APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À IMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO QUE FOI AFASTADA PELA SENTENÇA COMBATIDA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI CONSIDERADA NÃO ESTIPULADA NO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA RECAI SOBRE O CREDOR. TESE QUE TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS TECIDOS NA DECISÃO VERGASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA FIXADA PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007584-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU EM PARTE O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR ELABORADO PELO EXPERT. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA FOI GENÉRICA. PETIÇÃO QUE ATENDEU AO COMANDO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESE AFASTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO RECHAÇADA. "O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012)" (TJSC. AI n. 2014.023155-0 de Rio do Sul, rela.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 2-7-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016575-2, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS GARANTES DA CAMBIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS (ART. 60, §§2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967). INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO AMPLAMENTE RECEPCIONADO PELA CARTA POLÍTICA PROMULGADA EM 1988. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA À CAMBIAL POR PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA PREVISTA NOS §§2º E 3º, DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE NÃO SE APLICA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECLAMO PROVIDO PARA ADMITIR O REINGRESSO DOS AVALISTAS AO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. "1. A vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 721.632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 1-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS LITIGANTES CONTRA QUEM A EXECUÇÃO HAVIA SIDO EXTINTA. REVERSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE EMANADO. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069074-7, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS GARANTES DA CAMBIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS (ART. 60, §§2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967). INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO AMPLAMENTE RECEPCIONADO PELA CARTA POLÍTICA PROMULGADA EM 1988. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA À CAMBIAL POR PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA PREVISTA NOS §§2º E 3º, DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE NÃO SE APLICA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECLAMO PROVIDO PARA ADMITIR O REINGRESSO DOS AVALISTAS AO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. "1. A vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 721.632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 1-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS LITIGANTES CONTRA QUEM A EXECUÇÃO HAVIA SIDO EXTINTA. REVERSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE EMANADO. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073423-8, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLARA O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA INCORPORADORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. IRRESIGNADA, ADEMAIS, QUE PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - ACORDO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TERIA SIDO LUDIBRIADO PELO PREPOSTO DA IMOBILIÁRIA, O QUE CONDUZIRIA À LEGITIMIDADE DESTA PARA FIGURAR NA LIDE. PREAMBULAR ACOLHIDA. DECISÃO A QUO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005405-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CELEBRADOS COM COMPANHIA DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2013.055621-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018725-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. COLISÃO TRASEIRA DE CARRO NA MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR DE SEGURANÇA. CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU QUE NÃO TEVE O DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ENTRE GENITORA E FILHOS MENORES QUE É PRESUMIDA. CLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COMO DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXA A PENSÃO ATÉ QUE OS AUTORES COMPLETEM 24 ANOS. PEDIDO INICIAL QUE RESTRINGE ATÉ A MAIORIDADE DOS REQUERENTES. DECISÃO QUE ESTÁ ALÉM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. CONSECUÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL, INDENIZABILIDADE PLENA, ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A INCIDIR SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - DA CULPA. Presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções e abalroou a parte traseira do veículo que seguia à sua frente. De acordo com o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. O boletim de ocorrência, única prova dos autos (e que possui presunção juris tantum de veracidade), demonstra que a culpa pelo sinistro envolvendo o veículo do Autor é do condutor do veículo do Réu. Devidamente provados pelo Requerente os fatos aptos à consecução de seu direito, deverá o Apelante opô-los conforme o art. 333, II, do CPC: O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo o direito do autor. II - DA PENSÃO MENSAL. A indenização a título de pensão mensal visa a recompensar materialmente a ausência do ente querido, presumindo a sua contribuição financeira para o sustento do lar, caracterizando-se, dessa forma, como dano material para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária. No entanto, havendo pedido limitado para que a pensão seja adimplida até que os Autores atinjam a maioridade, ultrapassa os limites do pedido a sentença que fixa o termo final quando as partes completem 24 anos, necessitando-se a adequação da decisão aos limites da lide imposta pela própria parte. III - DANOS CORPORAIS. COMPREENSÃO DOS DANOS MORAIS. Segundo a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 402), estão incluídos nos denominados danos corporais (ou pessoais) contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento da vítima de acidente de trânsito (assim como os danos estéticos), salvo expressa exclusão, feita na apólice, de forma clara e individualizada. No caso concreto, ausente cláusula exoneratória expressa na apólice, consideram-se alcançados pela cobertura securitária contratada os danos morais decorrentes do acidente de trânsito. DO QUANTUM. