APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, § 4º do CPC - RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço, de acordo com o que preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2 - Os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, posto que, dessa forma, estar-se-ia desprestigiando o labor e a dedicação do causídico na defesa dos interesses de seu cliente, devendo, pois, o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade. 3 – Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VAGAS CRIADAS POR LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.025/AM

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA AUTORA QUANTO À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO SE DESIMCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par da revelia decretada, é imperioso recordar a presunção relativa de seus efeitos, de modo que esta não afasta a teoria do ônus da prova que incumbe à Autora, ora Apelante, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não restou caracterizada a concessão compulsória de limite de crédito para quitar as dívidas, sendo possível concluir em verdade a realização de gastos originados ao longo do ano pelo que não se reveste de caráter ilícito a cobrança realizada pelo Banco.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, o Agravante não logrou êxito em comprovar tal incapacidade. II - O fato do Agravante encontrar-se sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Ademais, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que julga parcialmente procedente o pleito da inicial mas, ao mesmo tempo, reconhece em favor do autor direito de natureza diversa do pleiteado na inicial, é extra petita. O julgamento extra petita constitui questão de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de alegação das partes. Contudo não acarreta necessariamente a nulidade da sentença, desde que seja possível o decote da parte que não se adequa aos limites da lide, em homenagem ao princípio da economia processual. 2. Conforme, orientação firmada pela jurisprudência do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado. 3. O arbitramento dos honorários de advogado leva em conta a natureza da causa, a sua importância, o trabalho realizado e o tempo exigido para esse fim. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME. MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. DEVIDA. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os riscos do negócio incumbem à seguradora, que não adotou as cautelas necessárias para averiguar o real estado de saúde do segurado, no momento da contratação. Precedentes do STJ. Sendo incontroversa a incapacidade laborativa do segurado, é devida a cobertura das diárias por incapacidade temporária, nos termos contratados. Considerando, ainda, o fato de que o contrato fora firmado há mais de 3 (três) anos e somente quando solicitadas as diárias por incapacidade temporária, foi que a seguradora, ora apelante, diagnosticou informações omitidas pelo segurado. 2. A má-fé na proposta do seguro só pode ser aceita como condição excludente se a seguradora não tivesse meios de averiguar o seu conteúdo. Conforme alegação da própria apelante, esta realizou sindicância e detectou a existência de procedimento cirúrgico realizado no segurado anterior a assinatura do contrato, após solicitação de indenização. 3. A multa aplicada por oposição de embargos de declaração procrastinatórios, deve ser mantida, pois em análise dos autos, verifica-se que a suposta omissão não se perfazia, posto que o assunto abordado naquele recurso de embargos de declaração foi devidamente analisado na sentença, não havendo vício a ser sanado, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – DENEGAÇÃO DO PRESENTE WRIT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, o Agravante não logrou êxito em comprovar tal incapacidade. II - O fato do Agravante encontrar-se sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Ademais, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DE 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL DO IML REALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – No caso dos autos, o acidente ocorreu em 26/03/2013, em consequência, o Apelado apresenta perda funcional no braço e na mão esquerda em 70%, comprovado através do Laudo Pericial realizado pelo Instituto Médico Legal; II – Restou consolidado na Súmula 474 do STJ que "para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional"; III – Conforme a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Além disso, a Súmula 362 do STJ enuncia: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"; III – Portanto, estando a Sentença em consonância com a jurisprudência pátria, não merece reparos e deve ser mantida; IV – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que a petição inicial na execução fiscal possui características próprias, regulamentadas pela Lei 6.830/80, a qual não prevê a obrigatoriedade de informar o número do RG ou do CPF do executado, como também não exige o art. 282 do Código Processo Civil. 3. No caso vertente, há de se observar a norma inserta no art. 15, da Lei n.º 11.419/06, o qual determina que o requerente informe o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do requerido ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial. 4. Inexistência de omissão ou contradição. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO EM DECISÃO ANTERIOR – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A executada Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A- ELETRONORTE apôs Embargo de Declaração (nº 0010215-62.2014) alegando erro material, uma vez que os embargos anteriores teriam sido opostos pelo Município de Manaus e não pela executada. Os quais foram acolhidos pelo juízo e determinou a correição das partes nos Embargos anteriormente decidido. O embargante sustenta que a decisão não teria sido publicada e nem tão pouco intimado as partes. 2. Ao compulsar detidamente os autos é possível encontrar o edital de publicação (fls. 19 dos autos apartados) e a certidão de intimação das partes (fls. 20 dos autos apartados). 3. Inexistência de omissão , contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS – 2 KG – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação. - HABEAS CORPUS DENEGADO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO MÉDICO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Da análise dos quesitos do Laudo Complementar bem como das respectivas respostas, extrai-se que o requerente não sofreu lesão que o prive para sempre se exercer suas atividades laborativas, tampouco invalidez, concluindo ainda que o estado de saúde do Autor é bom, e que o tempo necessário para seu restabelecimento já fora cumprido. Ademais o laudo afirma que o apelante apresente discreto edema residual, sem déficits motores e sem sinal de danos estéticos. Portanto, não prospera a pretensão do Apelante ao requerer o complemento da indenização do seguro em seu valor máximo, pois, conforme se extrai dos autos, não ficou demonstrada a debilidade permanente alegada. Merece, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERMISSÃO DA COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR DENTRO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. PERMISSÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (Precedentes STJ) II A taxa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada dentro do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, lícita a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada pelo Poder Judiciário, permitindo-se sua cobrança. III Arbitramento de honorários obedeceu as regras processuais atinentes à espécie, não merecendo qualquer modificação. IV - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. I - O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. O Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. II - No que diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), tem-se que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. III - As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-DF - APC: 20150110259632 , Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 360). IV – Recurso conhecido e parcialmente provido