RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO (MONTANTE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO) PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAU-SALIDADE ENTRE A CONDUTA DO VIGILANTE E O DANO. RECURSO PROVIDO. Constitui pressupostos da responsabilidade civil, entre outros, "a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obri-gação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancio-nado'" (Carlos Roberto Gonçalves). Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do empregado da empresa de vigilância contratada pela instituição financeira e o assalto, não há como impor àquela a obrigação de reparar o dano (dinheiro roubado). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024662-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL CONSTANTE NO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, TAMPOUCO DE PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081741-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080262-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PELO SEU CONHECIMENTO, CONFORME DETERMINAVA O ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, A, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE, TÃO LOGO INTIMADO DA DECISÃO, DENUNCIA DA LIDE À SEGURADORA. TRANSMUDAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FIGURAR NO POLO PASSIVO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REQUERENTE QUE, SEGUINDO NA RETAGUARDA DE COLETIVO, APÓS A PARADA DESTE, EMPREENDE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. VEÍCULO QUE, AO PASSAR POR CIMA DOS "TACHÕES" ALI EXISTENTES, DESGOVERNA-SE, DANDO AZO À QUEDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE O POSTULANTE TER ACIONADO O SISTEMA DE FREIOS. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069134-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. 01. "A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Para determinação do grau de invalidez do segurado, também nas causas decorrentes de seguro de vida é imprescindível a prova pericial. Conquanto a ela não se submeta o julgador, somente poderá desprezar as conclusões do perito se houver outras provas com força suficiente para elidi-las. 02. Tendo o perito atestado a invalidez parcial da segurada no mesmo grau do perito da seguradora, impõe-se prover o recurso desta com o consequente rejeitamento do pedido de complementação do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066548-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO "DRUM DRYER" DA RÉ PARA INTEGRAR O PARQUE INDUSTRIAL DA AUTORA. MAQUINÁRIO QUE OPEROU COM A PRESSÃO DESREGULADA. RISCO DE DANO AO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, ensejando O IMEDIATO CONSERTO JUNTO À FABRICANTE DA PEÇA DEFEITUOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE E-MAIL ENCAMINHADO À DEMANDANTE POR GERENTE DA RÉ RECONHECENDO O VÍCIO DO PRODUTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. Incidência DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PREPONDERÂNCIA DA TEORIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. "Para a teoria maximalista, basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda. (Apelação Cível n. 2004.005718-0, da Capital, deste Relator, j. em 19-2-2008)" (Apelação Cível n. 2007.012958-3, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.04.2012). GARANTIA DE DOZE MESES, PREVISTA NO CONTRATO, ULTRAPASSADA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO QUE Somente FOI DESCOBERTO QUANDO SUBMETIDO O EQUIPAMENTO À MANUTENÇÃO PERIÓDICA. DEFEITO ENCONTRADO QUE COMPROMETEU A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. RISCO DE ACIDENTE DE CONSUMO EVIDENCIADO. Substituição de componentes para funcionamento do equipamento dentro das especificações contratadas. Direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas. Pleito de reparação dentro do prazo prescricional. EXEGESE DO ARTIGO 27, DO CDC. Reconhecimento do DEFEITO de fabricação através do GERENTE COMERCIAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ALUDIDO PREPOSTO PARA EVIDENCIAR A HIGIDEZ DAS CORRESPONDÊNCIAS POR ELE ENCAMINHADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA CONTIDA NOS AUTOS COM ESPESSURA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. EQUIPAMENTO ENTREGUE FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PREVIAMENTE CONVENCIONADAS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELO DEFEITO ENCONTRADO. ART. 14 DO cdc. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028013-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Estabelecimento bancário demandado que, embora intimado, deixou de apresentar nos autos o contrato objeto do pleito inicial. Aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das avenças. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Capitalização mensal e anual de juros. Incidência vedada, in casu, diante da falta da juntada dos pactos. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Inviabilidade da verificação de ajuste. Tarifa não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015928-3, de São José do Cedro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL À PESSOA ESTRANHA À LIDE E TRANSFERIDO POR ENDOSSO EM PRETO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O VALOR REPRESENTADO NA CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CÁRTULA, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL (CINCO ANOS). LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS NÃO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXAME, POR ORA, INVIÁVEL. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE OU NÃO DO ENDOSSO. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREFACIAL QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB A ASSERTIVA DE QUE O CHEQUE TERIA SIDO ENTREGUE GRATUITAMENTE A TERCEIROS. TESE DESCABIDA. RECORRENTE QUE EMITIU A CÁRTULA. EVENTUAL EMPRÉSTIMO/DOAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O EMITENTE SER DEMANDADO EM JUÍZO. PRECEDENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. JULGADOS DESTE SODALÍCIO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA, DE FATO, INADEQUADA NA HIPÓTESE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ALIADO À EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE. SITUAÇÃO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVAS, SOBRETUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078821-1, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PLEITO DEFERIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053190-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA QUE PRETENDEU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE CONDICIONOU O SEU INTERESSE À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS SE A AUTORA TAMBÉM O FIZESSE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. MANIFESTO DESINTERESSE DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBANTES. LIDE ADEMAIS, QUE PÔDE SER EQUACIONADA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA HIPÓTESE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REAJUSTE DO CONTRATO DE SEGURO QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE EXACERBADO. