Apelação cível. "Ação ordinária de liberação de hipoteca". Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Reajuste das prestações do aludido pacto, por meio de actio consignatória ajuizada perante a Justiça Federal, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial da parte autora. Depósito de todas as parcelas (120) naquele Juízo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa. Alegação no sentido de que, para a solução da quaestio, se revelava imprescíndivel a realização de perícia, pois o decisum proferido na jurisdição federal é ilíquido. Decisão que revogou a produção da referida prova não recorrida. Preclusão. Contestação apresentada pela casa bancária, ademais, genérica. Cálculo realizável mediante simples operação aritmética. Ônus que, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973) incumbia ao ora recorrente e não foi observado. Cerceamento afastado. Decisum a quo, que declarou quitado o ajuste e, subseqüentemente, determinou a liberação da hipoteca incidente sobre imóvel, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098404-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO FORMADO SEM AS PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as "peças obrigatórias" (CPC, art. 525, I) e, ainda, com aquelas essenciais à compreensão da natureza e dos contornos fáticos do litígio; à "compreensão da controvérsia" (AgRgREsp n. 1.537.717, Min. Luis Felipe Salomão). Se não foi instruído com a petição inicial e sendo o conteúdo desta necessário para a "compreensão da controvérsia", não há como dele conhecer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067136-2, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076765-3, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO CAMINHÃO SINISTRADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS PAGOS OS VALORES RESPECTIVOS ANTES MESMO DA CITAÇÃO, E REJEIÇÃO DO PLEITO CONCERNENTE AOS LUCROS CESSANTES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 331 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, E POR CERCEAMENTO DE DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE CONSTITUÍA FACULDADE DO JULGADOR, E, PORTANTO, NÃO TINHA CARÁTER OBRIGATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS RESULTANTES DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO PRESUMIDOS, DIANTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE - TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A REQUERENTE POSSUÍA UM ÚNICO VEÍCULO, JUSTAMENTE AQUELE SINISTRADO, E DE QUE ELE PERMANECEU POR MAIS DE UM MÊS ESTAGNADO NO AGUARDO DO SEU CONSERTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 129 DO CPC, CORRESPONDENTE AO ART. 76 DO CPC REVOGADO. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ART. 1.013, DO CPC. RISCO DITO EXCLUÍDO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LITISDENUNCIADA QUE SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO MANUAL DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 509, INC. II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS PENDENTES DE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP N. 925.130/SP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. DENUNCIADA QUE RESPONDE PELOS ENCARGOS RESULTANTES DA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001692-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO AFORADA CONTRA A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RÉS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. "Verificada a resilição do contrato firmado entre a ex-empregadora e a ré, não há se falar na obrigação desta de (re)inclusão do autor em plano de saúde do qual era beneficiário à época da rescisão de seu contrato de trabalho, porquanto não mais existente. Demanda que deve ser direcionada à atual operadora" (AC n. 2016.014293-6, Des. Henry Petry Junior; AC n. 2014.089224-8, Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2014.079976-0, Des. Artur Jenichen Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064838-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SINISTRO OCORRIDO EM 23-11-2007. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945 DE 2009. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO SOBRE O JOELHO ESQUERDO DO AUTOR. VALOR PAGO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGADA INVALIDEZ TAMBÉM EM RELAÇÃO AO TORNOZELO. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ APENAS EM RELAÇÃO AO JOELHO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE CORROBORA COM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050009-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PARTILHA QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS BENS DECLARADOS. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE INTERPRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 1.845 do Código Civil, "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". No entanto, a condição de "herdeiro necessário" nem sempre confere aos ascendentes do cônjuge sobrevivente a qualidade de "sucessor". A "Ordem da Vocação Hereditária" está definida no art. 1.829 daquele diploma legal. Conforme Maria Berenice Dias, "cabe atentar que a parte da herança chamada 'legítima' não se destina aos herdeiros legítimos, mas aos herdeiros necessários. Todos os herdeiros necessários são herdeiros legítimos, mas a recíproca não é verdadeira. Aos herdeiros necessários é assegurada a legítima, isto é, a metade da herança. Os herdeiros legítimos têm expectativa de direito. Herdam se não existirem herdeiros necessários nem testamento destinando os bens a terceiros". Sendo o autor da herança casado pelo regime de comunhão universal de bens, ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito à meação. O restante dos bens deve ser partilhado entre os descendentes ou ascendentes, quando houver. Se no plano de partilha foi omitida a participação do de cujus em sociedade empresária, impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual o inventariante foi instado a aditá-lo com a advertência de que "eventual renúncia de direitos hereditários deve ser realizada através de escritura pública ou de termo nos autos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083637-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA E EMERGENCIAL DE PARTE DO PERÍMETRO URBANO. ABALO ANÍMICO AOS MORADORES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS POR CONSEQUÊNCIAS DE DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. "1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral." (Ap. Cív. n. 2015.084093-6, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários fixados na vigência do CPC/1973 devem ser arbitrados em atenção aos critérios estabelecidos no seu art. 20, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015007-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTE. PRODUÇÃO DE FUMAÇA DENSA. ALERTA DA