RECLAMAÇÃO. - A DECISÃO DO S.T.F. NO JULGAMENTO DO HC N. 70.036 FOI EXATAMENTE CUMPRIDA PELO DR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, INEXISTINDO, ASSIM, OFENSA A AUTORIDADE DO REFERIDO JULGADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA N. 699, DE 29/12/1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DECLARA NÃO ESTAR SUJEITA A INCIDENCIA DO IPMF A AQUISIÇÃO DE PAPEL DESTINADO A IMPRESSAO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS PELOS FABRICANTES, EDITORES E EMPRESAS JORNALISTICAS. PRETENDE-SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA PORTARIA POR TER RECONHECIDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA APENAS NO TOCANTE AS OPERAÇÕES ALUDIDAS, NÃO INCLUINDO AS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS A FEITURA DE JORNAIS E PERIODICOS, SUSTENTANDO-SE CONTRARIEDADE AO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERENDO DE DESPACHO, NO RECESSO, QUE INDEFERIU A CAUTELAR REQUERIDA. SEGUNDO A INICIAL, ESTARIA CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO DE PORTARIA PARA TORNAR EFETIVA A NORMA CONSTITUCIONAL MENCIONADA. INVIABILIDADE DE CONVERSAO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA LEI MAIOR DE DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PREJUDICADA A MATÉRIA RELATIVA AO REFERENDO DO DESPACHO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787-PR. II. Cautelar indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. COMPROVANTE DO PREPARO. JUNTADA APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O COMPROVANTE DO PREPARO, EMBORA NÃO REFERIDO EXPRESSAMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 288, E PECA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO. A SUA FALTA LEVA A DESERÇÃO DO RECURSO. ESTA CORTE TEM REAFIRMADO, EM SUCESSIVAS OCASIOES, QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE VIR INSTRUIDO COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS AO SEU EXAME, SENDO VEDADA A SUA COMPLEMENTAÇÃO APÓS A REMESSA DOS AUTOS, POIS O INSTRUMENTO E FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DEFICIENTE. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. Não há como, em habeas corpus, proceder a um exame individualizado das circunstancias judiciais invocadas na condenação. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de demonstração do prejuizo -- Súmula 523 do STF. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÕES. IRRELEVÂNCIA. A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE APOIADA NA EXISTÊNCIA DE CERTAS PROVAS, NÃO SE REVELA IMOTIVADA. NA ESPÉCIE, PRETENDE O PACIENTE, NA VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO E DA VALIDADE DA VERSAO ACOLHIDA PELA CORTE IMPETRADA, SENDO TAL PRETENSAO, CONTUDO, INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO DO HABEAS CORPUS. AS OMISSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO JUSTIFICAM, POR OUTRO LADO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DE VEZ QUE SEM RELEVÂNCIA ALGUMA PARA IMPEDIR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO OU O SEU PROVIMENTO, DO QUAL RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são auto-aplicaveis. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura negativa de jurisdição, tampouco cerceamento de defesa, a rejeição de recurso a conta de não se haverem satisfeito pressupostos especiais de admissibilidade. A concisão das razoes do tribunal não implica omissão, se seu enunciado, baseado em lei e em Súmula do TST, esclarece suficientemente a causa de decidir. Tema de mérito não examinado. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação predominante, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n.s 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ESTABILIDADE - SERVIDOR MILITAR. A norma inserta no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não beneficia o servidor público militar. Quanto ao par. 9. do artigo 42 do corpo permanente da Carta, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mandado de injunção n. 235-5, cuja ementa foi publicada no Diario da Justiça de 12 de marco de 1993, concluiu, por maioria, que nele não se tem assegurado, em si, o direito a estabilidade. Dai não haver sequer conhecido o pedido formulado na injunção, oportunidade na qual fiquei vencido.

E M E N T A: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constituí preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional.

PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40 § 5º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da Constituição Federal encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta , como entenderam outros. Recurso extraordinário não-conhecido.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contrato de locação. Renovação. Lei de Luvas. Recurso Extraordinário. Impossibilidade. A vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de lei ordinaria. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. SEGUNDO JULGAMENTO. FATOS NOVOS. ARTIGO 424 CPP. O desaforamento após o primeiro julgamento só é admissível se houver, em consonância com o artigo 424 do CPP, fato novo superveniente que o justifique. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SENTENÇA DE PRONUNCIA. I. - A sentença de pronuncia e decisão sobre a admissibilidade da acusação. Por isso, constitui juízo fundado de suspeita e não juízo de certeza que se exige para a condenação. II. - STF, HC n. 55.333-SP, "DJ" de 15.09.78. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Atipicidade. Uso de documento falso. Precedentes. A exibição espontanea de carteira de habilitação falsa, mesmo mediante solicitação da autoridade de trânsito, configura o tipo penal do uso de documento falso. O porte do documento necessario para direção de veículo importa em uso. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequencia, ao estrito domínio tematico do recurso extraordinário. - E inadmissivel o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinaria (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatorio da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequencia, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies juridicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentarios a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT). Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Politica possuem natureza federal. Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. As alegações de inépcia, em relação à acusação pelo crime de peculato, e de nulidade na fixação da respectiva reprimenda, por não se ter cominado pena-base, são manifestamente improcedentes, como revela a simples leitura do acórdão. O quantum da pena aplicada, por sua vez, não encerra ilegalidade, já que justificado por circunstâncias judiciais objetivamente indicadas, as quais, consideradas de acordo com a pretensa iniqüidade na aplicação da pena, sustentada à luz da condenação imposta a certos co-réus. Improcede, de igual modo, a alegação de inépcia quanto à denúncia por crime de formação de quadrilha, já que descritos os elementos essenciais do tipo, a saber, reunião de mais de três pessoas destinada a, de forma condenada sob moldes de quadrilha, patrocinar e viabilizar a prática, no caso, de crimes contra a Previdência Social e seus segurados. Demonstrada, por outro lado, a participação do paciente, com adesão subjetiva e objetiva, embora esta não tenha sido perfeitamente individualizada, descabe aventar a hipótese de inépcia da acusação, mesmo porque não configurada, na espécie, insegurança ou arbítrio na acusação, tanto que o paciente, em alegações finais, investiu contra o seu conteúdo, deduzindo defesa longa e específica, com amplo exercício do contraditório. Sem relevância, outrossim, a argumentação em torno da falta de motivação na condenação pelo crime de formação de quadrilha, assentada que restou na própria verificação da efetiva ocorrência dos delitos abrangidos pela finalidade constitutiva da societas sceleris. A imposição da pena, por tal delito, observou, por igual, os parâmetros legais, legitimando a sua exacerbação, cujo reexame, através de critérios de justiça, não se revela idôneo, nem compreendido nos limites das possibilidades do habeas corpus, o qual apura apenas ilegalidade ou abuso de poder na operacionalização deste cálculo. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - PEDIDO INDEFERIDO. - Com a prolação da sentença de pronúncia - que encerra a fase do "judicium accusationis" no procedimento penal do Júri - não mais cabe indagar da ocorrência de excesso de prazo na realização da instrução criminal. - A superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do título legitimador da prisão provisória do réu, cujo "status subjectionis" passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua validade.

EMENTA: - Penal e Processo Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Ação penal pública incondicionada. Ministério Público. Legitimidade. Súmula 608. Em se tratando de estupro e de atentado violento ao pudor, mediante violência real, a ação penal e pública incondicionada, legitimado, assim, o Ministério Público para sua propositura. Súmula 608. "H.C." indeferido.