DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS DA AVENÇA – ADVERTÊNCIAS VERBAIS – CONFISSÃO – VALIDADE: - Consideram-se válidas as advertências verbais quando o contrato firmado pelas partes não as exige de maneira escrita, havendo confissão da apelada em audiência que lhe foi exigida em reuniões sobre a qualidade do serviço prestado e a necessidade de melhoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI DO DESARMAMENTO – ABOLITIO CRIMINIS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ESPINGARDA MODIFICADA – CALIBRE 22 – LEI 11.706/2008 – APLICÁVEL SOMENTE AOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INDEVIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alterada a redação dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 (acima transcritos), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no que toca à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, delineada no art. 12 da Lei 10.826/03, sob o fundamento de que a vacatio legis prorrogada pelas Leis 11.706/08 e 11.922/09 destinava-se tão somente a beneficiar os portadores de armamento de uso permitido que poderiam ter a posse legalmente registrada e, consequentemente, regularizada. 2. Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 513, segundo a qual "a abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005". 3. Portanto, há que se acolher a pretensão recursal ao passo em que a conduta no recorrido enquadra-se ao previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e não foi alcançada pela descriminalização temporária trazida pelas regras do Estatuto do Desarmamento vigentes à época do delito (18.09.2009), tendo em vista que o armamento encontrado na residência do agente era de uso restrito e incapaz de ter sua posse regularizada. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. I – Para se identificar a ocorrência do referido fenômeno processual, necessário é examinar se, de fato, houve repetição da ação que está em curso, ou seja, o julgador deve verificar se as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§1º e 2º, do CPC. II - No caso dos autos, conquanto exista identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados são distintos entre as duas ações propostas perante o Juízo da 20.ª Vara Cível da Capital. III Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. EFEITO MODIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – No exame empreendido no acórdão de fls. 339/345 (Agravo de Instrumento n.º 4000933-92.2015.8.04.0000), expôs-se a análise sobre os documentos colacionados pelo, então Agravante, junto às folhas 158 e 222/225, os quais não foram taxativos no tocante a ausência de interesse da indigitada autarquia federal. Contudo, nas fls. 310, há expressa manifestação acerca do não-interesse do INCRA em relação ao processo n.º 0000175-89.2014.8.04.4601. Dessa forma, inaplicável, na espécie, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II – Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RETROATIVOS ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. PAGAMENTO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE SOBRE O 13º SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA Nº 688 DO STF. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - No tocante ao adicional de insalubridade dos meses de junho de 2012, dezembro de 2013 e agosto de 2014, verifica-se que a inexistência de pagamentos nos meses indicados decorre do gozo de férias pelo recorrente. II - Quanto ao auxílio transporte, pelo simples exame dos contracheques juntados pelo próprio recorrente, constata-se a regularidade do pagamento de tal verba, sendo completamente descabido o pleito. Ademais, quanto aos períodos anterior à 2009, assiste razão a sentença quanto à aplicação da prescrição quinquenal. III - Consolidado o entendimento da jurisprudência pátria quanto a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula nº 688 do STF. IV - Como o 13º salário, ou "Gratificação Natalina", tem natureza remuneratória, incide sobre ele o desconto referente ao custeio de serviço de saúde, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED). VI - No caso sob exame, não se concretizou o dano moral, ocorrendo no máximo mera frustração ou dissabor, incapaz de gerar abalo ao íntimo moral do ser humano. VII – Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCLUSÃO DO VALOR CAUCIONADO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO – COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O valor depositado a título de caução não pode ser adicionado ao cálculo da execução, em fase cumprimento de sentença, a qual condenou o réu somente em custas e honorários advocatícios.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUIMENTO NEGADO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – REGRAS EDITALÍCIAS – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE – CRITÉRIOS DE DESEMPATE – ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. EXIGÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA PARA INVALIDAR A ARREMATAÇÃO JUDICIAL APÓS AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CONSEQUENTE REGISTRO. COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO. INEFICÁCIA DA HASTA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA FRAÇÃO IDEAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Frise-se que após as fases de cumprimento de sentença, é necessário que o Exequente e o Estado-Juiz atuem visando uma das formas de expropriação de bens elencadas na Lei Adjetiva Civil, podendo fazer uso das regras contidas no procedimento de execução de título extrajudicial, consoante artigo 475-R do CPC; II - Pode-se depreender dos autos a ocorrência de alienação em hasta pública para fins de satisfazer a dívida extraída de processo judicial, sendo que houve a arrematação do bem imóvel lavrado pelo juízo de origem o auto de arrematação (cópia de fls. 25/26); bem como, fora expedida a carta de arrematação assinada pelo magistrado de primeiro grau e devidamente registrada no cartório do 2.º ofício de registro de imóveis e protesto de letras, consoante cópia de fls. 31/32; III - O artigo 694, caput, do Código de Ritos é peremptório em afirmar que após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário de justiça ou leiloeiro a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, esta regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica do arrematante e, com isso, estimular a aquisição do bem penhorado por alienação judicial; IV - Em contrapartida, o § 1.º do mesmo dispositivo infraconstitucional enumera um rol de possibilidades em que a arrematação será "tornada sem efeito", dentre elas consta a hipótese a se enquadrar em uma das situações descritas no artigo 698 do CPC; V - Ocorre que a doutrina processualista civil, no que tange às hipóteses de invalidação de alienação judicial em hasta pública, nas palavras do ilustre professor Daniel Neves, divide os efeitos do inciso VI do artigo 694, § 1.