Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. FINANCIAMENTO DA OBRA. RELAÇÃO ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOPONIBILIDADE DA HIPOTECA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL CONSTRUÍDO. ENUNCIADOS 84 E 308 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS DA SENTENÇA. 1. É idônea a fixação da reprimenda em patamar acima do mínimo legal, uma vez que o Magistrado fundamentou a sentença de forma satisfatória, expondo suas razões de decidir detalhadamente. 2. No caso em voga, observa-se que o douto juiz a quo apontou a quantidade e a natureza da droga apreendida e os maus antecedentes do agente. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA AFASTANDO A SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Ao revés da fundamentação esposada na sentença, refratária ao teor do Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que tal verbete busca privilegiar o juízo prévio de proporcionalidade realizado pelo legislador na cominação da repressão penal respeitante ao ilícito. II - Logo, ao limitar-se aos parâmetros legais estabelecidos, atua o julgador, em verdade, em estrita consonância com o princípio da legalidade, valor fundamental a informar a seara penal notadamente no que concerne à cominação de pena. A propósito, o art. 5º, XXXIX, da Constituição da República. III - Aplicação, em concreto, da Súmula 231 da Colenda Corte Superior. IV Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRAS COMINAÇÕES MORATÓRIAS. SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO QUANDO CONSEQUENCIAL A DIFICULDADE DE ADIMPLIR. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DE PENA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, além das próprias elementares comuns ao tipo, não se prestam para justificar a majoração da pena-base. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I E II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DEVIDO À SUMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, deixa-se de aplicar a atenuante, em virtude da súmula n° 231, do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A aplicação do referido entendimento sumulado é pacífico no âmbito deste E. Tribunal, conforme precedentes. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL  – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Embora sucinta, a pena base possui fundamentação idônea. 3. Faz jus o recorrente a minorante prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, porquanto presentes os requisitos legais aplicáveis à espécie. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VIDA DEDICADA AO CRIME MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GRANDE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. 1. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42 da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Resta justificada a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na grande quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, consoante recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In casu, foram encontradas em poder da apelante 1.365g de maconha e 2.970g de cocaína. Além do mais, existem óbices legais para a redução da pena, porquanto o agente tem a vida dedica ao crime, bem como é integrante de organização criminosa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMADO EXCESSO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. DIVERGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. 1.Anuindo os Embargados às razões do Embargante, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor a ser executado em R$2.039.136,22 (dois milhões, trinta e nove mil, cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). 2.Considerando o trabalho dos advogados públicos, a duração do processo e, mormente, a convergência dos Embargados e a vultosa envergadura das cifras discutidas, entendo razoável o arbitramento de honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso. 3.Embargos acolhidos e honorários arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO INTERVALO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÕES IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Muito embora as medidas restritivas de direitos confiram uma mais tênue repressão pessoal à conduta típica perpetrada pelo agente, substituindo o cárcere, elas não perdem sua natureza jurídica de sanção penal, devendo, portanto, serem aplicadas em quantidade e modo suficientes à consecução das plurifunções da pena, especialmente a punição do infrator e a prevenção de recidivas. II No que se refere à minoração do valor arbitrado a título de prestação pecuniária, observa-se, conforme enaltecido pelo Ministério Público, a ausência de qualquer suporte probatório respeitante à incapacidade econômica do Recorrente ou mesmo a sua alegada situação de desemprego, provas, no entanto, de simples produção. III - Considerando os parâmetros mínimo e máximo previstos no Código Penal (art. 45, §2º) como balizas para fixação da prestação pecuniária, vislumbra-se razoável, face ao intenso gravame financeiro decorrente do ilícito cometido pelo Apelante, o quantum de 10 (dez) salários mínimos vigentes. Todavia, é certo que, em analogia à prerrogativa inserta no art. 50 da Lei Penal, o adimplemento da referida quantia pode, a requerimento do interessado, ser objeto de parcelamento perante o Juízo Executório, responsável, nos termos do art. 66, inciso V, da Lei de Execução Penal, pela fiscalização e determinação do modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. IV - Quanto ao tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, por sua vez, o volume de minoração pleiteado pela defesa encontra expresso óbice na literalidade do art. 46, §4º do Código Penal. Tratando-se de pena privativa de liberdade quantificada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a prestação de serviços à comunidade poderá ser realizada, no mínimo, no intervalo de 7 (meses) e 15 (quinze) dias, prazo ao qual faculta-se a redução perante o juízo executório, com a devida compensação de horas, desde que, em competente exame realizado pelo órgão, não se comprometa a efetividade e a qualidade do serviço devido. V - Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL  – AÇÃO DE ALIMENTOS – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO POR ILÍQUIDO. INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à dosimetria penal, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do CP, fixando a reprimenda no mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.311 CPB. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. -A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. -Tendo o veículo adulterado sido encontrado na posse do acusado, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que não adulterou o sinal identificador do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. -No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. -Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos ou ações penais em curso não servem para valorar negativamente a conduta social do agente. -Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL E 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL  – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – REQUERENTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO DISTRIBUÍDA POR SORTEIO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 41/2006 DO TJAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.O parágrafo único do art.4º, da Resolução nº 41/2006-TJAM apresenta exceção à regra geral de distribuição por sorteio com o objetivo de atender os residentes nas localidades mais distantes desta Comarca, qual seja, o ajuizamento de ações diretamente na Secretaria da Vara, quando uma das partes envolvidas no processo possuir residência na Zona Norte da cidade de Manaus, e o autor faça jus a assistência judiciária gratuita. 2.Os presentes autos não merecem ser redistribuídos à 9ª Vara de Família e Sucessões, posto que a ação não fora ajuizada diretamente na Secretaria da referida Vara, sendo esta a única hipótese em que a ação não se submeteria ao procedimento ordinário de distribuição, conforme inteligência da Resolução nº 41/2006. 3.Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 535, DO CPC. EVIDENTE O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado. Todavia, não é o meio adequado para reformar a decisão. O efeito modificativo apenas é admitido em hipóteses excepcionais, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum, o que não se vislumbra na espécie. - Da análise do Acórdão atacado, verifica-se que não subsiste qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a ensejar seu acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.