PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO REJEITADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II -Descabida a multa no presente caso, na medida em que o recorrente utilizou-se de meio posto a disposição pelo ordenamento processual para ver melhorar sua situação. III - Recurso rejeitado

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO REJEITADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II -Descabida a multa no presente caso, na medida em que o recorrente utilizou-se de meio posto a disposição pelo ordenamento processual para ver melhorar sua situação. III - Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – VERBAS TRABALHISTAS - CARGO EM COMISSÃO – INAPLICABILIDADE: - Restando comprovado nos autos o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, não cabe modificação da sentença em nenhum aspecto, justamente por não se aplicarem aos ocupantes dos cargos em comissão da administração pública as normas consolidadas de direito do trabalho. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DELITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Apelante ocorreu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o Apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP, dada a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DE VALOR DITO INCONTROVERSO DAS PARCELAS AVENÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, §1º DO CPC, INTRODUZIDOS PELA LEI N.º 12.810/2013. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO, NO TEMPO E NO MODO AVENÇADOS, DA PARTE QUE REPUTE INCONTROVERSA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, COM OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE CONTROVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme disposto no art. 285-B, § 1.º, do CPC – introduzidos pela Lei nº 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. - Pretendendo o devedor obter medida antecipatória de tutela com alcance de suspender os efeitos da mora, haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte que repute incontroversa das obrigações previstas no contrato, requerendo, ao mesmo tempo, autorização de depósito judicial da parte controvertida. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INTUITO APENAS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIALMENTE. CLÁUSULA PENAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRATADO, EM PARTE, PROVIDO. I – Há inadimplemento contratual, porém, com a prestação de alguns dos serviços pactuados, o que impõe, de certo, reconhecer que o não-cumprimento das obrigações consolidou-se em parte, ou seja, o inadimplemento foi parcial. II - O próprio contrato oferece solução ao deslinde da questão, pois, conforme dispõe a cláusula 8.ª da avença, o inadimplemento inflige a devolução de valor que consubstancia o parâmetro de 30% (trinta por cento) até o valor total do ajuste contratual, a depender da proporcionalidade do não cumprimento obrigacional. III - Com base na equidade prefigurada pelo Código Civil no citado art. 413, tem-se que, dentre os serviços executados (disponibilização de fotógrafos; equipamentos; e, disponibilização de mídia com fotografias) e aqueles que, ao final, restaram não cumpridos, o valor a ser devolvido pelo contratado à contratante, consubstancia o equivalente a 70% (setenta por cento) dos valores efetivamente pagos, eis a necessidade de guardar proporção ao contrato parcialmente cumprido. IV - Em relação ao dano moral, é certo que o casamento constitui-se como um momento único na vida das pessoas ali envolvidas. As fotografias, nesse contexto, guardam considerável preponderância, pois, são elas que se estabelecerão como registro de algo inegavelmente significativo. Ao contrário de outras circunstâncias do dia a dia, a ausência de registro suficiente, neste caso, resulta no sentimento de angústia e sofrimento que supera o mero dissabor ou a insatisfação. Consigna-se, portanto, o acerto do juízo a quo ao deferir o pedido de indenização por danos morais. Ademais, nota-se, igualmente, acertado o entendimento fixado na sentença no que concerne ao valor fixado, pois, o arbitramento se fez em parâmetro razoável e proporcional - estabelecido em 10.000,00 (dez mil reais), no concernente ao fato ocorrido e, por essa razão, rejeita-se também os argumento trazidos na peça recursal adesiva, que requer a majoração. VI Apelação, em parte, provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM DANOS MORAIS – DANOS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA DO APELADO DECORRENTES DE OBRA E CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PELA MUNICIPALIDADE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AVERIGUAÇÃO DE CULPA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO – CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA EVIDENCIADOS – DANO MORAL MANTIDO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. REQUISITOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ATENDIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexiste, nos autos, qualquer comprovação ou contingência apta a infligir sobre a vítima a culpa exclusiva, ao contrário, todo o teor probatório do processo aponta a responsabilidade da Recorrente, a fornecer, assim, o suporte probatório para a decisão do juízo a quo. II - O laudo pericial é documento produzido por autoridade pública, com atribuição e atividade regularmente atribuída, a qual, apesar de não determinar, pode, sim, consubstanciar os fundamentos fáticos de uma decisão judicial, porquanto elaborado dentro de parâmetro técnico e oficial. As alegações que buscam desconstituir o laudo pericial, em verdade, carecem de fundamentos. III - Sobre os honorários do advogado, observa-se que os trabalhos empreendidos pelo causídico, desde o ano de 2012, justificam, à luz do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, o patamar da verba honorária estabelecida. IV Apelação improvida.