AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO OU PERIGO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A simples alegação de dificuldades no exercício do direito de visitação somada à colocação das menores sob os cuidados dos avós em períodos dos finais de semana, ventiladas na exordial (fls. 14/21) pelo Agravado, não compõem quadro de risco ou perigo. 2.Tais situações não denotam, per si, situações de desídia, negligência ou desamparo aptas a justificar a reversão, em sede de liminar, da guarda regularmente confiada à mãe desde 2013, via termo de acordo homologado judicialmente. 3.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM SENTENÇA QUE RESOLVE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. APELO VOLTADO APENAS CONTRA A PARTILHA. ALIMENTOS NÃO QUESTIONADOS. APELAÇÃO SE SUBMETE AO DUPLO EFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando que o capítulo da sentença referente aos alimentos não foi atacado na Apelação, descabe limitar o respectivo recebimento do recurso ao efeito meramente devolutivo com base no artigo 520, II, do CPC. 2.Os efeitos da Apelação não podem ser delimitados por questões estranhas às controvérsias nela ventiladas. 3.Recurso conhecido e provido para conferir ao apelo duplo efeito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAUDO PERICIAL. O AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER PATOLOGIA OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II -Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito; III - Caracteriza-se cerceamento de defesa a não intimação pessoal do autor para comparecer a perícia médica designada pelo IML, não servindo a mera intimação via imprensa oficial de seu patrono; IV - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O ESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DO SEGURADO. REPARTIÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No que toca à eventual dúvida sobre a existência da união estável no caso em exame, o documento de págs. 14-15, denominado ESCRITURA DECLARATÓRIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL, atesta inequivocamente a união estável do casal perante Escrevente Autorizado. III - Como não há dúvida da existência da união estável, devidamente comprovada, e diante da ausência de prova em contrário, os fundamentos da r. sentença recorrida se mantêm em sua integralidade, devendo, assim, ser desprovido o recurso.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO GUARDA. REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO EXERCIDA HÁ QUASE 15 ANOS. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, art. 28, § 2º, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. - Não tendo o Apelante firmado contrato com a Construtora Aliança Ltda, a manutenção da sentença, no que respeita ao reconhecimento da ilegitimidade desta última para figurar no polo passivo da demanda é medida que se impõe. - Não constatada abusividade, ilegalidade ou violação à boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipulou prazo de 180 dias corridos de tolerância para a entrega do imóvel. - O dano moral experimentado pelo Apelante é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a frustração que suportaram pela espera da entrega do imóvel para a moradia. - Nesse sentido, entendo perfeitamente configurado o dano moral no caso em exame, pelo que o fixo na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por considerar o patamar razoável e proporcional ao dano sofrido, não havendo que se falar, portanto, em minoração. - A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, como no caso dos autos, o promitente comprador poderá pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora, prejuízo que se considera presumível nessa situação. - No que pertine a restituição dos valores em dobro, tenho que tal pretensão não merece guarida, haja vista que não há que se falar em cobrança indevida, mas de pagamento de parcelas referentes a aquisição de imóvel. - Apelo de Osmar Back Júnior parcialmente provido. Apelo de Agra Singolare Incorporadora Ltda, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA ROBUSTA. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO. BENEFÍCIO DO INSS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – A Recorrida faz jus ao auxílio-acidente, nos exatos termos da Sentença ora recorrida, eis que de acordo com as provas colhidas nos autos, pois, de fato, de acordo com laudo pericial, a Apelada apresentou quadro clínico que se enquadra nos critérios estabelecidos para o recebimento do mencionado benefício, de modo que fora reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; III – O termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido, como bem entendera o juízo a quo, em sintonia com a jurisprudência pátria; III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRIVAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES LABORAIS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Havendo expressa indicação no laudo acostado aos autos de que a deformidade ocasionada pelo sinistro acarretou em privação permanente e definitiva das funções motoras do Apelado, tal prova é suficiente a embasar o pedido de indenização integral na forma da lei que rege o seguro DPVAT. III – Recurso conhecido e desprovido, mantida a condenação do Apelante para que pague o valor da indenização a que faz jus o Apelado no valor máximo estabelecido na forma da lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGADO REFLEXO NO DIREITO DE VISITAÇÃO DA FILHA MENOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O LIMITE TRAÇADO NO ART. 22, III, "a" DA LEI MARIA DA PENHA COM AQUELE DO INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Recorrente reclama que a medida protetiva de urgência aplicada afeta seu direito de visitação a filha menor. 