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum merece ser minorado diante dos fatos do caso concreto. IV - CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. V - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir correção monetária, pelo índice do INPC, desde a contratação (ou última renovação) até a data do pagamento da indenização, e juros de mora, a contar da citação da Seguradora na lide secundária. VI - LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. A Seguradora litisdenunciada que controverte acerca dos limites da cobertura securitária e da solidariedade imposta na sentença oferece resistência e, por isso, pode ser condenada ao pagamento dos honorários do patrono do denunciante ao ficar vencida no julgamento da lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030828-4, de Itapema, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA A POSSIBILIDADE DE RESGATE DA QUANTIA PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025638-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AOS OUTROS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. (1) RECURSO DOS AUTORES. PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA, A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA DE 2002. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENÁRIO, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS, SEGUIDO POR ESTA CORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PARA OS AUTORES MARIA HELENA TOMAZELI, NEIDE GOMES E OSNI STEIL PEREIRA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO DE 2002. PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, INOCORRENTE EM RELAÇÃO À AUTORA MARIA DE LOURDES CAMPOS MAIA, PORQUANTO NA DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE 1916, E EMPREGANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO, NÃO HOUVE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO PRAZO VINTENÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC/2015. ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES E DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AS QUAIS FORAM NOVAMENTE ARGUIDAS NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. (2) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. (2.1) PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (B) CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS APENAS EMERGE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR CONSTITUIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, É DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. (2.2) MÉRITO (A) ALEGADA VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. (B) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES E NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA AUFERIDA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM DEVIDAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, ASSIM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC/1973 (ART. 816 DO NCPC/2015). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO, PORQUANTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO VERIFICADA A INVIABILIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES, SUBSISTIRÁ O PLEITO SUCESSIVO FORMULADO NA AÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (C) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELO VALOR DE COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO EFETIVO PAGAMENTO EM CASO DE CONVERSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM PERDAS E DANOS. TESE REJEITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AS AÇÕES EM PERDAS E DANOS QUE DEVE, SIM, SER AUFERIDO COM BASE NO MONTANTE CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CONTADAS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE AFERIDO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). (D) DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM ARCAR COM AS ALUDIDAS VERBAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. (E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO NCPC/2015. (F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARIA LOURDES CAMPOS MAIA, MARIA HELENA TOMAZELLI, NEIDE GOMES E OSNI STEIL PEREIRA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CASSAR A SENTENÇA QUANTO A ESTES AUTORES E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC/2015, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021402-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PELA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO GRUPO MUSICAL CONTRATADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DA HOSPEDARIA DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS. SOLIDARIEDADE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA BANDA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A ilegitimidade passiva do grupo musical está evidente nos autos, uma vez que a relação jurídica deu-se somente entre o Autor e a empresa promotora de eventos, a qual, diga-se, é a única responsável pelos prejuízos causados a Demandante. II - Consoante disposição contida no art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas sim, resulta da lei ou da vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006136-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. UNIDADES JURISDICIONAIS SUSCITADAS - 2ª VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE RIO DO SUL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS DOS JUÍZOS. ANÁLISE DA OPOSIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DE 21.09.2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR MANTIDOS NOS TERMOS DO ART. 64, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049418-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EXIGINDO O LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O AGRAVADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil/73 In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na existência de Lei Municipal a exigir o licenciamento ambiental (Lei Ordinária nº 3.783/2001, do município de São José/SC), bem como nos documentos colacionados aos autos, que comprovam não só a abertura de processo administrativo pelo órgão ambiental do Município, mas, também, a aplicação de multa, contra o Autor, em virtude de violação à referida lei de proteção ambiental Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente, pois, caso não regularize a situação, o condomínio Autor continuará a ser responsabilizado perante o órgão administrativo, correndo o risco de ser novamente multado, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009541-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (BANCO SAFRA S.A.) 1 DA ADMISSIBILIDADE. 