Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DECORRENTE DA AÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO DA TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA .

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Ressai evidente a ausência de interesse recursal do Agravante, tendo em vista o atendimento por este Colegiado do pedido alternativo por si formulado, qual seja, a reabertura de prazo para o oferecimento de contrarrazões aos Embargos Infringentes interpostos pelo ora Agravado. 2.Ausente a sucumbência, consequentemente, inexiste interesse recursal. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REVELIA. PROVA DA POSSE DESEMBARAÇADA DESDE A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. POSSE ANTERIOR DA RECORRIDA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS DA APELADA COM DESCRIÇÃO DE METRAGEM E LIMITES NÃO COINCIDENTES COM OS RECLAMADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Por mais que o termo de juntada da peça contestatória do PROJUDI date de 06.06.13 (fls. 45), a certidão expedida pela escrevente da 3ª Vara da Comarca de Parintins (fls.90) esclarece ter a mesma sido recebida naquele cartório em 27.05.13, ou seja, tempestivamente. Ademais, o magistrado explicou na sentença que a data de 06.06.13 concerne à digitalização do documento e não à sua recepção pela Vara. 2.In casu, a Apelante colacionou cópia do auto de penhora e depósito do imóvel (fls. 31), por intermédio do qual o Oficial de Justiça certificou ter adotado as diligências necessárias para confiar a posse do terreno denominado "Água Fria" ao Sr. Milardson Faria Rodrigues. 3.Extrai-se deste documento, portanto, que em 20.09.06 o meirinho não só procedeu à nomeação do depositário como, também, de forma necessária, porém mediata, atestou que o local se encontrava livre da ocupação de terceiros. 4.Em contraste, a Recorrida acena com a sentença (fls. 52/55) que teria reconhecido sua posse sobre o terreno. A leitura do decisum em companhia do mandado de reintegração dele derivado indica que o julgado atine a imóvel diverso do ora em debate. 5.A descrição do terreno não coincide com aquela exposta na inicial, seja no tocante à metragem, seja quanto aos limitantes. Destarte, não vejo como usar a sentença como evidência da posse anterior da Apelada se obscura sua relação com o objeto destes autos. 6.O confronto das fotografias juntadas pela Apelante (fls. 05/10) e pela Apelada (fls. 82/89) é inconclusivo, na medida que parecem retratar realidades não só diferentes como opostas. A Recorrente trouxe fotos de terreno frouxamente cercado, com vegetação em boa parte alta e uma pequena habitação, ao passo que as juntadas pela Recorrida mostram um construção mais robusta, cercas em posição e grama baixa. 7.Conclui-se que as fotografias, tal qual as descrições expostas na inicial e na contestação, dão conta de imóveis distintos. 8.Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTA PAGA NA DATA DO VENCIMENTO. DANO MORA PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Na esteira da jurisprudência emanada do Colendo STJ, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa, dispensada, assim, a comprovação do efetivo prejuízo (STJ. AgRg no AREsp 129.409/RS). - O valor arbitrado pelo julgador primevo, na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais) deve ser mantido, pois atende ao duplo objetivo da reparação moral, atendendo, ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento, não havendo se falar em sua majoração e nem em sua minoração. - Apelo conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora; 3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda; 4. Decisão que deve ser mantida; 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS PARA REPRESENTAR A PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. AUTOR/RECORRENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA DE FATO SE REALIZOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA CORRETA. SENTENÇA ACERTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO IRRECORRIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – DESPACHO QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIMENTO. I - Pedido de Reconsideração de decisão não implica em devolução, suspensão ou interrupção do prazo recursal, contando-se o prazo para a interposição do recurso a partir da data de publicação da decisão agravada e não do despacho que mantém a decisão anterior. Precedentes; II - No caso, o recurso foi interposto, bem além do prazo de dez dias previstos para interposição do presente recurso, mesmo que, no caso, contado em dobro; III - Agro de Instrumento intempestivo; IV - Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É carecedor de ação o autor que ajuíza ação de busca e apreensão para o fim de pleitear a retomada de motocicleta que se encontram indevidamente em poder do demandado, visto tratar-se de medida cautelar que não pode ter cunho satisfativo, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. 1) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA LESÃO QUE INCAPACITA O RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CURA DA MOLÉSTIA E SEM PROCESSO DE REABILITAÇÃO ADEQUADO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. 2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DEFINIDA PARA OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - COBRANÇA DO VALOR TOTAL INADIMPLIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AS TRÊS ULTIMAS PARCELAS – SÚMULA 309 DO STJ - ORDEM CONCEDIDA - É questão sumulada a impossibilidade de prisão civil pela netativa de pagamento do total das parceles dos alimentos devidos, devendo-se considerar para esse fim, apenas as três ultimas parcelas anteriores a execução e a vincendas no seu curso; - Fundamentada a impossibilidade de pagamento, não pode subsistir a prisão civil; - Ordem concedida, com manutenção da liminar.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO DA CORPORAÇÃO À BEM DA DISCIPLINA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO - NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO 7 ANOS APÓS A DATA DO LICENCIAMENTO DO QUADRO DA CORPORAÇÃO MATERIA DE ORDEM PÚBLICA VICIO PROCESSUAL DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A formalização de requerimento administrativo, fora do prazo, não provoca a suspensão do prazo, art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932. Ação que visa à reintegração de servidor demitido, ação pessoal contra a Fazenda Pública, prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do ato demissionário (Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). Recurso Conhecido e Improvido