2.A restrição imposta pelo decisum atacado, todavia, tem por fundamento o artigo 22, III, "a" da Lei Maria da Penha, dispositivo específico que em nada prejudica o direito de contato com a prole comum. Somente caberia falar em limitação ao direito de visitação se o juízo a quo houvesse lançado mão do artigo 22, IV, o que não é o caso. 3.Em consonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. MATRÍCULA EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CURSO DA MATÉRIA FINALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA IMPROVIDA EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.A liminar que autorizou sua matrícula do recorrido no curso de Oftalmologia foi deferida em 21.08.2014, produzindo efeitos na prática de tal forma que consolidou o direito da autora, ora recorrida. 2.Impende reconhecer o incontornável efeito produzido pelo transcurso do tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Remessa improvida em consonância com o Parquet.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MORTE PRECOCE DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO APELO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 284,caput, do CPC). III - Não se pode desconsiderar as conseqüências da extinção do processo executivo não só quanto à sucumbência como quanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, à conveniência de se aproveitar o já existente nos autos. IV - Conheço do recurso e, no mérito, dou provimento, em total harmonia com o Parecer de p. 83/88, para seja reformada a sentença de fls. 37/38, para se determinar o retorno do feito ao juízo a quo, a fim de que assinale prazo para que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, com a indicação correta da parte ativa legitimada.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE BENEFÍCIO RETROATIVO DEVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxíliodoença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas. III - Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. IV - Conheço do recurso e, no mérito, dou provimento, em total harmonia com o Parecer de p.199/205, para que haja a concessão do benefício pleiteado, bem como de seu pagamento retroativo nos períodos em que houve cessação e seguinte restabelecimento dos benefícios, mesmo que cessado definitivamente posteriormente.

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES VENDEDORAS E OS TITULARES DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Pelo princípio da continuidade dos registros públicos (art. 195 da Lei nº 6015/73) somente é possível o registro de um título se a pessoa que nele consta como alienante é a mesma que figura no registro de proprietário, situação não configurada no caso em exame. III - A exigência formulada pelo Sr. Oficial responsável pelo cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, portanto, está em perfeita consonância com os ditames legais, não podendo ser suprida judicialmente como pretende o autor. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Desta forma, havendo a possibilidade da produção de determinada prova, não deve o Magistrado se calar ou silenciar, mas buscá-la, mesmo que assim não tenham as partes requerido. III - No caso em exame, não foi determinado exame pericial que era de imprescindível realização para, além da obtenção do percentual do grau de lesão sofrida no acidente, se incapacitante ou não para a atividade de atendente. IV – Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. - Tendo a Administração Pública, em princípio, atendido aos requisitos legais do processo seletivo, não há que se falar em realização de nova avaliação física, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da isonomia, caso um candidato seja contemplado com exame não previsto no edital e não oportunizado aos demais candidatos. - Há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela quando a fundamentação é insuficiente para justificar a medida concedida. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CASSADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - a ocupação de bem público não enseja posse, mas mera detenção do bem, descabendo proteção possessória em favor do particular, eis que jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público, impassível de usucapião. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV – Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não merece amparo a irresignação do Apelante diante da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários quando a outra parte é patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência de confusão entre credor e devedor. A matéria igualmente não comporta maiores debates, diante da torrencial jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive sumulada. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PGE/AM. DESCONTO PREVIDENCIARIO SOBRE GRATIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR POLO PASSÍVEL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO E DECRETO 26.216/06. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A pretensão recursal dos apelantes não subsiste ante a sua ofensa à legalidade e à própria atividade legiferante da pessoa jurídica de direito público que instituiu o Decreto aludido, de forma que a alegação de ilegalidade atenta contra a boa fé das relações entre o ente público e o particular, vez que a defesa vai contra determinação do mesmo ente. III - No que toca aos danos morais, resta evidenciada no caso em exame a ofensa a direitos da personalidade da apelada, que se viu inserida na torrente de informações contraditórias entre o teor do Decreto supracitado e a negação de seu teor e vigência, somente para prejudicar o interesse dos que buscam seus direitos. IV – Recurso conhecido e desprovido.