APELAÇÃO 01. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMODATO VERBAL ALEGADO NA INICIAL. DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR O INSTITUTO. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS VERIFICADOS. APELANTE QUE RESIDE NO LOCAL HÁ PELO MENOS VINTE ANOS. APELO QUE MERECE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO ADESIVO SOLICITANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. APELO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL. ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA, NÃO SE HÁ DE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS E PREVIAMENTE CONTRATADOS VERBALMENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRATICADO O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO EM HC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUPERADA. GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA. RISCO DE REITEÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Os impetrantes sustentam ilegalidade no referido ato de segregação, uma vez que inexiste motivos e fundamentação suficientes para a prisão preventiva. Aduzem ainda que não há provas de que o paciente tenha, de fato, praticado os delitos mencionados e que o mesmo é possuidor de condições pessoais favoráveis. 3. Condições pessoais irrelevantes quando presente os requisitos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTE EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAZONAS E AGENTE PÚBLICOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO (GAMS) QUE NÃO PODE SER ACUMULADA COM OS QUINTOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O recebimento da Gratificação de Atividade Militar Superior – GAMS impossibilita o exequente de receber quintos previstos em acórdão concessivo da segurança. 2. Se o exequente recebe gratificação não acumulável com a vantagem pessoal (quintos), não pode ser imposto astreinte contra o Estado do Amazonas e agente público para forçar o cumprimento de pagamento de quintos previsto em acórdão concessivo da segurança. 3. Agravo regimental conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente teve a oportunidade de apresentar resposta escrita, ocasião em que poderia ter arrolado testemunhas, ou pretendido que fossem ouvidas as mesmas arroladas pela acusação e pelos réus, mas não o fez, optando apenas por ser interrogado 2. Ademais, nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. 3. Vale ressaltar ainda que, durante a sessão do Júri Popular, a instrução processual será toda refeita, de modo que todas as provas necessárias para a buscar da verdade real serão novamente colhidas, perante os Jurados. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1.º APELO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. 2.º APELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, § 6.º, DA CF E ART. 14 DO CDC. FATO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. TERMO FINAL – 25 (VINTE E CINCO) ANOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS 12 PARCELAS DA DÍVIDA VINCENDA E QUANTIA ARBITRADA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – 1.ª Apelação. Além do não recolhimento do preparo, o apelante, em momento algum, pleiteou a concessão do benefício para a instância recursal. Dessa forma, nos termos do artigo 511 do CPC, era providência que se impunha para o regular conhecimento e processamento, nesta Corte, do Recurso de Apelação. II – 2.ª Apelação. Sendo certo que a espécie de responsabilidade civil incidente à hipótese encartada nos autos é objetiva, não se deve perquirir culpa do preposto da empresa recorrente, posto que tal modalidade de responsabilidade independe da demonstração de culpa. É suficiente a demonstração de que houve uma conduta decorrente de um dano causado a outrem, o que de fato ocorreu no caso sob testilha. III - A prova da alegação de fato de terceiro é ônus que incumbe à requerida, nos termos do artigo 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente da responsabilidade, mantém-se incólume o dever de reparar os prejuízos sofridos pelos autores. IV - Os autores sofreram danos psicológicos severos, os quais ultrapassam a esfera de meros dissabores e inconvenientes cotidianos, ocasionados pelo sofrimento com a morte de Samuel Dias da Silva, à época, cônjuge de Silvia Mendonça da Silva e genitor de Saymon Samuel Júnior Mendonça da Silva. A conduta da empresa causa ofensa a direitos da personalidade, restando configurado o dano moral. V - Ainda que não conste na conclusão da inicial pedido de pensionamento em favor da autora, por meio de uma interpretação sistemática da petição inaugural, onde foi aberto tópico específico sobre o tema, entendo presente o referido pedido. Logo, inexistente qualquer violação ao princípio da corrrelação ou congruência. VI - Relativamente ao termo final da pensão, de acordo com o posicionamento do STJ, o pensionamento em favor do filho menor é devido até a data em que complete 25 anos de idade, ocasião em que se presume a conclusão do ensino superior. VII - O termo inicial dos juros de mora nos casos de dano moral depende da natureza da responsabilidade civil. Se a responsabilidade é extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula STJ n.º 54), se todavia, é contratual, os juros fluem a partir da citação, à luz do art. 405 do CC. No caso dos autos, a responsabilidade civil havida entre os litigantes é contratual (contrato de transporte) e, portanto, os juros de mora devem fluir a partir da citação. VIII - Quando a condenação se basear em relação pecuniária de trato sucessivo, conforme se verifica no caso vertente (pensionamento), a base de cálculo dos honorários de advogado sucumbenciais será o valor das parcelas vencidas, acrescidas de um ano das prestações vincendas, sem olvidar a quantia arbitrada à indenização por danos morais. Precedentes do STJ. IX – 1.º Apelo não conhecido e 2.º Apelo conhecido e parcialmente provido, a fim de fixar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor das parcelas vencidas, acrescidas de um ano das prestações vincendas, mais a quantia arbitrada à indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DE RESULTADO FINAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – EXCLUSÃO DA APELADA DA LISTA DE APROVADOS – ILEGALIDADE INCONTROVERSA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS APELANTES – FIRMAÇÃO DE TAC – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ilegalidade do ato praticado é incontroversa, porquanto reconhecida pelas Apelantes quando da pactuação do Termo de Ajustamento de Conduta n.