EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS ILEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - O STJ possui entendimento consagrado no sentido de admitir a capitalização mensal de juros em contratos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000; - Noutro giro, em sua súmula 596, o Supremo firmou o seguinte entendimento: as disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO – PROVA – NECESSIDADE – INSOLVÊNCIA – ÔNUS DO EXEQUENTE – PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE: - A alegada fraude à execução carece de demonstração nos autos, sendo ônus do exequente a prova inequívoca de que o executado agiu com má-fé ao transferir as cotas sociais para outrem. - A penhora de bens de empresa que não integra o pólo passivo da relação processual depende de prova da insolvência do executado original, cujo ônus recai sobre o exequente, a fim de que se possa caracterizar a referida fraude. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC.IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM RECURSO QUE TRAMITOU EM CÃMARA DIVERSA COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PARA SOLDADO COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. RETESTE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EDITALÍCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI CIVIL ADJETIVA. PEDIDO AO QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de conexão para com a Terceira Câmara Cível desta Corte, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento levantado como paradigma a tanto sequer foi conhecido, prevalecendo a regra do art. 78, § 2º, "b", do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Petição Inicial que não merece indeferimento, eis que atende aos requisitos elencados na Lei Processual. 3. Pedido inserto na exordial absolutamente improcedente e fora dos parâmetros de razoabilidade, posto inexistir a possibilidade de reteste em aferição de capacidade física em concurso público. 4. Apelo parcialmente procedente para afastar a inépcia da inicial, julgando o feito improcedente, com resolução do mérito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO - Evidenciando-se que o recurso de agravo de instrumento foi interposto após decorrido o prazo legal, em juízo de admissibilidade recursal, invíável se faz o seu conhecimento. -A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, obstativo do seu conhecimento, caso não preenchido. - Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo Tribunal ad quem. - Não conheço do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III DO CPC. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do art. 267, §1º "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". 2.Para a extinção do feito pela regra do art.267, §1º do CPC, necessário a prévia intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade da sentença. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXA DE CORRETAGEM – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO: - A taxa de corretagem deve ser paga por aquele que contrata tais serviços, devendo recair seu custo sobre a vendedora quando os corretores se encontram presentes no stand de vendas do empreendimento. - A cobrança indevida de valor já pago deve ser paga em dobro, aplicando-se ao caso a repetição de indébito. - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões, tais como a inscrição do cobrado indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS MILITAR NA RESERVA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO PELA JUNTA MÉDICA DO ÓRGÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 98, §2º DA LEI LEI ESTADUAL 1.154/1975. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança renova-se a cada ato lesivo que envolva prestações de trato sucessivo’ (RTFR 121/370). Neste sentido: RSTJ 68/132; STJ – 2ª Turma, RMS 1.280-0-ES, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 23/09/92, deram provimento, v. u., DJU 3.11.92, p.19.735, 2ª col., em. ; STJ – 6ª Turma, Resp 44.498 – PE, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13.5.96, não conheceram, v.u., DJU 24.6.96, p. 22.824, 2ª col.," II - O ordenamento jurídico brasileiro não veda nenhum pleito referente ao pagamento de vantagens pecuniárias de militares. Vislumbra-se, ainda, que, por via oblíquo, esta preliminar toca ao mérito da questão. III – O dispositivo no qual se baseia o pleito do impetrante foi declarado constitucional, devendo portanto, ser-lhe reconhecido o direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, 3º Sargento da Polícia Militar.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOs PRESENTES. NÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VIOLA ART. 517 E ART. 524, I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR TOTALMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, POSSE INJUSTA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. No casos, os requisitos legais foram devidamente comprovados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PERDA PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO– INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO- LEI 11.482 de 2007-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em se tratando de invalidez permanente parcial há incidência do Enunciado n. 474, da Súmula do STJ, a qual preconiza que: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". -Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.A quantificação do grau de invalidez através de perícia médica mostra-se assaz pertinente, pois é através dela que será realizado o cálculo do pagamento devido pela Seguradora. Isso porque, consoante análise do art. 3°, § 1°, I, da Lei susomencionada, a interpretação predominante é a de que o valor da indenização no Seguro DPVAT deve ser determinado pela proporção da invalidez e pela proporção da tabela, calculadas sobre o valor máximo indenizável. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ATROPELAMENTO CAUSADO POR SUPOSTO CONDUTOR DE EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA PROVA DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer que o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus prepostos. Desse modo, a empresa prestadora de serviços demandada responde objetiva e solidariamente pelos eventuais danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 932 e 933 do Código Civil, o qual dispensa a verificação acerca da existência ou não do elemento culpa. 2.Todavia, a responsabilidade objetiva da empresa empregadora não desincumbe o Autor de provar o nexo causal entra a ação ou omissão e o dano, mas apenas o dolo ou a culpa. 3.Ausente lastro probatório a sustentar desfecho diverso daquele dado ao feito no primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença. 4.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO A SER VERIFICADA SEM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DO CONTRATO – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA VENDA CASADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Merece parcial provimento o presente apelo integrativo aviado pela Embargante, corrigindo-se a omissão apontada, definindo os juros e a correção monetária a serem aplicados na indenização por danos morais e materiais. 2.O valor referente a restituição em dobro deverá ser analisado em provável liquidação de sentença. 3.Diante do reconhecimento da ilicitude da venda casada, o negócio jurídico encontra-se eivado de nulidade na parte que dispõe sobre a contratação do cartão de crédito, não havendo, assim, que se falar em inexistência, como requer o Embargante. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV – Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM FIXADO. R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - É ônus seu comprovar o que alega, nos termos do artigo 333 do Estatuto Processual Civil, de modo que a oneração exacerbada a que alude necessidade ser demonstrada cabalmente, de modo a convencer o julgador acerca da necessidade de redução dos honorários fixados; - Conforme orientação jurisprudencial, é proporcional a fixação de honorários periciais em torno de três salários mínimos, de sorte que não há razão para se modificar o quantum fixado em primeira instância; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUROS DE MORA – EFETIVO PAGAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE : - Não deve incidir juros moratórios entre a data de elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor – RPV. - A atualização monetária deve respeitar o índice legal estabelecido para a Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA INTEIRAMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não se verificam as omissões apontadas se o Acórdão embargado aborda inteiramente a matéria jurídica tratada no recurso, ainda que a solução conferida à questão revele-se prejudicial à tese erigida pelo recorrente. - "O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas". (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 240) - Ainda que para efeito de prequestionamento, a interposição dos embargos declaratórios não prescinde da existência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição que dê ensejo à sua interposição. - Embargos declaratórios rejeitados.