PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – PRISÃO PREVENTIVA FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, restando superada a alegação de excesso de prazo. 2. Encontrando-se a segregação preventiva arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, despiciendo o paciente possua condições pessoais favoráveis. Precedentes. 3. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR REQUISITOS NECESSÁRIOS E A IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com documentação apta a comprovar o preenchimentos de todos os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), bem como prova de que a paciente se encontra nas mesmas condições subjetivas que os corréus beneficiados com a liberdade provisória. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, das razões que fundamentam a segregação preventiva da paciente, bem como impossibilita a verificação da identidade fático-processual entre a situação da paciente e dos corréus indicados. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL (VEÍCULO). INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARCELAS VENCIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DA DÍVIDA (PARCELAS ATRASADAS). CARACTERIZADA A MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. - Se presentes os pressupostos do questionamento do débito, com a demonstração de que os fundamentos do decisum destoam da jurisprudência consolidada do STF ou STJ, como sói a espécie sub examine, poderá ser caracterizada a mora. - A purgação da mora só será observada com o pagamento da "integralidade da dívida pendente", o que inclui não só as parcelas vencidas, mas também as vincendas. - Precedentes. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDO. - Se a parte, intimada para apresentar documentos que comprovem sua miserabilidade, permanece inerte, não cumprindo a determinação judicial, deve ser indeferida a assistência judiciária. - Indeferido o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça com a determinação para o recolhimento das custas prévias, transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. - Apelo conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – AUXÍLIO-MORADIA PARA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após cento e vinte dias contados da ciência do ato apontado como coator, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09. 2. In casu, a Associação Amazonense do Ministério Público, ora impetrante, formulou requerimento administrativo em favor de dois promotores de justiça associados, objetivando que lhes fosse paga verba relativa ao auxílio-moradia simultaneamente aos seus respectivos cônjuges, membros da mesma instituição, que residem sob o mesmo teto e que já percebem o benefício. Tal pleito restou indeferido pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo este, segundo a impetrante, o ato apontado como coator, a partir do qual entende que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial da impetração. Ocorre que anteriormente ao pleito da entidade de classe já haviam sido protocolizados e indeferidos pedidos administrativos nesse mesmo sentido, formulados em nome próprio pelos promotores de justiça ora representados, de cuja negativa tiveram inequívoco conhecimento. 3. Computando-se, assim, como termo inicial do prazo decadencial a data da ciência do indeferimento do requerimento administrativo formulado pelos membros interessados – e não do pleito da associação representativa –, jaz fulminada a pretensão da impetrante, pela via mandamental, ante a inafastável materialização da decadência. 4. Decadência pronunciada. Processo extinto com resolução do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. SÚMULA 291/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O reconhecimento da prescrição quinquenal, na espécie, é medida que se impõe, nos termos do verbete preconizado na Súmula 291/STJ, que se aplica às demanda judiciais que tenham por objeto restituição de contribuições em entidades de previdência privada. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passíveis de serem sanadas, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO PRIMEVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. - A ausência de fundamentação é a absoluta arbitrariedade, é a decisão que faz uso de linguagem que revela conhecimento defeituoso, como por motivos óbvios, por tudo o que resta demonstrado, e demais expressões vazias, que visam esconder carência de fundamentos jurídicos da decisão; o que não se confunde com fundamentação sucinta. - In casu, seguiu-se uma linha de expressões genéricas que levaram a ausência de análise dos fatos e provas processuais, ou seja, não apreciou e nada decidiu a respeito das tarifas impugnadas, da taxa de juros, da capitalização de juros e da substituição da Tabela Price. Caindo por terra a pretensa satisfatividade dos requisitos legais para a concessão da medida. - Decisum a quo digno de reforma. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. In casu, deve ressaltar, estar-se diante de circunstância complexa, em que se apura a suposta prática do delito de homicídio tentado, que, por sua própria natureza, exigem a realização de diversas perícias e exames, além da oitiva das diversas testemunhas arroladas, tanto pela defesa quanto pela acusação, situações nas quais os tribunais pátrios, por aplicação do princípio da razoabilidade, têm afastado a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ademais, verifica-se dos autos que a audiência de instrução e julgamento já fora designada, o que demonstra a acuidade e o zelo do Magistrado a quo, com o trâmite da ação penal originária. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC. - É de natureza preparatória a ação cautelar inominada. Ocorreu a perda da eficácia da medida, pois não foi proposta a ação principal no prazo do artigo 806, do CPC. - A não-propositura da ação principal, no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo do art. 806 é decadencial, ou seja, não se interrompe e não se suspende no recesso forense. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR O GRAU DE INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No presente caso não há justificativa para a não realização do exame médico pericial, já que o acidente ocorreu na cidade de Manaus, onde há órgão do IML que realiza esse tipo de perícia. Caberia a Autora requerer nos autos a realização de exame por perito nomeado pelo Juízo, a fim de fazer prova das suas alegações, ônus que lhe toca por força do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. -A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp533.426/RJ). -Fato inconteste é que a Requerente comprovou o fato de ter adquirido um veículo zero, com problemas de fabricação, constatado pela Fabricante, ou seja, o produto fornecido continha vício de qualidade. -Demonstrado o vício do produto, o consumidor tem direito à rescisão contratual e restituição integral, além da indenização por danos morais e materiais. -Apelo conhecido, mas desprovido.