° 173/2007 junto ao Ministério Público do Trabalho; - O quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado; - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO ULTRA PETITA – NÃO CARACTERIZADA – CLÁUSULA PENAL – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APLICAÇÃO "INVERSA" DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – CONCLUSÃO DO IMÓVEL – DA EXPEDIÇÃO PARCIAL DO HABITE-SE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – TAXA SELIC - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – CDC – TELEVISOR COM DEFEITO – INEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – DANOS MORAIS – POSSIBILIADADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TEORIA DO DESESTÍMULO – APLICABILIDADE – TROCA DO APARELHO REALIZADA PELA APELANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - A Apelante afirma que o Recorrido omitiu em sua exordial que o produto em questão fora trocado e inclusive retirado por ele. Ademais, requer a condenação do mesmo em litigância de má-fé. Todavia, tal alegação constitui patente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Isto porque, ao compulsar os autos, em sua contestação de fls. 57/85, a Recorrente nada menciona acerca de ter realizado a troca do televisor. - É indubitável que está caracterizado os danos morais, uma vez que a incúria da Apelante atentou contra o que preceitua o disposto no art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Consumidor se viu obrigado a recorrer a Justiça para fazer valer os seus direitos, ato que certamente lhe custou esforço e incômodo além de razoável, o que, somado ao descaso e à indiferença, configura ato depreciativo, que rebaixa e humilha, não podendo ser tolerado. - Mantenho o valor de compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) fixado na sentença, o qual se mostra condizente para reparar os danos suportados, pois, de um lado, não propicia o enriquecimento indevido do Apelado e, por outro lado, coibi a Apelante, ao ser assim apenado, a não repetir o quadro retratado nestes autos. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA VERBETE SUMULAR N.º 385/STJ – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART.333, II DO CPC – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os danos morais são devidos, uma vez que, consabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento do apelado, advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar o banco apelante, na medida em que é responsável pelo comportamento negligente. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REDIBITÓRIA – VEÍCULO DEFEITUOSO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS CONTEMPLADOS – ART. 273, CPC – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizá-lo, deve-se levar em consideração o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2.Destaco que a palavra firme e coerente dos policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. 3.Por fim, quanto ao pleito para ser isentado da pena de multa, entendo que não assiste razão ao Apelante, porquanto não ficou provada sua condição de hipossuficiência, além do que, tal argumento se contradiz face a contratação de causídico particular para promover sua defesa. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DO CPC, E DO ARTIGO 5.º, XXXV, DA CF/88. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. PREENCHIMENTO PELO AGRAVADO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE TAPAUÁ N. 138/1997. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS INAFASTÁVEIS, POR FORÇA DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. NÃO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pela análise em conjunto dos elementos constante nos autos, vislumbro que não assiste razão à impetrante, visto que a decisão do juiz a quo encontra-se devidamente motivada, com fundamentação idônea e hábil a justificar a constrição cautelar do paciente, porquanto baseada no caso em concreto, na presença da materialidade e indícios de autoria e, ainda, em razão de o paciente possuir registro da suposta prática de outro delito. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente (possuir residência fixa), estas são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. 1. A participação do recorrente foi decisiva no evento delituoso, havendo sido, inclusive, reconhecido pela vítima, não havendo que se falar em absolvição por negativa de autoria ou de participação de menor importância. 2. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena foi aplicada, em todas as fases, no seu patamar mínimo, não havendo como ser reduzida ainda mais. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AUTOR DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM VIA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ÀS EXPENSAS DO AUTOR DA INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – O litisconsórcio necessário somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 47 da Lei Adjetiva Civil, ou seja, por expressa disposição de lei, ou quando o juiz, diante da natureza da relação jurídica, tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. II -Estas não são as situações verificadas na hipótese, tendo em vista que a construção irregular de um muro que adentra o patrimônio público. Assim, a competência administrativa do ente para fiscalizar o zoneamento urbano define sua legitimidade para responder a pretensão, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário, ainda mais quando o infrator já foi notificado para demolir a obra e não cumpriu a determinação. III - É obrigação legal do Município fiscalizar e adotar as medidas cabíveis que o caso requer e, ainda que tenha que providenciar a demolição, esta se fará às expensas do infrator, conforme o disposto no art. 41 da Lei Municipal n.º 673/2002 IV - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NULIDADE DOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO REPELIDA. DECADÊNCIA ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.784/1999. NÃO RECONHECIDA. I - Constata-se que, ao contrário do que afirma o apelante em sua peça recursal, o Tribunal de Contas do Estado oportunizou em diversos momentos sua manifestação, conforme pode-se constatar pelo ofícios acostados às fls. 1501, 1521 e 1526. Antes da decisão ser prolatada pelo TCE, houve, inclusive, a juntada de manifestação (fls. 1522/1524) do apelante nos autos do processo que tratava da revisão de seu ato aposentatório. II - O decurso do tempo, por si só, não é apto a impedir a anulação de um ato considerado nulo ou ilegal pela Corte de Contas. Deste modo, entendo que a fruição do benefício da aposentadoria pelo apelante, mesmo que por quase dez anos antes da manifestação do Tribunal de contas, não confere estabilidade ao ato julgado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado. III - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de aposentadoria, o prazo quinquenal para eventual revisão do ato se iniciará após a manifestação do Tribunal de Contas a respeito, ao qual o interregno fulminador não incide. Diante disso, não há como ver, a par da jurisprudência, a extinção da possibilidade de a Administração Pública rever seu ato acoimado de ilegalidade, não iniciando a contagem do prazo da vigência da Lei nº 9.784/99, e sim a partir da reflexão pelo Tribunal de Constas. IV Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DE MATÉRIAS EM RECURSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO EMERGENTE RECONHECIDO, DEVENDO SER LIQUIDADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. RECUSA DE ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.