DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. ART. 273, §2º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. - Não logrou êxito o Agravante em comprovar o perigo de irreversibilidade em caso de manutenção do provimento antecipado, restringindo-se a alegar o prejuízo a toda a sociedade sem, contudo, trazer elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão; - Pelo contrário, são notórias as consequências negativas que a suspensão do fornecimento de energia elétrica pode causar a qualquer pessoa. Por essa razão, não vislumbro equívoco do Magistrado de piso em antecipar os efeitos da tutela; - Não há qualquer irreversibilidade na decisão proferida pelo juízo a quo. Isso porque, em caso de revogação posterior da medida, poder-se-á, sem prejuízo, suspender novamente o fornecimento de energia elétrica, bem como cobrar as multas e demais encargos decorrentes do inadimplemento; - Assim, não comprovando o Agravante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Agravado, nos termos do artigo 333, II, do Estatuto Processual Civil, deve ser mantida a decisão de antecipação da tutela; - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. - Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados. - Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 535 do C.P.C. - Embargos rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DEVEDOR – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO – IMPROVIMENTO: - A sentença ora guerreada é bastante clara ao estabelecer que os 20% (vinte por cento) estipulados a título de honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da causa, inexistindo falar em ausência de suposta base de cálculo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, DANO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, atinente ao suposto excesso de prazo na prisão cautelar, provocaria intolerável supressão de instância, porquanto não comprovada a formulação do pedido sob o mesmo fundamento perante o Juízo primevo. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada, fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal e fundamentada em elementos do caso concreto (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), bem como na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE E DEVIDAMENTE SANADA. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM SOMENTE PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS PONTOS DETERMINADOS PELO STJ. DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO MANTIDOS. I Devem ser acolhidos os presentes aclaratórios, na medida em que se pronuncia acerca de pontos omissos determinados pelo STJ quando do julgamento de medida recursal própria aos Tribunais Superiores. II Dano material que efetivamente se exauriu pelo descumprimento da avença celebrada entre as partes, gerando o ilícito indenizável, na forma do art. 186 do Código Civil. III – Fixação do quantum com base em documentos hábil que denotam o vulto do objeto do negocio jurídico celebrado entre as partes, inexistindo impropriedades. IV Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, tão somente quanto ao deslinde dos pontos omissos apontados, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. - A absoluta impertinência dos presentes embargos de declaração - que foram opostos abarrotando a já sobrecarregada máquina judiciária -, é forçoso reconhecer que se está a cuidar de recurso procrastinatórios, motivo por que é perfeitamente pertinente a manutenção da multa de 1% (um por cento) prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. - Embargos rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. EVIDENCIADA A RELEVÂNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Despacho Saneador que indeferiu prova essencial à solução da lide, provas estas requeridas tanto pelo requerente quanto pelo requerido, são passíveis de causar às partes lesão grave e de difícil reparação. Ao Agravante, lesão porque impede a produção de provas que à ele foi incumbido de produzir. Ao Agravado, porque a produção das provas antes da Sentença traria consistência e robustez às alegações contidas na exordial que provariam seu direito. III - Portanto, indeferindo produção de provas neste momento do processo traz prejuízos para ambas as partes, contribuindo para um julgamento moroso e ineficaz, por afetar a formação da coisa julgada material. IV – Recurso conhecido e provido. Pedido deferido do Agravante para produção das provas necessárias

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Na hipótese de invalidez parcial permanente decorrente de sinistro posterior à Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$ 13.500,00, proporcional ao grau de invalidez, segundo a Tabela de cálculo de indenização por invalidez instituída pela Lei nº 11.945/2009. - No caso de invalidez parcial incompleta no membro inferior direito, estimada em 50%, a indenização deve ser fixada em 35% dos R$13.500,00 previstos para o caso de indenização máxima. II – Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER AS MERCADORIAS – DANO MATERIAL – CARACTERIZADO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESNECESSIDADE : - Não é cabível a denunciação da lide a empresa que não integra a relação contratual. - Mostraram-se incontroversos os fatos ensejadores da indenização material, ou seja, a encomenda dos bens e a recusa de seu recebimento e posterior pagamento, assim como o prejuízo decorrente da ação ilícita da apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O instituto da preclusão se mostra imprescindível à dialética processual, visto que impede a possibilidade de realização de atos pretéritos indefinidamente, o que geraria insegurança jurídica e perpetuação de demandas jurisdicionais; - O Magistrado a quo intimou regularmente a Apelante para regularizar o feito, não tendo este indicando outro endereço do Apelado, a fim de ser realizada a citação válida, sendo correta, portanto, a extinção do processo com base no artigo 267, IV, do CPC; - A decisão não se baseou em abandono de causa, mas sim em ausência de pressuposto válido e regular do feito, de sorte que, conforme a consolidada jurisprudência, a intimação prévia e pessoal se mostra despicienda; - Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO CONSTRITIVO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RISCO DE SUPRESSÃO – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença dos seus requisitos autorizadores, constitui novo título a embasar a custódia, restando prejudicadas as alegações atinentes a eventuais ilegalidades na prisão em flagrante. Precedentes. In casu, após a impetração da ordem, a autoridade apontada como coatora homologou o flagrante, convertendo a prisão em preventiva, diante da presença de seus requisitos autorizadores. Tal procedimento, devidamente fundamentado, constitui novo título constritivo, restando superado, portanto, o alegado excesso de prazo a ensejar o relaxamento da prisão. A ausência de comprovação da formulação de pedido de liberdade provisória perante a autoridade apontada como coatora inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam a ordem, porquanto é vedada a esta instância conhecer de pedidos ainda não examinados primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – GESTÃO DE SOCIEDADE – FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR – NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – NECESSIDADE: - Mostra-se premente a nomeação de administrador provisório para sociedade quando ocorre o falecimento do gestor anterior, a fim de que se impeça danos à gestão da sociedade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. - A extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Aplica-se, no caso em comento, a disposição da Súmula nº 85/STJ, que assim dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". III – Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FORMULAÇÃO DE PLEITO LIBERTÁRIO PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM, TAMPOUCO DE SUA NEGATIVA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente, in casu, na ausência de prova pré-constituída da formulação do pedido de revogação da prisão preventiva e/ou de concessão de liberdade provisória perante a instância de origem, tampouco de sua negativa, impossibilita sua regular tramitação, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO. 10%. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme precedentes dos tribunais nacionais, "em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à ‘taxa de decoração’. Precedentes do TJDFT e do STJ." (20120111458157APC, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 20/03/2014, p. 105); - O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, de sorte que é direito básico do consumidor rever as cláusulas contratuais ou mesmo resolver o pacto em razão de impossibilidade superveniente em arcar com as despesas dele decorrentes; - De acordo com a jurisprudência, a atualização monetária tem como termo inicial cada pagamento efetuado pelo consumidor, não havendo razão para a modificação do fixado em sentença; - Por fim, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser aplicados na forma fixado na Sentença, posto que não trouxe o Apelante qualquer elemento concreto a ensejar a sua redução, devendo prevalecer o entendimento do Magistrado que teve contato direto com a atuação dos advogados das partes; - Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM EXCESSO DE PRAZO – REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FORMULAÇÃO DO PLEITO PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM, TAMPOUCO DE SUA NEGATIVA – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar, de plano, a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A impetrante não comprovou ter formulado pedido de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo ou de decretação de prisão domiciliar perante a autoridade apontada como coatora. Assim, a manifestação deste Tribunal acerca da matéria provocaria a intolerável supressão de instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do país. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente, in casu, na ausência de prova pré-constituída,, impossibilita sua regular tramitação. 4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.