AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – LOCAL DO ACIDENTE, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO DOMICÍLIO DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O STJ, no julgamento do REsp nº 1.357.813/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou jurisprudência no sentido de que, por ocasião do ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu domicílio ou do local do acidente de trânsito (art. 100, parágrafo único, do CPC), ou ainda o foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). - No caso dos autos, a demanda não foi proposta no domicílio da autora, nem no local do acidente ou no domicílio do réu, não se enquadrando em nenhuma das regras estabelecidas pela legislação ou pela jurisprudência pacificada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS E MEIO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET. PREVISÃO DIVERSA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É pacífico na jurisprudência que a convocação, decorrido longo lapso temporal, tão somente através de publicação pelo Diário Oficial e disponibilização na internet, havendo previsão do envio de Telegrama ou Carta com Aviso de Recebimento no Edital do Certame, viola não só os princípios da publicidade e razoabilidade, mas, também, o da vinculação ao Edital. - No presente caso, resta caracterizada a ilegalidade da convocação do Impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovado e classificado em cadastro reserva, apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal (2 anos e meio) entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. - Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de conceder a ordem outrora denegada e determinar a convocação pessoal do Apelante para apresentar-se perante à Apelada, a fim de apresentar os documentos necessários a sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei neles referidos, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO O FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE IMPLANTE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (STJ, REsp. 1.185.474/SC). III – Não tendo o Agravante apresentado nenhum elemento novo, hábil a elidir o entendimento manifestado na decisão objeto do agravo, a integral manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos implantes necessários ao estado de saúde do Agravado é medida que se impõe. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. DISTRIBUIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 07/2014. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Os autos foram distribuídos após a entrada em vigor da Resolução nº 07/2014, que redefiniu a competência da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, passando esta a dotar de competência criminal apenas para processar e julgar ações em que sejam vítimas crianças e adolescentes em crimes contra a dignidade sexual, não sendo competente, portanto, para processar e julgar o feito; III – Remessa dos autos ao juízo da 6ª vara criminal da Comarca de Manaus.

REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO EVIDENTE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA - LAUDO DE BALÍSTICA - NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA À NORMA DO ART. 59, DO CP - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E APLICADAS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DA PMAM. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 273, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há qualquer irregularidade na decisão agravada, uma vez que, a teor do art. 273, do CPC, a concessão de liminar, cautelar ou tutela antecipada se insere no campo da faculdade do julgador, a quem compete decidir e reconhecer as condições que a ensejem. A liminar, no Mandado de Segurança, é deferida em razão da relevância do direito e da sua utilidade prática, exigindo-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme preceitua o inciso III, do art. 7.º, da Lei n.º 12.016/09, ambos presentes, in casu. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS MULTAS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTABELECER A SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU AMPARO LEGAL JUSTIFICANDO TAL AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE AFRONTA A DIREITO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Pagamento dos proventos da impetrantes suspensos sem qualquer justificativa legal para tanto, sequer sendo deferido o direito de defesa, incorrendo o impetrado em total afronta a direito adquirido da impetrante, bem como contra os principios da motivação, do contraditório e ampla defesa. III – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 11ª VARA CRIMINAL DE MANAUS/AM E 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS/AM - REGRAS DE COMPETÊNCIA DE PREVENÇÃO SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. - A precedência a que alude à segunda parte do artigo 83 do Código de Processo Penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a fixação da competência por prevenção. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. EVIDENTE INTUITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Decidida a controvérsia sem restarem configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos embargos aclaratórios. Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie. 2. Embargos manifestamente protelató-rios a merecer a imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 da Lei Adjetiva Civil. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV C/C 580). TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERADO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO PROCEDE. - Na espécie, não há como abrigar o apelo apresentado pelo ente federativo estadual que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. - Conforme entendimento firmado nos Tribunais, o benefício da gratuidade na fase de conhecimento se estende, em regra, para a execução e os embargos. Benefício concedido nos autos originários de reparação indenizatória (002033023.2006.8.04.0001). - Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA EM VARA COMUM. