PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. - Ao juiz, destinatário das provas, cumpre indeferi-las quando reputá-las inúteis, nos termos do que dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, ato que não configura cerceamento de defesa. - A utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é admitida como parâmetro para a apuração da legalidade ou abusividade da taxa de juros remuneratórios; no entanto, deve ser aliada à comprovação de que o consumidor ficou em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira (art. 51, § 1º CDC), razão pela qual os juros remuneratórios fixados na cédula de crédito ficam mantidos. - STJ, Enunciado 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - É válida a estipulação da comissão de permanência, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios (súmulas ns. 30 e 296 do e. STJ), moratórios e multa contratual, pois podem estar em sua composição. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR COMISSIONADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SERVIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Servidores públicos admitidos sem prestar concurso público, para cargos em comissão, estão submetidos ao regime estatutário. ausência de vínculo laboral. Verbas trabalhistas indevidas. FGTS indevido. III - Não há nos autos prova de que o Autor tenha efetivamente usufruído as férias, o que lhe confere o direito a ser indenizado pelo valor correspondente à remuneração de um mês de trabalho por período aquisitivo. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4005620-15.2015.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – ABSOLVIÇÃO – APELO MINISTERIAL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA – FRAGILIDADE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – SOBERANIA DO VEREDITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. Contudo, se a decisão dos jurados, soberana que é, acolhe uma das correntes de interpretação da prova disponíveis nos autos, não se cogita a anulação do julgamento. 2. In casu, a insuficiência das provas produzidas pela acusação, no escopo de condenar o réu, permitiu que prevalecesse a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, acolhida, portanto, de maneira legítima pelo Conselho de Sentença, a bem do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da parcela mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desdeque sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005. - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REQUERIDA. PRAZO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO SUBJETIVO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Ao chamar o apelado via nomeação, deixou o apelante claro que havia necessidade de contratação de servidor cirurgião-dentista para execução de suas atividades, fato este corroborado pela data de que tal chamamento se deu no mesmo ano de término do prazo de validade do concurso. Portanto, gerou direito subjetivo ao apelante. III - Quanto ao prazo de validade do concurso, alegou o apelante que a dita nomeação se deu após o encerramento do prazo, mas tal fato não restou comprovado por este, que atraiu o ônus da prova neste evento, e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, II, CPC. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO JUSTIFICADOS. CONTRARIEDADE AO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. OBJETO DA DEMANDA DEFINIDO E SOLVIDO. ART. 333, II, CPC. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A pretensão recursal do requerente, de receber honorários advocatícios sucumbenciais em percentual contraria o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, não justificando a reforma da r. sentença neste ponto. III - A pretensão recursal do requerido, entretanto, deverá ser provida, uma vez que a matéria em questão foi objeto de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, conforme documentos de págs. 34 e 42, respectivamente, termo de reclamação e acordo homologado em audiência, processo 00140/2009.101.11.00.9. Portanto, como o objeto da presente demanda já encontra-se definido e solvido, o recurso deve ser provido, com base no art. 333, II, CPC, uma vez que restou provado fato extintivo do direito da autora. IV – Recursos conhecidos. Desprovido apelo de Jocicleide Ferreira da Silva provido o apelo do Municipio de Parintins/AM.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DANOS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS APRESENTADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Na sentença não há antecipação de tutela, mas condenação em pagamento e conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, sendo descabida a pretensão recursal. III - No que tange à eventual infração à lei de responsabilidade fiscal, a pretensão recursal do apelante não se justifica, uma vez que cumprindo a sentença estará cumprindo com obrigação emanada do Estado por uma das vias de Poder deste, à interpretação da lei e da Constituição Republicana, e que obviamente não poderá ser contrária à lei. IV - Os requisitos da lei municipal 138/1997 alterada pela lei municipal 246/2009 encontram-se totalmente apresentados às págs. 10-16, bem como o requerimento de pág.17. Portanto, percebe-se que a pretensão recursal do apelante não encontra amparo no ordenamento. V – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FORMULAÇÃO DO PLEITO PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM, TAMPOUCO DE SUA NEGATIVA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente, in casu, na ausência de prova pré-constituída da formulação do pedido de relaxamento da prisão preventiva perante a instância de origem, tampouco de sua negativa, impossibilita sua regular tramitação, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4004484-80.2015.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva com os motivos ensejadores da medida, de pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. - É inviável a restituição das parcelas pagas, nos casos de contratos de alienação fiduciária, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver (AgRg no REsp 772.700/RJ). - Conforme precedente emanado do Colendo STJ, a comunicação de constituição do devedor em mora deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo (AgRg no RESP 759.269/PR). - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382) e de que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02" (2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código de Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Do exame do contrato de financiamento, não consta previsão da cobrança de comissão de permanência, não tendo o Apelante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de tal encargo, pelo que o não conhecimento do recurso, nesse ponto, é medida que se impõe. - Uma vez que não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, não há como acolher a pretensão de descaracterização da mora e de improcedência da busca e apreensão. - O vencimento antecipado da dívida, a legislação civil vigente é clara ao estabelecer a fórmula de cálculo, para a dedução dos juros das prestações vincendas, sendo que tal procedimento somente poderá ser levado a efeito, por ocasião da liquidação, onde será aferido o valor angariado com a alienação do bem apreendido, cotejando-o com os valores que eventualmente ainda sejam devidos pelo ora Apelante, sendo que dos valores das parcelas vincendas, deverá necessariamente ser deduzido aquele correspondentes aos juros contratuais. - Apelo parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MERO ABORRECIMENTO. - O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS PRAZO DE ENTREGA PREVISTA. NÃO CABIMENTO. CONGELAMENTO DOS VALORES À DATA PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROCEDENTE. - Havendo a parte agravante descumprido a data aprazada para entrega do imóvel, não deve incidir sobre o valor previsto para financiamento correção monetária a partir da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, do que é medida que se impõe o congelamento do saldo devedor, sobretudo para proteger o devedor consumerista, parte mais fraca da relação processual. - Havendo comprovação do fumus boni iuris, consubstanciado na efetiva demora na entrega do imóvel, e da presença de periculum in mora, este em razão do desequilíbrio financeiro gerado pelo descumprimento contratual e que vem impondo parcelas indevidas para os agravados, plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela. - Agravo que se conhece e ao qual se nega provimento.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do Habeas Corpus n. 4004812-10.2015.8.04.0000 o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto, ainda sem trânsito em julgado. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente Habeas Corpus deve ser indeferido, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. PRÁTICA ATENTATÓRIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Resta evidenciado que a atitude da apelante em não facilitar o meio de acesso, e por não ter em funcionamento a rampa de acesso ao consumidor deficiente físico, teve como significado e resultado negar direitos e impedir a livre locomoção do apelado, o que somente teria sido possível através da ajuda de terceiros desobrigados com a situação, a qual registre-se, foi criada pela omissão da apelante. Portanto, evidenciada a prática atentatória aos direitos fundamentais do cidadão portador de deficiência física, fazendo jus o apelado à indenização por danos morais, na qual o valor em R$10.000,00 é compatível com o agravo sofrido, uma vez que é capaz de possibilitar a devida compensação pelo dano, gerando efeito pedagógico/penalizante, sem importar enriquecimento ilícito. III – Recurso conhecido e desprovido.