E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR QUESTÕES RELATIVAS A UMA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DESTE MESMO CONTRATO, AINDA QUE CONEXAS. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO (EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO). PRECEDENTES DO STJ. 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DA CIDADANIA. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. DIREITO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ATO RECORRIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, independente de carência para a sua concessão, conforme art. Art. 26, da Lei8.213/91. - Cessado o recebimento do benefício do recorrido em 27/12/2012, apesar da sua incapacidade total e permanente, conforme apontado no laudo de fls. 111/119. - Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. - No caso dos autos, foi negada a prorrogação do benefício, não obstante a incapacidade do autor ser oriunda de problema na coluna, onde é cediço não se apresentarem melhoras ou curas repentinas. - Cassação indevida do benefício. - Sentença que deve ser confirmada. - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Sendo clara a ocorrência do erro material, é permitido ao magistrado sua correção de oficio e a qualquer tempo; - O art. 476 do CPC consolida a exceção ao principio da inalterabilidade da sentença; - Recurso conhecido e improvido; - Decisão mantida na integralidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA DO DEPÓSITO DEVIDAMENTE EFETUADO EM JUÍZO EM 2003, CERTIFICADO POR QUEM TEM FÉ PÚBLICA. ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não é demais lembrar que para a configuração do alegado vício de obscuridade, a decisão impugnada deve apresentar-se ininteligível, solucionando a controvérsia de modo incompreensível. Não foi o que ocorreu no caso dos autos 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ARGUMENTO QUE PERDEU FORÇA DIANTE DAS DECISÕES DO STF NAS ADINS Nº 4627 E 4350 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - PARTE AUTORA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO - ART. 333, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM MANTIDA. 1. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República) 2. Ordem Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO ART. 285-A, CPC CONTRATO NOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NULIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação; - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 4º,§1º DA LEI N.1.349/09. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PREVISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não incidência do artigo 39, §3º da Constituição da República, o qual expressamente menciona a extensão das regras trabalhistas aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, grupo não qual não se inserem os agentes honoríficos. 2.O artigo 4º, §1º, da Lei Municipal n. 1.349, de 07.07.09 a um só tempo, delineia as características da relação entre o Poder Público e os agentes honoríficos e veda a concessão de horas extras aos conselheiros tutelares. 3.Auxílio-alimentação previsto no artigo 1º, I, II e §1º do Decreto n.221/09 tem alcance restrito aos servidores municipais, grupo no qual não se inserem os particulares em colaboração com a Administração. 4.Desfecho alinhado aos precedentes desta Corte. 5.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. ART. 475-O, DO CPC. REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. PAGAMENTO DE PRO LABORE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ASTREINTES. MEDIDA PRECÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO PROVIDO. - A execução provisória, vale ressaltar, permite que o credor efetive uma decisão favorável, ainda que tenha sido impugnada por recurso. Trata-se de um instituto que visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios, utilizados para perpetuar a lide, obstaculizando o início do cumprimento da decisão judicial; - Ocorre que tal medida deve ser utilizada com observância rigorosa dos seus requisitos. Apesar do direito do credor, deve ser resguardado, também, os interesses do devedor, o qual não pode sofrer danos irreversíveis decorrentes de uma execução ainda não definitiva; - Assim, não se pode utilizar a execução provisória para efetivar direito que cause dano irreversível ao devedor. No caso em análise, apesar de haver patrimônio suficiente para cobrir a dívida, não se pode considerar o montante de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) como um valor que não provoque grave dano ao Agravante; - Em conclusão, entendo razoável a suspensão da execução provisória da decisão proferida em Primeira Instância e confirmada por esta Corte, até o julgamento do recurso especial interposto junto ao STJ, a fim de evitar a ocorrência de danos irreversíveis ao patrimônio do Agravante; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impronúncia do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito de liberdade provisória. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - – CONCURSO FORMAL - USO DE ARMA DE FOGO – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAJORANTE - REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA FUNDAMENTADA – APELAÇÃO IMPROVIDA. - Inocorre exasperação da pena-base fixada acima do mínimo legal, quando justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu; - Inadmite-se a redução da majorante de uso de arma de fogo devidamente fundamentada, razoável e proporcional, nos termos do art. 68, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – No presente caso, a pronúncia foi exarada em 11 de novembro de 2000, fls. 121/123, e a sentença condenatória prolatada em 03 de junho de 2013, fls. 226/229, tendo sido o apelante condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, 06 (seis) anos por duas vezes, em regime fechado; II – O artigo 109, inciso III, do Código Penal relata que a indigitada pena imposta prescreve em 12 (doze) anos, tendo em vista o que prescreve a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação"; III – Declarada a extinta punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado; IV – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE COMPARECE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente até o momento em que está designada a audiência de instrução e julgamento, haverá o transcurso de mais de 670 (seiscentos e setenta) dias; II – Verificando que, após a concessão de liberdade provisória, o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, faz-se mister confirmar a liminar outrora concedida, na medida em que o paciente demonstra, a princípio, sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Diante da consagração da "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, exige-se, além da insuficiência de bens da sociedade, a comprovação do abuso da personalidade jurídica, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. II - Da leitura dos documentos anexados à inicial da execução, não se verifica qualquer indício probatório dos pressupostos elencados no art. 50 do CC/02. A exequente, no processo de execução em questão, busca o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sem a indispensável comprovação do abuso da personalidade jurídica, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, motivo pelo qual é impositivo o seu indeferimento. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido, com o escopo de indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, e, por consequência, determinar o desbloqueio dos bens titularizados pelos recorrentes.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.