Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. DANOS EMERGENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.Inviável o reconhecimento de prevenção nos Embargos de Declaração, ante a natureza relativa desta competência. 3.Contradição inexistente. 4.Extrai-se das razões recursais nítido propósito protelatório, tanto por ter lançado mão da tese de incompetência relativa derivada da prevenção de outra Câmara Cível apenas por ocasião dos Embargos de Declaração, quanto por buscar discutir o alegado desacerto da decisão sob a rubrica de vício de "contradição". 5.Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INADMITIDO PELA SENTENÇA. REFORMA ACOLHIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Admitida a cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização pelo desfrute do imóvel, porquanto traduzem verbas com naturezas inconfundíveis. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a "multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel." (REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010). 3.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE POSTERGADA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. - O despacho por meio do qual o magistrado posterga a análise do pedido de liminar ou de antecipação da tutela para depois de ouvir a parte contrária não possui conteúdo decisório, não sendo possível, em grau recursal, analisar questão não decidida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o presente momento, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada para o início da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo do paciente; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE ADRIANO: EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. PACIENTES RICHARDSON E FRANCISCO: PERDA DO OBJETO. LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente Adriano até o presente momento, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada para o início da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo do paciente; III – Ordem concedida. IV – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida nos autos da ação penal a que respondem os pacientes, resta superado o pleito liberatório formulado em favor de Richardson e Francisco com base no excesso de prazo. Ordem prejudicada em relação a estes.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Pedido de desclassificação do crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para o do artigo 28 que não encontra qualquer respaldo nos autos; IV – Confissão extrajudicial que serviu de base para a prolação de sentença condenatória. Retratação em Juízo que não obsta o seu reconhecimento na dosimetria da pena; V – Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, vez que igualmente preponderantes. Precedentes do STJ; VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERMISSÃO DA COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMISSÃO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR DENTRO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. PERMISSÃO. APELO PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que inocorreu no caso dos autos. Permissão da cobrança nos termos pactuados no contrato. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Julga-se improcedente o pedido de revisão de tal cláusula contratual, eis que não há indícios de sua previsão em contrato. IV – No concernente às tarifas bancárias, constato que a taxa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada dentro do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, lícita a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada pelo Poder Judiciário, permitindo-se sua cobrança. V Apelação provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO REALIZADO APÓS A JUNTADA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ANULADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . 1. Ocorrido o julgamento do recurso de apelação cível sem conhecimento do relator da existência de pedido de homologação de acordo protocolado em data anterior, a anulação do acórdão é medida que se impõe, para sanar o vício da omissão homologando-se o pedido oportunamente requerida. 2. Embargos de Declaração acolhidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PETICIONAMENTO INFORMANDO POSSÍVEL COMPOSIÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO - NÃO JUNTADA DO TERMO DO QUE FOI ACORDADO - IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussões. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do seu conteúdo. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso de apelação, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. VI – No caso dos autos o embargante apoia os seus embargos na petição de fls. 137, com a informação de suposto acordo realizado com o recorrido, no qual, este se obrigaria a pagar duas parcelas do contrato. Todavia, a peça apontada, sequer possui assinatura do autor, além de não trazer em colação a cópia de comprovação da suposta avença. Por conseguinte, a referida peça não possui valor probante ou efeito nos autos. VII - Indispensável que nos autos constem os termos da transação, não bastando, destarte, simples notícia de que as partes se compuseram amigavelmente. Sem a expressa indicação desses termos, seria até certo ponto contraditório e perigoso à segurança jurídica requerer a extinção do processo pelo motivo de transação, sem que os seus elementos fossem acostados ao processo. Sem a clara demonstração dos termos, não será viável uma possível execução. VIII Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DO TÉRMINO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE RESTITUIR O BEM LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU (ART. 23, III DA LEI N. 8.245/91). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A PREVISÃO NÃO SE RELACIONA AO TEMPO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. RETIRADA DOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A UNIDADE RESIDENCIAL ALUGADA. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. É dever do locatário devolver o bem imóvel no mesmo estado em que recebeu quando da formação da contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Viola tal regra o locatário que devolve o imóvel sem os móveis que estavam no interior do apartamento, fazendo incidir multa contratual específica pelo descumprimento de cláusula que impõe a ordem de bem zelar pela coisa locada, não havendo qualquer desproporcionalidade nos valores arbitrados. 2. A comprovação de que os bens foram retirados deliberadamente pelo locatário configura dano material indenizável. Impossível falar em desgaste natural a ser considerado na hipótese por restar provado nos autos que os bens eram novos à época da celebração do contrato e a circunstância fática – o desaparecimento dos bens – é suficiente para configurar o dano. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO STF. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que "não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma" (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Impositiva aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, ante a comprovação de pagamento de mais de 80% do valor do automóvel em questão. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" – VENDA "PORTA-A-PORTA" – MARGEM DO VALOR AGREGADO – TERMO DE ACORDO FIXANDO MVA DIFERENCIADA – INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU SEGURANÇA JURÍDICA À REGIME ESPECIAL – MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – HONONÁRIOS DE ADVOGADO – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. 1)TRANSCURSO DO INTERREGNO DURANTE O QUAL O AUTOR PRETENDIA VER O CONTRATO PRORROGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2) EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ART. 74 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 3) CAPÍTULO DECISÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI Nº 8.245/91. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA MP 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APELO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - MILITAR - SEGURADO PORTADOR DO VÍRUS HIV - RISCOS DA OCORRÊNCIA DE AGUDA DEFICIÊNCIA DO SISTEMA IMUNOLÓGICO -INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 5º DA LEI 6.194/74. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.Mister a aplicação do princípio tempus regit actum, portanto, uma vez que na data do acidente ainda não havia sido editada a MP nº. 451/2008, a qual teve vigência iniciada apenas em 16.12.2008. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério público.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) IV - Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos. Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.