AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil(AGRESP 923245, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 08.11.2010). 2.Havendo inadimplemento contratual, a negativação do devedor nos cadastros de inadimplentes afigura-se como exercício regular de direito, não podendo ser restringida, salvo comprovada abusividade. 3.Para que seja vedada a negativação é necessário que sejam atendidos concomitantemente os seguintes requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça; (III) tratando-se de impugnação de apenas parte do débito, deve o devedor depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA AMAZONPREV. ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR. TERCEIRO SARGENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RECONHECIMENTO À ASCENSÃO DE 2º SARGENTO, 1º SARGENTO, SUBTENENTE E 2º TENENTE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO BASTA PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DOS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. 1 – Levando em conta que eventual provimento de recurso pode ocorrer, entendo que a Fundação AMAZONPREV teria que arcar com o ônus do pagamento dos proventos da Recorrente, motivo pelo qual acolho a sua legitimidade. 2 - Nos moldes consignados na Lei nº 2.814/2003, que estabelece os requisitos para a evolução na carreira dos policiais militares do Estado do Amazonas, estatui além do quesito temporal, conceituação favorável e comprovação de conclusão do ensino médio, sujeitando-se o concorrente à existência de vagas, conclusão do Curso de Formação, com aproveitamento favorável, havendo, ainda, a necessidade e interesse da Administração, em atendimento ao poder discricionário que têm seus agentes públicos. 3 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANUNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme Enunciado 474, da Súmula do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. III - Sendo, portanto, necessária, a realização de prova pericial para verificação do grau da invalidez que acometeu a vítima do acidente, isto é, se total ou parcial, ainda que permanente, o provimento do recurso é medida que se impõe. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Havendo pedido expresso de produção de provas, inclusive da pericial, revela-se controvertida a decisão que, não promovendo a devida instrução probatória ao adotar o julgamento na forma das causas repetitivas (art. 285-A do CPC), julga improcedente o feito por ausência de provas suficientes ao embasamento do pedido. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO FUNADMENTADA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. - Viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição, a decisão que indefere a liminar sem explicitar, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores da medida. -Preliminar suscitada de ofício para anular a decisão objeto do recurso, determinando a prolação de outra.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal; II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTATADA. ECONOMIA PROCESSUAL. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - De acordo com o art. 219 do CPC, incumbe ao autor promover a citação da parte adversa, a permitir a regular triangulação da lide, e, desse modo, o exercício pleno dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, indubitavelmente, de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, de certo, a não conformação da triangulação impede que o feito obtenha a tramitação processual necessária para que a efetiva tutela jurisdicional seja, por fim, prestada. II - O processo célere e econômico é o processo devido, ou seja, que, sem adotar atividades desnecessárias, leva em consideração os preceitos fundamentais da seara processual para que, realmente, a prestação jurisdicional seja justa. Nesse sentido, a prestação jurisdicional que permite o exame do mérito necessita do preenchimento de requisitos ou pressupostos de andamento processual, os quais, como ficou demonstrado nos autos, só não foram cumpridos em razão a atuosidade da Apelante (agora, Agravante), que deveria ter promovido a citação da Agravada e não o fez. III – Agravo Regimental improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FORA PACTUADA OU DE QUE É ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. III – No entanto, a autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que ambas as partes quedaram-se inertes quando provocadas a indicarem as provas que pretendiam produzir. Como o contrato não foi juntado aos autos, impossível declarar nulidade de cláusula contratual cujo teor não se conhece. IV Apelação Provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DE PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO TER POSSIBILITADO A COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, surge para ele o dever de formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar preparatória antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - atos processuais anulados. Prejudicadas as razões do recurso.

