APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% REFERENTE AO COTOVELO ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão média de 50% no cotovelo esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% REFERENTE AO COTOVELO DIREITO E LEVE DE 25% REFERENTE AO PÉ ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão média de 50% no cotovelo direito e repercussão leve de 25% no pé esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACRESCIDA AO SALDO DEVEDOR APÓS O DIA DA ENTREGA. SUSPENSÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO NA FORMA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO SUSCITADO PELO AUTOR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 – O contrato prorrogado na forma presumida por força da Lei das Locações (Lei n.º 8.245/91) mantém o negócio jurídico nas mesmas condições materiais. Por consequência, os pressupostos processuais do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) são processualmente mantidos. 2 – Para apelar do índice de atualização monetária, é imprescindível que o autor dos embargos à execução haja suscitado a matéria para a litigância em juízo, do contrário opera-se a preclusão consumativa na peça autoral. 3 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO CONFIGURADO DA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO". ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na condenação do apelado a todos os crimes narrados na denúncia (tráfico, associação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 2. Resta impossibilitada a condenação do réu pelos crimes de associação de drogas e porte ilegal de arma de fogo, primeiro porque não há demonstração de animus associativo, segundo porque inexiste nos autos qualquer prova que comprove que a arma de fogo pertencia ao apelado. 3. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A espécie trata de contrato de abertura de crédito fixo, e não de abertura de crédito rotativo, como consignado na r. sentença objurgada. II. O contrato de crédito fixo é título executivo líquido, certo e exigível, uma vez que cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, onde os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, o que implica a ausência da certeza e da liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. III. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que é defeso às partes a produção de prova após a sentença (art. 396 CPC), exceto quando se tratar de documento novo (art. 397 CPC) ou quando houver a devida justificativa (caso fortuito ou força maior), o que não é o caso dos autos. 2. No caso, os documentos apresentados pela apelante, por ocasião da interposição do presente apelo, já eram do seu conhecimento, com datas bem anteriores à prolação da sentença, não se tratando, pois, de documentos novos, o que enseja a preclusão consumativa. 3. Não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Civil, as provas juntadas em fase posterior a devida, não hão de ser analisadas. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. 1) RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. VALIDADE DA INCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL NELA PREVISTO. SENTENÇA QUE FIXOU A RETENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. 2) DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA, PORTANTO, NULA. 3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 21, CAPUT). 4) RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - segundo orientação jurisprudencial superior, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, válida é cláusula de retenção pelo compromissário vendedor de parte dos valores que teria de restituir ao consumidor em decorrência do rompimento contratual, devendo-se analisar a existência de abusividade em relação ao valor nela previsto. Precedentes do STJ; - correto o entendimento do juiz quanto à redução da cláusula de retenção de 85% para 20% dos valores pagos pelos promitentes compradores no curso do contrato, pois percentual atende à necessidade de adequação do contrato aos preceitos estabelecidos pela legislação civil comum e especial vigente, estando de acordo com as balizas oferecidas por decisões pretéritas oriundas do STJ; - de acordo com os artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil vigente ao tempo da prolação da sentença, é defeso ao magistrado conceder algo não requerido pelas partes, sem que se trate de providência passível de exame ex officio, o que informa a existência de nulidade da decisão quanto ao capítulo em que determina devolução de despesas condominiais, caracterizando, nessa parte, sentença extra petita; - ocorrendo sucumbência mínima de uma das partes, ex vi do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, deve o outro litigante suportar integralmente as despesas processuais e honorários de advogado; - recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 25% REFERENTE AO PÉ ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais resultando em perda parcial incompleta com repercussão leve de 25% no pé esquerdo; III Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV Sentença mantida; V Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM UMA DAS TESES DEFENDIDA NO JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO TORPE. CIÚMES. PENA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se no pleito por um novo julgamento em razão da decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de homicídio qualificado para homicídio simples e a consequente redução da pena fixada para o mínimo legal. 2. Não há o que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acata uma das teses levantadas em Plenário, no caso, da acusação. 3. Não é possível a desclassificação da tentativa homicídio qualificado por motivo torpe pelo crime de homicídio simples tentado, visto que resta comprovado nos autos que o apelante desferiu sete facadas na vítima por ter encontrado este conversando com sua ex namorada. 4. Pena aplicada em conformidade com os parâmetros definidos em lei. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Restando comprovado que a demissão dos Autores se deu de forma arbitrária e, ainda, tendo sido submetidos à constrangimento ofensivo a sua honra e moral, devidos são os danos materiais e morais. II – Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e equidade. III – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES PRESENTES NOS AUTOS. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA PRESCRITA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 163/2014 – PTJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CÓDIGO CIVIL. ART. 406. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ACARRETAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E/OU OFENDER A DIGNIDADE HUMANA. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SUSPENSÃO POR FORÇA DO ARTIGO 394 DO CPC/73. REGRA PROCESSUAL ESPECÍFICA. 1 - Embora o curso natural do processo de execução não seja a suspensão, são dispensáveis os requisitos de risco de dano de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo para suspender o trâmite executivo quando instaurado o incidente de falsidade documental (art. 394, CPC/73). 2 - O trâmite incidental da arguição de falsidade de documento trata de normas específicas, e alegável em qualquer modalidade de processo (art. 390, CPC/73). 3 - A suspensão do feito executivo, quando instaurado o incidente de falsidade documental, é norma impositiva ao juiz, estando além da mera faculdade de suspensão do art. 739-A, § 1.º, CPC/73. 4 - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE IMPUTABILIDADE. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE REDUZIDA. REDUÇÃO DE PENA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. IRRELEVANTE. TEORIA DO AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa, em apelação (fls. 218/254) requer que seja reconhecida a causa de isenção de pena ao réu, em razão da dependência química deste, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de roubo majorado para furto (art. 155, CP). 2. Não há o que se falar em causa de isenção de pena, visto que quando da prática do fato o agente tinha a capacidade deduzida da ilicitude do fato, não preenchendo os requisitos da imputabilidade, mas sendo aplicável causas de redução de pena, que fora devidamente realizado pelo juiz a quo no patamar máximo (2/3). 3. A tese de desclassificação resta frustrada, vez que o próprio apelante confessou o uso de arma branca (faca) para a prática do delito. 4. A devolução da res furtiva à vítima é irrelevante, pois o crime de roubo, segundo a Teoria do Amotio ou Apprehensio, é configurado quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 267, IV DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O APONTADO ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração, mesmo que flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA DE 75% REFERENTE AO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II - Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesão corporal resultando em perda parcial incompleta com repercussão intensa de 75% referente ao segundo dedo da mão direita; III - Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV - Tendo o magistrado concedido indenização em valor inferior e não tendo sido apresentado recurso pela parte contrária, não é possível a majoração da condenação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus; V - Sentença mantida; VI - Recurso conhecido e improvido.