1.1 DO PEDIDO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA INTERESSE RECURSAL QUANDO O APELANTE REQUER A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, PORQUE ESTES ESTÃO CONTEMPLADOS NA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA NATUREZA DESTA (SÚMULAS 294, 296 E 472 DO STJ E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE). CORRETA A LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADO O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO, SE MAIS BENÉFICO (ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). 2 LEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, DE ACORDO COM O ART. 1.425, III, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, ACOLHER A TESE DE LEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030735-7, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062072-9, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO DO CONTRATO, LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL E AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESE RECHAÇADA. LEI N. 8.078/1990 QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE É ADMITIDA. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NO DECISUM. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE SE CARACTERIZA A ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA ANUAL ULTRAPASSA 50% (CINQUENTA POR CENTO) A MAIS DO QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE NO PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)" (AC n. 2015.020243-5 de Brusque, rel.: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer. J.em: 8-7-2015). JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA INVIÁVEL DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDO AFASTAMENTO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO APENAS DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREJUDICADO O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SEU ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020784-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTOU, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL, A CLÁUSULA QUE REPASSAVA AO CONSUMIDOR AS DESPESAS ATINENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE FIRMADO, BEM COMO ADMITIU A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELANTE QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS RELACIONADAS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA DISPOSIÇÃO EM FACE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 51, INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEFENDE O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO FEITO POR ERRO, OU, QUANDO MENOS, A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO PACTUADO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. "Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro" (AC n. 2015.001363-2 de Criciúma, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR COM O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091074-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070779-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não localizado. Pleito de conversão em ação de depósito deferido antes da publicação do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Extinção da ação, contudo, ao argumento de que a impossibilidade de localização dos bens configura a falta de interesse de agir do banco autor. Demanda que visa a entrega da coisa ou da quantia equivalente em dinheiro. Possibilidade de prosseguimento do feito como execução por quantia certa. Artigos 904 e 906 do CPC/1973, vigente à época do decisum. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido, no ponto. Apreciação do mérito, de acordo com o artigo 1.013, § 3º, I, do NCPC. Instrumento de alienação fiduciária acessório à contrato de abertura de crédito destinado ao financiamento de exportação de produtos. Bens dados em garantia que por determinação do ajuste principal deveriam ser exportados. Evidente incompatibilidade entre os termos dos contratos principal e acessório. Nulidade da alienação fiduciária declarada. Inadequação da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, consoante estabelece o artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Consequente improcedência do pedido formulado na ação de depósito, fruto da conversão da demanda de rito especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023284-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGÓCIO NUNCA REALIZADO PELA AUTORA. FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO POR ESTELIONATÁRIO. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Comete ato ilícito passível de condenação em compensação por abalo de crédito o estabelecimento comercial que indevidamente inscreve o nome do suposto devedor no rol de inadimplentes quando restar devidamente comprovada a inexistência de relação negocial entre as partes, mormente se a dívida inadimplida decorreu de contratação de serviços efetuada por terceiro em nome de outrem, mediante fraude. Assinala-se tratar-se de risco inerente à atividade, vez que cabe ao fornecedor, zelar pela higidez dos negócios firmados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conferência da exatidão dos dados repassados pelos clientes. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084878-8, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA UNIDADE HABITACIONAL DO DEMANDANTE REMANESCENTE. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF, com relação a maior parte dos autores da demanda, a justificar a sua intervenção na lide, é necessária a cisão do feito, com remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para julgamento das demandas que envolvem os contratos mencionados expressamente como vinculados ao ramo 66. II - Segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. Portanto, existindo previsão no contrato de seguro habitacional de cobertura sobre ameaça de desmoronamento, aliada ao fato de que não se pode admitir a ausência de responsabilidade em caso de vícios de construção se não estiverem expressamente excluídos na apólice, a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária é medida que se impõe. III - Incide na multa moratória sobre o valor da indenização, nos termos previstos na apólice, a seguradora que, após citada, apresenta resposta em que nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão do postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013300-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).