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A doutrina e jurisprudência majoritária proclamam ser relativa a competência do Juizado Especial em relação ao Juízo Cível, uma vez que é faculdade do autor da ação a escolha do procedimento daquele microssistema. III - Soa desarrazoado o Juiz de Direito da Vara Cível declinar de sua competência de ofício ao Juizado Especial Cível, sob pena de ofensa à Súmula 33 do STJ. IV - Conflito julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS E MULTA REFERENTE. IPVA. FALHAS NO SISTEMA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Se a Administração incorreu em erro ao não efetuar o lançamento do IPVA 2013, não pode, agora, exigir pagamento de multas e juros de um débito lançado mais de ano após o exercício devido, ao qual o contribuinte não deu causa e sequer foi notificado, razão pela qual merece ser concedida a segurança. III - Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, CTN. CEGUEIRA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira é patologia que abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular, não existindo distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. III - A Lei nº 7.713/88, ao dispor sobre as moléstias que isentam os proventos de seus portadores do imposto de renda, não identifica qual a espécie de "cegueira" confere o benefício fiscal ao seu portador, motivo pelo qual ao portador de visão monocular deve ser assegurada a isenção, não havendo que se falar em violação ao art. 111 do CTN. IV – Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ÔNUS DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da previsão contida no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal/88. Este munus, no Estado do Amazonas é exercido pela Defensoria Pública do Estado, consoante disciplina do artigo 1º, da Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990. 2. Na ausência de Defensoria Pública constituída com este propósito no local dos fatos, ou na hipótese de sua deficiência, o dever do Estado se estende ao pagamento dos honorários advocatícios daqueles advogados privados que foram nomeados pelo magistrado da causa para atuarem em favor do jurisdicionado hipossuficiente. Precedentes dos STJ. 2. In casu, a nomeação de defensor dativo decorreu da ausência de Defensor Público no local e à época dos fatos. 3. A necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública do Estado mostra-se incabível em caso, visto que tal diligência restaria inócua, servindo apenas para retardar a marcha processual da ação penal em trâmite, em detrimento ao próprio direito fundamental do réu à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88). 4. Quanto ao valor arbitrado pelo r. Juízo a quo, à título de honorários advocatícios, ao defensor dativo nomeado, tem-se que se mostra em consonância com a extensão e complexidade do labor exercido pelo nobre causídico, sendo suficiente a retribuir-lhe a atividade jurídica desempenhada. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerada a pena aplicada ao réu, de dois anos de detenção, a prescrição opera-se em quatro anos, entre a data do fato delituoso e a data do recebimento da denúncia, período de tempo já transcorrido, o que evidencia a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 110, § 1.º(redação vigente à época do fato), ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade do apelante, fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – ALEGAÇÃO SUPERADA - DENÚNCIA OFERECIDA PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez remetido o inquérito policial ao juízo processante, com posterior oferecimento e recebimento da denúncia, resta superada a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em prol da garantia da ordem pública quando evidenciadas, pelas circunstâncias dos fatos, a gravidade concreta do delito, bem como a periculosidade acentuada do agente. Precedentes. 3. Hipótese em que o paciente e o corréu respondem pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, em razão de no dia dos fatos, munidos de um revólver calibre 38, terem abordado as pessoas que se encontravam em uma parada de ônibus, exigindo-lhes o aparelho celular e empreendendo fuga logo após em uma motocicleta fatos que demonstram a gravidade in concreto da conduta criminosa a autorizar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da custódia cautelar quando evidenciados os requisitos do art. 312 do CPP. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – IDONEIDADE – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRECEDENTES STF E STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando fulcrada nos requisitos do art. 312 do CPP e em elementos concretos do caso, como ocorre na espécie. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não autorizam a desconstituição da custódia cautelar, visto que presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a medida extrema. 3. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento segundo o qual o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração a produção de resultado naturalístico, ou, ainda, o fato de a arma estar desmontada, desmuniciada ou fora do alcance imediato do agente. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 STJ. IMPROCEDÊNCIA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Nos autos da Ação Mandamental, infere-se do frontispício da petição que a impetração data de agosto de 2006, portanto, não pode ser incluído no cálculo da execução, parcelas anteriores à referida data, posto que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, a teor dos enunciados de súmulas nº 269 e 271, ambos do excelso Supremo Tribunal Federal; III - Embargos à Execução improcedentes, com homologação do valor apresentado pela Contadoria Judicial.