º do CPC em duas situações jurídicas distintas caso se trate de ausência de intimação do devedor ou de qualquer outro sujeito que participe do processo como responsável patrimonial, tendo bem de sua propriedade oferecido em hasta pública, gera a nulidade de eventual arrematação. Já na hipótese de ausência de intimação de terceiro parece que a questão é resolvida pela aplicação do artigo 619 do CPC, que prevê a ineficácia da alienação perante o senhorio direto, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário quando não se realizar a intimação; VI - In casu, percebe-se que o magistrado de origem anulou a arrematação judicial, após a assinatura do auto de arrematação e expedição da carta de arrematação com o seu consequente registro, porquanto, observou que o imóvel oferecido tinha 2 (dois) proprietários o Sr. Armando Andrade Araújo (executado) e o seu irmão o Sr. Amândio Andrade de Araújo, portanto, a alienação judicial em hasta pública causaria prejuízo à propriedade de terceiro que não figurou no processo, bem como desrespeitaria o artigo 1.119 do Código de Processo Civil, o qual versa sobre o direito de preferência que não fora ali exercido; VII - Mister destacar o firme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça da exigência de ação anulatória própria para invalidar a arrematação judicial, após a assinatura do auto de arrematação e expedição da referida carta já registrada em cartório, tida como perfeita, acabada e irretratável, fazendo uso do artigo 486 da Lei Adjetiva Civil; VIII - Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que, como já fora demonstrado, tanto o Tribunal Cidadão como a doutrina majoritária entendem que a ausência de intimação de terceiro que não figure no processo de execução acerca da ocorrência da hasta pública não pode ser invalidada por meio de simples petição ou embargos, devendo esta apenas ser considerada ineficaz em relação a estas pessoas, conforme aplicação analógica do artigo 619 do CPC; IX - Portanto, a arrematação judicial perfeita e acabada não poderá ser invalidada sem a ação autônoma de anulação de negócio jurídico, devendo-se respeitar o direito do arrematante e da segurança jurídica do negócio jurídico, sendo apenas ineficaz em relação à fração ideal do terceiro que não figurou no processo (coproprietário), enquanto este não foi intimado para que possa exercer o direito de preferência; X - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA DESPROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Recurso conhecido e rejeitado.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – VESTIBULAR – BOLSA INTEGRAL – REQUISITOS – NÃO-PREENCHIMENTO – ATO REGULAR: - Inexiste ilegalidade que deva ser sancionada praticada pela recorrida, vez que infirmou corretamente que o curso para o qual a apelante prestou vestibular não estava inserto no rol dos que haveria direito a percepção de bolsa integral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (REGRESSIVA). SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. SOBRECARGA DE ENERGIA EXTERNA. DANOS EXPERIMENTADOS PELA EMPRESA-CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A legislação consumerista possui aplicação nos autos, não devendo ser afastada, pois, a seguradora que ora litiga, sub-rogou-se nos direitos do consumidor-segurado, a assumir, portanto, a mesma condição na relação de consumo. Precedente STJ. II - Os documentos trazidos no bojo da exordial são substanciosos no tangente a comprovação de que a sobrecarga na rede de distribuição de energia constitui a causa do dano sobrevindo sobre os equipamentos da empresa-consumidora. Consta no caderno processual, por oportuno dizer, a seguinte documentação: (i) relatório preliminar de sinistro (fls. 74/82), (ii) relatório final (fls. 83/93), (iii) síntese de vistoria (fls. 94/95), relatório fotográfico (fls. 97/110), laudo técnico (fls. 112/119) e anotação de protocolos abertos junto à concessionária (fls. 122). III - Tendo sido comprovado o nexo de causalidade, a Constituição da República de 1988 assevera que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, §6º, da CRFB/88). Ou seja, tem-se, na espécie, responsabilidade de cunho objetivo, in casu, da concessionária exploradora dos serviços ligados ao fornecimento de energia elétrica. IV Apelação improvida.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 918 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Tendo sido julgado procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, esta se exauriu, devendo o feito ser instruído a fim de que sejam julgadas as contas como boas ou não, declarando-se eventual saldo existente - Inteligência do art. 918 do CPC. II - Nos termos do art. 918 do CPC, a sentença em segunda fase deve concluir qual é especificamente o saldo existente e declarar quem é o credor. III - Com a constatação de que as contas apresentadas pelo réu encontravam-se incorretas, não há dúvida quanto à necessidade de se condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do § 4º , do art. 20 do Código de Processo Civil IV – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA VÍCIOS. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões e contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 2.812/03 - SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO - FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO CENTRO HISTÓRICO DE MANAUS - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - DEVER DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. - Segundo a teoria maior, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial (art 50 do CC). - O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica

MANDADO DE SEGURANÇA - PACIENTE COM QUADRO DE AVC - URGÊNCIA NO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE COMPLICAÇÕES - REALIZAÇÃO DE EXAME DE ANGIOGRAFIA DE VASOS CRANIANOS E CERVICAIS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - Não há ofensa aos princípios da isonomia e da reserva do possível, uma vez que o entendimento majoritário das Cortes Superiores e deste Tribunal é no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever constitucional de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde de modo mais abrangente possível, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 196 da CF/88). - Não se exige qualquer prestação descabida do Estado, mas tão somente o custeamento de exame indispensável ao tratamento do paciente, desprovido de recursos financeiros para tanto. - O direito à vida e à saúde está erigido na CF/88. É dever do Estado disponibilizar os procedimentos médicos necessários diante da gravidade quadro. SEGURANÇA CONCEDIDA.