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA, NA FORMA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE, CONTUDO, PROMOVEU, POR MAIS DE UMA VEZ, A RECONDUÇÃO TÁCITA DO PACTO. CESSAÇÃO DO CONTRATO QUE CAUSARIA PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO SEGUIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RENOVAÇÃO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS, ASSEGURADO. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VALORES PACTUADOS QUE DEVERÃO SER MANTIDOS, TAL COMO ESTIPULADOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VERBA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003023-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA AS TRÊS FILHAS QUE CONTAM ATUALMENTE COM 29, 26 E 20 ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES JÁ RESTARAM CONCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DOS ALIMENTOS. EVIDÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DAS RECORRENTES. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência (Apelação Cível n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074871-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPLÍCITA AO PEDIDO PRINCIPAL, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM QUE RESULTE EM NULIDADE DE DECISUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AOS CASOS EM QUE HOUVE DEMORA DA SEGURADORA. PRETENDIDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS REFERENTES AO SEGUNDO PROPONENTE DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUTOR ESTE QUE RECEBEU QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ COM A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR QUATRO AUTORES. REFORMA DA DECISÃO SOMENTE QUANTO A UM DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária é matéria de ordem pública, sobretudo porque se considera contida implicitamente no pedido. Além disso, trata-se de inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (CPC/1973, art. 293). Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. Em uma interpretação sistemática da legislação aplicável ao seguro obrigatório DPVAT, inevitável concluir que a aplicação de correção monetária não está restrita aos casos em que não houver pagamento da indenização após 30 dias da entrega da documentação à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086998-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Contratos de prestação de serviço celebrados entre os litigantes, pessoas jurídicas, para a revenda de cartões telefônicos. Rescisão sem justa causa do último pacto. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Pedido de justiça gratuita formulado na exordial, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Benesse concedida. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide expressamente postulado pelas partes em audiência de conciliação. Pretensa oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Preclusão. Pleito de reforma integral da sentença. Razões que não atacam a totalidade do decisum. Fundamentos jurídicos, em alguns pontos, apresentados genericamente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido, nesse aspecto. Sustentada inobservância do prazo contratual de 30 dias para a rescisão imotivada. Alegação que contradiz a própria tese de que a requerida deveria recomprar as mercadorias não revendidas. Obrigação contratual inexistente. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito legítima. Abusividade de cláusula reconhecida. Impossibilidade de aplicação da parte abusiva do dispositivo para penalizar a requerida. Recurso parcialmente conhecido e provido, apenas para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do benefício da justiça gratuita ora concedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091230-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO POR DESMAIOS FREQUENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041516-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTA EQUÍVOCOS. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DE CONTRATO A SER EMPREGADO NOS CÔMPUTOS, ADEMAIS, JÁ DEBATIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018268-6, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM RELAÇÃO À FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MINORAÇÃO DO ENCARGO E FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA FREQUENTANDO ENSINO SUPERIOR. INDISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VERBA, ANTE A COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PERÍODO. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ATENDIMENTO AO BINÔMIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A maioridade ou emancipação de filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade e subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade autorizam a redução dos alimentos provisórios, quando excessivo o quantum diante da possibilidade financeira do alimentante. (Apelação Cível n. 2013.018756-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003093-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E EMERGENCIAL DE PARTE DO PERÍMETRO URBANO. ABALO ANÍMICO AOS MORADORES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR CONSEQUÊNCIAS DE DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM. SANÇÕES AFASTADAS. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc/1973. "1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral." (Ap. Cív. n. 2015.084093-6, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. Os honorários fixados na vigência do CPC/1973 devem ser arbitrados em atenção aos critérios estabelecidos no seu art. 20, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015001-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO PRECÍPUO DE QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA AFERIU O MONTANTE EM DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS E COM O ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DETALHADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS, INCLUSIVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. DECRETO DE REJEIÇÃO BEM PRONUNCIADO. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009352-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DEVIDA À EX-EXPOSA, NO IMPORTE DE 1,33 SALÁRIOS MÍNIMOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 8 ANOS. MULHER À ÉPOCA DO DESENLACE COM 34 ANOS DE IDADE, E, ATUALMENTE, COM 43. FAIXA ETÁRIA ATIVA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. CURSO SUPERIOR COMPLETO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO DE MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA SE RESTABELECER À NOVA SITUAÇÃO DE VIDA. NECESSIDADE À PERPETUAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037328-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA OUTRA PISTA E OCASIONOU O FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES. SINISTRO OCORRIDO EM RAZÃO DA DERRAPAGEM DO AUTOMÓVEL QUE FAZIA CURVA. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA ALIADA AO FATO DE O TEMPO ESTAR CHUVOSO. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE AO INFORTÚNIO. CASO FORTUITO. CULPABILIDADE DO RÉU AFASTADA, UMA VEZ QUE NÃO AGIU COM IMPRUDÊNCIA TOMANDO TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010204-0, de Navegantes, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).