DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A INFORMAÇÃO FRENTE AO DIREITO A IMAGEM. APARENTE COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO PARA QUE TODOS PERMANEÇAM. AGENTE POLITICO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. DIREITO A INFORMAÇÃO QUE É COLETIVO. DIREITO A INTIMIDADE E A IMAGEM QUE NÃO PODE SE SOBREPOR, NO CASO CONCRETO, AO DIREITO COLETIVO AVENTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MACULAR A HONRA. AGENTE POLITICO QUE TEM O DEVER DE INFORMAR ACERCA DE SEUS ATOS. SERVIDORES PUBLICOS QUE ESTÃO SUJEITOS A EXPOSIÇÃO FACE AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Destarte, a proteção constitucional ao direito fundamental à informação compreende tanto os atos de comunicar, de informar (artigo 5º, inciso IX), quanto os de receber livremente informações (artigo 5º, inciso XIV). Por isso a doutrina afirma que a liberdade de informação compreende no "direito de informar e ser informado".

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA EXTENSÃO DA LESÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES - PARTE AUTORA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO - ART. 333, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. I – No caso dos autos, como não houve a juntada do contrato de financiamento debatido, por nenhuma das partes, não é possível revisar nenhuma cláusula contratual. O Poder Judiciário não pode, nesse diapasão, declarar a nulidade de cláusula da qual não conhece o teor, sendo certo que não se sabe, sem a análise dos termos contratuais, se houve prática do anatocismo ou cobrança abusiva de tarifas contratuais. Não se sabe sequer se foram previstos tais encargos contratuais. II - Assim, tendo a magistrada de origem determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (decisão e fl. 286) e, tendo estas restado inertes (certidão de fl. 289), houve preclusão da faculdade processual de produção probatória. Logo, incumbia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), no que tange à demonstração de que as cláusulas contratuais debatidas foram pactuadas e de que eram ilegais. Deve o autor, então, arcar com o ônus da não produção probatória. III Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Como não houve pactuação neste sentido, podem ser cobrados tão somente os encargos decorrentes da mora. III Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCABÍVEL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS DE LEI E CONSTITUCIONAIS. NÃO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração, não constituem meio adequado para a manifestação do inconformismo da parte e obtenção do efeito infringente, tampouco para que o julgador reforce os fundamentos anteriormente expendidos. 2. O embargante simplesmente não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além de não identificar os dispositivos constitucionais ou legais que teriam sido violados, já que pretende o prequestionamento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 333, I, DO CPC. ARTIGO 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - O presente agravo fora instruído com pouquíssimas peças, não havendo nos autos provas, por exemplo, da insolvência da pessoa jurídica da qual era sócio o titular do espólio ora agravado, bem como da sua irregularidade. Não há, da mesma forma, provas de que o Agravante buscara, primeiramente, o patrimônio da Motos Peças Ltda; - A decisão recorrida está em perfeita sintonia com o entendimento dos Tribunais Superiores, pois o redirecionamento da execução fiscal para o sócio de pessoa jurídica executada é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Ocorre que não foram comprovados os requisitos legais neste agravo para a aplicação da medida, inviabilizando o provimento do recurso; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITOS DE FUTURA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROCEDENTE. 1.A revogação da tutela antecipada operada pela sentença atrai a regra do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, todavia, admite-se a atribuição de efeito suspensivo a eventual apelo ope judicis. 2.A perda da posse acarreta inequívoco prejuízo, posto afastar a Autora do bem vindicado. 3.Há fumus boni iuris derivado da posse anterior do depositário fiel. 4.Procedência do pedido contido na Ação Cautelar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - ARGUIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se deficientemente instruído em face da ausência de prova pré-constituída, seja do suposto ato coator (édito constritivo) e das decisões que por ventura tenham mantido a custódia da paciente, o que impossibilita a regular tramitação do writ ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondiam os pacientes Clemilson, Denis, Rodrigo e Erivelton, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. I – Alvará de Soltura expedido em favor do paciente Darlison pelo Juízo a quo, haja vista sua absolvição. III – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito para que este pudesse responder ao processo em liberdade, uma vez que não subsiste mais a prisão cautelar; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, do CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR NÃO EXCETUAR O ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO DO RECURSO

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NO QUE DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2) VALOR DOS DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 3) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE NUNCA FOI FORMULADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. RESSALVA EXPRESSA À NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONTRATUAL, DEVOLVENDO À PARTE AUTORA PARCELA DOS VALORES VERTIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O PACTO FIRMADO. 4) JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO CASO O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE SÓ SE TORNA LÍQUIDA COM O ARBITRAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. 5) ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ART. 267, IV, DO CPC. 2) AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NESSE TOCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.