidos e desprovidos.