DEFESA CIVIL EM RAZÃO DE RISCO DE TOXICIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC). "Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, impugnado pelas rés, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, 'compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações'. A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). (Grupo de Câmaras de Direito Civil, Ap. Cív. n. 2015.080400-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9.3.2016). "Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda." (Ap. Cív. n. 2015.081098-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2015) Não comprovados pela parte autora os danos alegadamente sofridos, irrepreensível a sentença que julga improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015229-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADOTOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O DETERMINADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERMOS INICIAL E FINAL DOS DIVIDENDOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.301.989/RS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042919-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL NA ORIGEM. PREPOSTO DA AUTORA QUE, TRAFEGANDO EM VIA PREFERENCIAL, É SURPREENDIDO PELA RÉ, QUE, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, ADENTRA EM TREVO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. DINÂMICA DO SINISTRO BEM DELINEADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CONFIRMADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA, QUE, AO DEPOR EM JUÍZO, RECONHECEU TER AVISTADO O CAMINHÃO, E, NA CRENÇA DE QUE DISPUNHA DE TEMPO SUFICIENTE PARA CRUZAR A RODOVIA, EFETUOU A MALFADADA MANOBRA. ARGUIÇÃO SUCESSIVA DE CULPA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS. AVENTADA SUBSTITUIÇÃO DE ITEM NÃO AVARIADO NO SINISTRO. ASSERTIVA INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONDENATÓRIO NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. IDONEIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058534-7, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA NECESSÁRIA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020175-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015582-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006454-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Insurgência do demandado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas contratadas, em razão da falta de detalhamento nas faturas acostadas aos autos e da ausência de juntada do ajuste celebrado entre as partes. Inesxistência, na tabela do Bacen, de média de juros remuneratórios para a operação de cartão de crédito. Observância, à espécie, do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Limitação do encargo de 6% e a 12% ao ano, portanto, inviável. Modificação do decisum. Capitalização de juros. Proibição da cobrança, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de pactuação nas faturas exibidas e de juntada da avença. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024798-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020171-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ESTADO DE PERIGO). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE JUROS APLICADOS. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA QUE APUROU A INCIDÊNCIA DE 5,1954%. ILEGALIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO-LIE 22.262/33. PATAMAR MÁXIMO DE 1% DE JUROS AO MÊS. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES NÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO. OCORRÊNCIA DE ERRO AFASTADA NO ATO COMPOSITIVO, NÃO TENDO AS PARTES RECORRIDO DESTE PONTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 877 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO IMPOSTO DE OFÍCIO RECHAÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ALTERA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024799-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO MANEJADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SER PREJUDICADA POR TAL FALTA. "Não pode ser prejudicada a parte autora com a extinção do feito decorrente do não recolhimento das custas iniciais, quando intimado da decisão que acolheu o incidente de impugnação à justiça gratuita, revogou a benesse anteriormente concedida, apenas por ocasião da intimação da sentença proferida nos autos principais." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003762-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). 2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). 3. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. 4. SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM ESCLARECER A PERIODICIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA ESCLARECER QUE NÃO DEVE SER APLICADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 5. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068646-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA POSSE ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE ATO JURÍDICO PERFEITO, ACABADO E NÃO ATACADO PELOS EMBARGADOS. FATO OCORRIDO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO ATO CONSTRITIVO. EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mudando o que deve ser mudado "Ao promitente-comprador, ainda que não levado à inscrição do Registro de Imóveis o instrumento contratual, não se pode negar o direito à utilização dos embargos de terceiro, como via processual hábil a afastar a penhora que, em execução proposta contra o promitente-vendedor, recaiu sobre o imóvel transacionado. A antecedência do compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço ajustado e a própria lavratura da escritura de compra e venda do bem à própria execução e, mesmo, à formação do crédito excutido, evidenciam a contento estar o bem na posse e sob a responsabilidade do promitente-comprador e não mais do promitente vendedor. [...] (Apelação cível n. 2001.001642-2, da Capital, relator Des. Trindade dos Santos, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-de 2003)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061174-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA COM AMPARO NO ESTATUTO CONSUMERISTA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DEFENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO DERIVADA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TESE AFASTADA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. TESE NÃO ALBERGADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DE REFERIDO MÉTODO CAPITALIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP). ACEITABILIDADE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, EM CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, DOS JUROS MORATÓRIOS E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020304-3, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).