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALORES PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM. LIMITAÇÃO DO JULGADOR A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, no transporte aéreo de mercadorias, aplicável o Código Civil; 2.Inaplicável a limitação constante da Convenção de Varsóvia no que se refere a valores referentes a indenização por extravio de mercadoria; 3.O principio do tantum devolutum quantum apellattum, determina que o julgador esta adstrito aos limites do recurso, só podendo analisar, salvo quando de ordem pública, as matérias a ele devolvidas; 4.Recurso conhecido e improvido. 5.Sentença mantida na integralidade

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA EM NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM DO PRAZO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS: 1) APELAÇÃO DA AUTORA: 1.1 CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INVALIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO A TRÊS MESES DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA VENDEDORA. 1.2. DANO MORAL. VALORAÇÃO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. 1.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO DAS RÉS: 2.1 PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6.º, III E IV, DO CDC. 2.2 DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MENSURAÇÃO ATRAVÉS DO POTENCIAL LOCATÍCIO DO BEM. PARCELA MENSAL FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PARÂMETRO ADEQUADO. 2.3 COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALORES RECEBIDOS PELAS VENDEDORAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO RESPONSABILIDADE À COMPRADORA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIR. REPETIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. 2.4 DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. CAUSA EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. AQUISIÇÃO À VISTA, A TRÊS MESES DO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO DE MAIS DE UM ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTRUTORA QUE TINHA PLENA E TOTAL CONSCIÊNCIA DE QUE NÃO ENTREGARIA O IMÓVEL DENTRO DE TRÊS MESES, MAS MANTEVE A PREVISÃO CONTRATUAL, ILUDINDO A CONSUMIDORA, QUE TINHA CLARAS PRETENSÕES DE MUDANÇA IMEDIATA PARA O IMÓVEL ADQUIRIDO. 2.5 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS EM CIMA DO VALOR DO PROCESSO PRINCIPAL, REALIZADO PELA CONTADORIA DE FORMA EQUIVOCADA, EXPLICADO NAS INFORMAÇÕES DE FLS. 33 E 57 DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO QUE RETIFICOU O VALOR, REVENDO OS ACESSÓRIOS E DEDUZINDO O VALOR DEPOSITADO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE APÓS A RETIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPUGNANTE/RECORRENTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. - Art. 475-L Art. 475-L. "A impugnação somente poderá versar sobre: (...) V – excesso de execução; § 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação." - A alegação de excesso de execução exige declaração, concomitante à propositura da impugnação, do valor que o devedor entende correto, com a apresentação de memória de cálculo, segundo inteligência do artigo 739, 5º, do CPC. Art. 739. "Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 5o. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." - Quanto a concessão do efeito suspensivo pleiteado, dispõe o § 6º, do art. 739 do CPC - "A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens." - Impõe-se, portanto, a rejeição dos argumentos de impugnação do recorrente, pois inobservada condição legal, justificando-se o teor do julgamento recorrido. - Sentença mantida. - Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – COMPLEMENTAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO – REVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL – DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. - Deve ser restituído o valor pago pelo consumidor a título de comissão de corretagem, isso, de maneira simples, tendo em vista a previsão contratual. - É de se deferir a complementação dos danos materiais, referente as parcelas que se venceram após a propositura da ação, conforme requerido na inicial. - Incabível a alegação de caso fortuito fundada em acidente na obra por tratar-se de fato previsível.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO -PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATESTOU GRAU DE LESÃO SUPERIOR AO JÁ INDENIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA INVALIDE -. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. JUÍZO COGNITIVO QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A FUNDAMENTAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I É cediço que, pela via estreita do Habeas Corpus, de cognição sumária, que não permite o cotejo do material cognitivo, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, só há de ser reconhecida, de plano, quando houver evidência inequívoca de atipicidade, ou ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção de punibilidade; II – Presentes os elementos mínimos de prova a indicar a ocorrência do delito e indícios de autoria, é o que basta a autorizar o exercício da ação penal pelo órgão ministerial; III – Possibilidade de a denúncia ser ofertada e recebida tendo como base apenas a palavra da vítima. Elementos de convicção que poderão surgir ou não no curso da instrução processual. Precedentes do STJ; IV – Incursão mais detalhada na prova, como pretende o impetrante nesse momento de summaria cognitio, é medida reservada ao julgamento do mérito da causa, ao que não se presta o writ; V – Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO PRINCIPAL. RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO NO DETRAN/AM. ENCARGOS LEGAIS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – O debate gira em torno da verificação sobre o pedido liminar ter esgotado no todo ou em parte o objeto da demanda, logo, tendo violado o artigo 1.º, § 3.º da Lei n. 8.437/1992; II - Infere-se que a medida liminar almejada possui íntima relação o objeto principal da demanda, haja vista que a retirada da motocicleta do nome do Sr. Joel dos Santos Carvalho, colocando como proprietária a Sra. Andrezza Regina Michiles da Costa e a abstenção de imputar taxas, impostos e outras sanções administrativas que incidam sobre o veículo na pessoa do autor, ora Agravante, necessita do reconhecimento expresso da existência de negócio jurídico entre as partes, isto é, obrigatória a procedência da ação. Portanto, a concessão da liminar pleiteada tende a esgotar o mérito do conflito judicial instaurado; III - De acordo com a jurisprudência pátria, entende-se pela impossibilidade de concessão de liminar, quando o pedido em sede de cognição sumária engloba ou guarda íntima relação com o principal, apenas sobrepujando a vedação legal quando tal providência for imprescindível para evitar o perecimento do direito; IV - Impende ressaltar que há 2 (duas) obrigações a serem realizadas pelas partes do negócio jurídico, a primeira recai sobre o antigo proprietário que tem o dever de comunicar ao órgão executivo de trânsito dentro do prazo de 30 dias a transferência da propriedade, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data de sua comunicação. Ademais, é dever do adquirente adotar as providências necessárias para efetivar o registro do veículo em seu nome, após o negócio jurídico celebrado; V - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.