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCALIZAR O PACIENTE – COMPARECIMENTO EM JUÍZO – FUNDAMENTO SUPERADO - AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO AO ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva utilizada para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. O paciente foi denunciado pelo crime de estelionato e sendo determinada sua citação, esta não ocorreu porque o Oficial de Justiça não localizou o endereço do réu, haja vista constar no mandado, erro relativo ao número da casa. Após a prisão ter sido decretada em desfavor do paciente, este manifestou-se espontaneamente no processo, mas a prisão preventiva foi mantida pelo Magistrado a quo. 3. Assim, o alegado ato coator está baseado em fundamentação superada, ante a presença do paciente ao processo e sua citação pessoal, evidenciando a desnecessidade da manutenção do ato segregatório. Enfim, tais atos de respeito à Justiça merecem ser considerados, mormente para afastar a necessidade da custódia preventiva, uma vez que revelam a ausência de risco à ordem pública. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL – EXECUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO REMANSCENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E LÍQUIDO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. (STJ - (REsp 142.984/CESAR ROCHA). - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO CIVIL – RELAÇÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CORRETOR, MAS ENTRE ESSE E A CONSTRUTORA - PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA - TAXA DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA – REPETIÇÃO SIMPLES CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A corretagem é relação de confiança estabelecida entre as partes, inexistente entre o consumidor e o corretor, mas presente entre esse e a construtora (art. 723 e seguintes do Código Civil). - É nula por abusiva a cláusula de comissão de corretagem por impor ônus excessivo ao consumidor (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). -Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. MINORANTE DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum da pena aplicada. In casu, vale dizer, conforme consolidado na doutrina e jurisprudências pátrias, que a ponderação de circunstâncias judiciais não pode ser considerada como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso de uma discricionariedade vinculada por parte do Magistrado, assim, observa-se que houve proporcionalidade na fixação da pena base e que foram obedecidos os ditames legais estabelecidos pelo art. 59 do CPB. 2. Conforme pode-se extrair dos autos, restaram plenamente comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, em razão do fato de que o apelante foi preso em flagrante, dentro de uma unidade prisional, de posse de 10 gramas de substância entorpecente, a qual teria levado para um detento. Em razão disso, a magistrada aplicou, devidamente, causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZADA. ILÍCITO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É certo que a União, através da Caixa Econômica Federal deve realizar inspeções periódicas de vistoria e medições, a competir, portanto, ao ente estadual conveniado, a propiciação de informações e meios necessários para que a própria empresa pública federal e os órgãos de controle estatais possam aferir a regularidade da execução contratual. II - Observa-se que, ao contrário da explanação delineada pela Apelante, no Ofício n.º 020/2014 – SEAP/SEPROR, não há tão somente a informação acerca da localização dos equipamentos a serem vistoriados, mas existe clara solicitação para que ocorra o "desbloqueio dos recursos e vistoria referentes à aquisição de patrulhas agrícolas". Evidente, dessa forma, que a obrigação de fazer a que estava acometido o Poder Público estadual foi realizada, porquanto especificou, tanto no expediente administrativo antes mencionado, quanto no parecer técnico emitido (fls. 167/171), o requerimento para liberação dos recursos, ficando, por seu turno, no aguardo da Caixa Econômica Federal, entidade responsável para autorizar o desbloqueio dos valores. III - Tem-se por acertado o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau no que tange ao suposto ilícito contratual perpetrado pela Administração Pública estadual em relação à União. De fato, a ocorrência de falta contratual (Contrato de Repasse entre União e Estado), nesse caso, envolve entidade federal, que, como dito, está fora do alcance jurisdicional deste Poder. IV Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297 STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – TESE DE CULPA EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.