AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO REITERADA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.087795-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA QUE AFASTOU TAIS TESES. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. "A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão analisada, sendo vedado à parte reabrir a discussão em sede de apelação" (TJSC, Ap. Cív. n. 1997.015777-0, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, J. em 18-10-2001). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066153-6, de Lauro Müller, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO REVISIONAL EM EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC. PROEMIAL AFASTADA. "É admissível a formulação de pleito revisional em sede de embargos a ação monitória, haja vista que o pedido monitório deflui de relação consumerista formalizada mediante celebração de instrumentos contratuais de adesão." (TJGO, AC n. 76482-14.2001.8.09.0006, rel. Des. Rogério Aredio Ferreira, j. em 17.04.2012). MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEGALIDADE DA PERCENTAGEM RELATIVA À MULTA CONTRATUAL. TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066344-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DOS AUTORES. 1) CONTRARRAZÕES DOS RÉUS: AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. TESE REPELIDA. 2) RECURSO DE APELAÇÃO: TENCIONADA NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS VENDEDORES E A COMPRADORA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC/73. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA AVENÇA NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A se pretender anular um negócio jurídico, é de rigor que todas as pessoas que dele participaram na sua formação estejam na lide, a se considerar que se trata de litisconsórcio passivo necessário, já que a esfera jurídica de todos os contratantes será fatalmente atingida com o resultado da demanda." (AC n. 2009.015997-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23.02.2012). AGRAVO RETIDO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065477-6, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE FAZ MISTER. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I - Resultando incontroversa a inexistência de qualquer negócio jurídico entabulado entre as partes no presente caso, forçoso reconhecer como indevido o apontamento do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, que ocorreu devido ao equívoco de digitação da Ré quando da indicação do CPF do devedor em ação de cobrança por ela ajuizada, em face de terceiro, alheio ao presente feito. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários do patrono do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029555-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NA CASA EM QUE RESIDIAM. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ EVIDENCIADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante disciplina o artigo 1.255 do Código Civil: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". In casu, em que pese as benfeitorias efetuadas pelos ex-companheiros tenham sido realizadas em bem pertencente a terceiro, esta circunstância não elide o direito da Autora em ser indenizada pelo Réu (que passa a subrogar-se nos direitos de seu genitor, art. 346, inc. III, do Código Civil), pois flagrante que procedeu de boa-fé com base na união estável então vivenciada ( art. 1.725 e 1.658 c/c art. 1.225, todos da Lei Subjetiva Civil). II - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos gastos efetuados pela Autora com a realização de benfeitorias no imóvel em que residia, necessário se faz a liquidação do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045318-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 259, INCISO VI, E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DE SEU PROCURADOR ANTES DA EXTINÇÃO DA CONTENDA, A RIGOR DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973. TESE AFASTADA. DISPOSITIVO QUE ABARCA APENAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CÓDEX PROCESSUAL. SITUAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM À ESPÉCIE, EM QUE, NÃO CUMPRIDA A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, A DEMANDA FOI JULGADA EXTINTA, COM BASE NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. APELO QUE NÃO PROSPERA NO PONTO. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial,na forma do art. 284 do CPC" (STJ, REsp n. 1.200.671/RJ, rel. Min. Castro Meira. J. em: 14-9-2010) (TJSC, AC n. 2014.069471-4, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado. J. em: 8-3-2016). ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE A MORA DO DEVEDOR TERIA SIDO CONSTITUÍDA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCARTADA AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA CAPAZ DE SER PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DOS MEIOS PREVISTOS NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA, NÃO CUMPRIDA NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA TANTO. DECISUM QUE PERMANECE INCÓLUME. "Segundo o enunciado n. 369 da Súmula do STJ, 'no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora'. Antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014 ao Decreto-lei n. 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto" (STJ, AgRg no AREsp. n. 777.003/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. J. em: 2-2-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022366-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.303.038/RS. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SINISTROOCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/2006. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo indenizável, procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. II - Nos termos da jurisprudência sedimentada na Corte Superior, para os sinistros ocorridos antes da edição da MP n. 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, o valor máximo indenizável a ser considerado para fins de cálculo da valor indenizatório é de 40 salários mínimos vigentes à época do pagamento administrativo, consoante disposição contida na Lei n. 6.194/74. In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor maior do condizente com a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, indevida a complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057078-3, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.084228-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DE CRÉDITO COMERCIAL E RURAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, À CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS E À ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER DÉBITOS EM PREJUÍZO DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE ESTARIA DEMONSTRADA DIANTE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVA E CAPITALIZADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEPOSITAR INTEGRALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). PETIÇÃO INICIAL QUE É ACOMPANHADA POR APENAS DOIS DOS CONTRATOS OBJETOS DE REVISÃO, REFERENTES A CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVENÇAS QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1313569 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. J. em: 6-10.2015) (grifei). CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA EFETIVA SUPERIOR À CONTRATADA. PLANILHAS CONTÁBEIS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069552-0, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA, QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, INTEGRALMENTE QUITADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089223-4, de Fraiburgo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA SEGURADORA: INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. TENCIONADA INVIABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). 