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem lhes é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.498/2010 - NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO MILITAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FENÔMENO NÃO IDENTIFICADO. DETECÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO AUTOR/APELADO. ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Havendo o Autor ajuizado demanda pleiteando auxílio doença previdenciário perante a Justiça Federal, a coisa julgada lá formada não impossibilita o processo e julgamento da presente ação, pois o fundo aqui discutido tem por razão uma incapacidade oriunda de acidente de trabalho, o que determina, inclusive, a competência da Justiça Comum, não havendo violação da coisa julgada formada em processo cujo objetivo não envolvia benefício previdenciário de natureza acidentária; - O laudo pericial é claro e taxativo quanto à incapacidade do autor ser total e definitiva, o que enseja a concessão da aposentadoria por invalidez, vez que preenchidos os requisitos exigidos pela lei, tendo em vista que o quadro clínico atual somado às condições sociais do Apelado não permitem qualquer conclusão a respeito da possibilidade de reabilitação para outras atividades ou retorno às habituais; - Atualmente o Recorrido encontra-se acometido de moléstia que impossibilita o exercício de atividades que exijam esforço físico do membro superior direito e, contando com idade próxima dos 60 (sessenta) anos, bem como sendo pessoa com pouca instrução intelectual, dificilmente seria possível reabilitá-lo para o exercício de outras habilidades, o que poderia, inclusive, piorar-lhe as condições físicas e psíquicas atuais, pois as sequelas incapacitantes têm por origem acidente em que sofreu grave lesão na cabeça; - Juros de mora e atualização monetária, necessidade de reforma para fixação de termo a quo dos juros moratórios (CPC, art. 219) e adequação à sistemática definida pelo STF com a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4357 e 4425; - Impugnação da base de cálculo dos honorários. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

APELAÇÃO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERSPECTIVA OBJETIVA DO DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Em homenagem ao princípio da dialeticidade e à voluntariedade recursal, exige-se a impugnação específica de todos os capítulos da sentença que, não sendo conhecíveis de ofício, não estejam abarcados pelo efeito devolutivo amplo das apelações. Observada a omissão da Recorrente em infirmar um dos capítulos da sentença, notadamente, a improcedência do ressarcimento por danos materiais, reconhece-se o trânsito em julgado da conclusão relativa a esta parcela do petitório. II - No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral possui expressa previsão em diversos Diplomas, especialmente na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X, bem como, em âmbito infraconstitucional, no art. 186 do Código Civil. A par da inexistência de uma conceituação legal deste instituto jurídico, as demais fontes de emanação do Direito confluem no entendimento de que o mesmo constitui, objetivamente, uma violação a direito da personalidade, complexo de valores relativos ao desenvolvimento digno da pessoa, tutelando-a em suas diferentes projeções. III - A adoção de um conceito com tamanha profundidade axiológica visa, com base inclusive no Direito Comparado, atender uma preocupação atual dos diferentes operadores do Direito, qual seja, a criação de uma indústria do dano moral, isto é, a disposição banal deste importante equalizador das relações intersubjetivas como fundamento geral de enriquecimento judicial. IV - Neste viés, tem-se assentado que meros entreveros da vida em sociedade, ainda que com repercussão patrimonial, são impassíveis de ensejar danos morais sujeitos à compensação, visto que incapazes de lesar consideravelmente as pilares fundamentais da personalidade, notadamente, a honra, a imagem, a privacidade e a própria higidez psíquica. Precedentes do STJ. Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil. V - Trazendo-se tais considerações a presente concretude, pois, resta deveras dificultada a verificação e o arbitramento de um dano moral compensável, visto que não se constataram razões suficientes a um comprometimento da esfera psíquica e emocional da Recorrente, indispensável à configuração do dano imaterial. Manutenção da sentença. VI - Conquanto conferida a gratuidade da Justiça, a Lei nº 1.060/50 possibilita a imposição dos efeitos da sucumbência ao seu beneficiário, especificamente, a condenação em custas e honorários processuais, condicionando o seu adimplemento, contudo, a uma futura e eventual suficiência financeira do sucumbente, nos cinco anos subsequentes ao deslinde. VII Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO RECORRIDA - PENALIDADE QUE SE FEZ EXCLUÍDA DIANTE DO AFASTAMENTO DA ORDEM IMPOSTA NA LIMINAR - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 5º DA LEI 6.194/74. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. 3.Condenação de ofício da apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 4.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério público.