Ementa: E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); 2. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO TOTAL EM PARCELA ÚNICA. 2. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS QUE ATRAIAM A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 385 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EXISTÊNCIA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE – PROVA DESNECESSÁRIA – INDICAÇÃO DO ENDEREÇO SUFICIENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, II, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício. Ademais, é preciso assentar que o fato de a parte haver constituído advogado particular, não impede a outorga do benefício, presumindo-se o requerente pobre até prova em contrário; Consoante dispõe o art. 282, II, do CPC, basta apenas a indicação de domicílio e residência do autor e réu na petição inicial, não havendo exigência de juntada de comprovante de residência. Precedentes; Sentença que deve ser anulada; Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - RATIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. STJ. EXECUÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - São cabíveis Embargos à Execução em ação de cobrança de honorários; - Precedentes do STJ; - É certo que o contrato só cria obrigação entre as partes contratantes, não podendo gerar obrigação ou responsabilidade a terceiro estranho a relação; - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – APELO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 9.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 2.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – CRIMES DE ROUBO MAJORADO PRATICADOS PELO MESMO INDICIADO EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS – CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 1. O cerne da questão se define pela análise do caso dos autos quanto à possível configuração de conexão entre os crimes de roubo majorado apurados nos processos de n.º 0261918-45.2014.8.04.0001 e n.º 0256836-3.2014.8.04.001, a gerar a competência do Juízo suscitante por prevenção. 2. Considerando os fatos narrados e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, conclui-se não haver liame, de ordem subjetiva e objetiva, entre os eventos, a impor a junção dos feitos por conexão, visto que ocorreram em data, local e com vítimas diferentes, consumando-se de modo autônomo e, conforme ressaltou o e. Procurador de Justiça em seu parecer ministerial, as "circunstâncias reais não indicam a continuação, mas a reiteração do crime pelo criminoso habitual". 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Capital, em que o Inquérito Policial foi distribuído originariamente.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - DENEGADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIÁVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Inviável prisão domiciliar, face a ausência dos requisitos legais, do art. 318, II do Código de Processo Penal. V. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXARCEBAÇÃO DA PENA BASE QUE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - Percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio qualificado; II – Seguindo a exposição dos motivos em que se baseou o Juiz ao fazer a dosimetria da pena do apelante, percebe-se que a fundamentação apresentada se encontra suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo qualquer reprimenda; III - Têm-se ainda que ao Juiz presidente do feito compete a discricionariedade da aplicação da reprimenda em maior ou menor grau, não sendo necessária, por força de lei, qualquer alusão aritmética quando sopesar as circunstâncias desfavoráveis ao afastar a pena base do mínimo legal, sendo somente passível de reforma quando tiver o magistrado exarcebado em muito a valoração negativa à cada circunstância desfavorável; IV – Inocorrência do alegado bis in idem; V – Recurso de Apelação improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE DEZ DIAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravante, com efeito, se limitou a repetir os argumentos outrora defendidos, quando da apresentação das razões recursais de Apelação a esta Corte, falhando em trazer qualquer motivo apto a ensejar a modificação do entendimento deste julgador no concernente ao acerto do juiz de origem quanto à extinção do processo sem análise meritória. II - Uma vez que o autor não emendou a inicial no prazo legal, e falhou, portanto, em corrigir os vícios apontados, a legislação processual civil autoriza o magistrado a extinguir o feito sem apreciação do mérito, em observância aos dispositivos supracitados, sem necessidade de intimação pessoal da parte. III – Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA DE AÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMA DE TODOS OS VALORES RELATIVOS AOS BENS LISTADOS NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não se pode ficar alheio ao fato de que as partes litigantes não possuem as mesmas condições financeiras, razão pela qual o resguardo dos interesses do polo mais vulnerável, é de rigor, consoante os termos da Lei Consumerista. 2.Imputar ao consumidor o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou até o presente em virtude de conduta da construtora.Ora, se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. 3.A jurisprudência majoritária admite a inscrição do prazo de tolerância nos contratos compra e venda de imóveis na planta sem entrever na hipótese a abusividade repudiada pelo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para efeito de determinar como marco inicial do congelamento do saldo devedor o término da cláusula de tolerância de 180(cento e oitenta)dias contida no contrato celebrado entre os litigantes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR APRESENTADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO. NOVA INCIDÊNCIA APTA A GERAR ENRIQUECIMENTO SE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma vez que o valor requerido na inicial já contemplava a correção pertinente ao intervalo entre o sinistro e o ajuizamento da demanda, a imposição de atualização desde a data do evento, nos termos da sentença, enseja dupla incidência. 2. Enriquecimento sem causa que não pode ser admitido. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABÍVEL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPASSE A FUNDO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A moralidade administrativa ofendida é aquela do ente ao qual se acha vinculado o agente ímprobo. Ofensa ao patrimônio de outros entes deve ser perseguida por meio de demanda própria. 2.O Decreto Lei n. 201/67 não representa óbice à aplicação da Lei n. 8.429/92. Precedentes do STJ. 3.O alegado repasse das contribuições a fundo previdenciário municipal não encontra amparo nas provas colhidas. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REPARAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1 - Não há o que se falar em Sentença ultra petita ou extra petita com relação as juros de mora e a correção monetária, eis que se consideram implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - A configuração de danos morais em casos de atraso injustificado na entrega do im´vel, requerem a necessária razoabilidade do lapso temporal entre o fim do prazo estabelecido e a efetiva entrega do bem, o que, in casu, deu-se de forma elástica, frustrando as expetativas dos compradores, havendo nexo de causalidade com o evento e o ilícito suportado. 3 - A aplicação dos Juros de Mora em responsabilidade contratual, dá-se a partir da citação válida. Precedente do STJ. 4 - Apelação Parcialmente Procedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ANUNCIADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. INDEFERIMENTO TÁCITO E IMOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.