2) APELO DO AUTOR: INSURGÊNCIA RESTRITA AO ARBITRAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016877-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO DEMANDANTE: ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CONTRATO DE ADESÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DESTA CARACTERÍSTICA. INVIABILIDADE. PACTO DE CUNHO ADESIVO, SEM POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO INFUNDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO E DA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EXIGÍVEL, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO CÚMULO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 472, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC."(REsp n. 1058114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 12.08.2009). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS DEMANDADOS. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA . POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306, DO STJ. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2. RECURSO DOS RÉUS: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL. TESE ARREDADA. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO MENSALMENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057016-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E NEGA O DIREITO À PARTILHA DOS BENS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se em contrato os litigantes estabeleceram que "todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens de outra parte", impõe-se confirmar a sentença que, conquanto tenha reconhecido a existência da união estável, negou à autora o direito à partilha dos bens. 02. "Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) 'provocar incidentes manifestamente infundados'; b) 'interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório' (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). 'Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola' (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva)" (AC n. 2016.007222-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043023-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSIÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO VEÍCULO DO AUTOR SEM SUA AQUIESCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME. 1. DA APELAÇÃO DA RÉ BV FINANCEIRA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA VENDIDO OU AUTORIZADO A COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, MORMENTE A SUA ASSINATURA NO DUT. RÉ BV QUE, DE FORMA DESIDIOSA, NÃO CONFERIU OS DOCUMENTOS REPASSADOS POR TERCEIRO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ BV. 2. DA APELAÇÃO DO AUTOR. 2.1 DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU VÁRIAS RESTRIÇÕES NA LIBERDADE DE UTILIZAR O SEU VEÍCULO, INCLUSIVE COM RISCO DE TER SEU CARRO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME INDEVIDO REALIZADO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA DE TERCEIRO. DANOS IMATERIAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. REPERCUSSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2.2 DOS DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2.3 DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.4 DA QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITA POR MAIS DE 8 ANOS, COM 4 RÉUS NO POLO PASSIVO E SENTENCIADO POR 2 VEZES. EFETIVO E EXTENSO TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE NÃO REMUNERAR CONDIGNAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DA RÉ BV E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032523-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. EXEGESE DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica ao caso concreto. In casu, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, em que o Autor utiliza o imóvel para moradia habitual, aplica-se a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.238, parágrafo único, ambos do Código Civil/2002. II - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, podendo reduzir-se para dez anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. III - Não obtendo o Autor êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado (10 anos), não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022635-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA MESMO APÓS O DEVIDO ENCERRAMENTO DA CONTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012520-5, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONCLUIR CURSO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, majora-se o quantum arbitrado. II - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a verba compensatória a título de danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053489-6, de Santa Cecília, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDO. MONTANTE QUE DEVERÁ RESTRINGIR-SE À QUANTIA VALORADA AO BEM PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO DIRETO À FINANCEIRA DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. I - Inexistindo provas da embriaguez do motorista do automóvel segurado, ônus que incumbia à Seguradora, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e, também, do art. 333, II, do Diploma Processual Civil/73, afigura-se devido o pagamento da indenização securitária. Ademais, havendo cláusula limitativa ou extintiva de direito, cediço que deve ser interpretada restritivamente, à luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo aqueles protegidos pela legislação consumerista. Nesse contexto, ainda que estivesse comprovada a embriaguez do condutor do veículo sinistrado (o que, frise-se, não se verifica no caso vertente), tem-se que tal fato, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura prevista na apólice. II - Verificando-se que o valor pleiteado pelo Demandante para conserto do veículo ultrapassa o valor do próprio automóvel, deve a indenização restringir-se a quantia valorada ao bem pela Tabela Fipe, na data do sinistro. III - Encontrando-se financiado o veículo segurado, é possível que a Seguradora proceda o pagamento da indenização diretamente ao agente financeiro a fim de quitar eventuais parcelas ainda não pagas, sendo repassado ao autor possível saldo remanescente. IV - Uma vez que o acidente de trânsito ensejou a perda total do veículo, decorrendo logicamente a sua indenização integral (100% do valor referenciado do bem), mister se faz a transferência da propriedade do salvado à Seguradora após o adimplemento de sua obrigação, coibindo o enriquecimento sem causa da parte contrária. V - A simples negativa do pagamento da cobertura securitária não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de reparação por prejuízos de ordem extrapatrimonial, tratando-se, pois, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação cotidiano não são suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária a esse título e, em sede contratual, o descumprimento do avençado por qualquer das partes é fato não desejado, em que pese previsível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047096-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO AUTOR: TENCIONADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC/73. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. PLEITO RECHAÇADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) DO RECURSO ADESIVO ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, EM MIL REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM QUANTIA NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SOPESAMENTO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO DESCABIDA. "Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (AC n. 2012.038885-3, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14.05.2015). RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089879-3, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).