DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTIMAÇÃO – ERRO DE GRAFIA – COMPARECIMENTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - O mero equívoco na grafia não é suficiente para que a parte não tenha ciência inequívoca dos atos processuais respectivos, tanto que comparece a juízo sempre que intimada. Também não é um erro grave o suficiente para que impossibilite à parte o efetivo conhecimento acerca das comunicações judiciais. - É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.A notificação para constituição em mora do devedor deve ocorrer, de acordo com a recente alteração operada pela Lei n. 13. 043/2014 no §2º do art. 2º do DL 911/69, pelos simples envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, de forma que tal formalidade não pode ser preterida. 3.No caso dos autos, a notificação fora encaminhada a endereço diverso do constante no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não configurando a mora do devedor. Da mesma forma, torna-se inviável o protesto por edital. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. DECISÃO AD QUEM TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. VALORES DEVIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - As razões contidas no apelo não vingam. Deve, desse modo, permanecer o decidido pelo Julgador Sentenciante. O ente previdenciário não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Decisum de 1º Grau mantido. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. O fornecedor não é obrigado a custear prova requerida pelo consumidor em caso de inversão do ônus da prova, mas sofre as consequências jurídicas pertinentes a sua não produção. A determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, acarretando, tão somente, as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DISSINTONIA ENTRE A CAUSA DEPEDIR PRÓXIMA E OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LIAME PASSÍVEL DE ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS. - Os elementos correspondentes à ação de revisão contratual e à de busca e apreensão diferem: enquanto que, nesta, a causa de pedir vem representada pela mora do devedor e o pedido, pela reintegração de posse, naquela o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Embora exista a possibilidade de divergência nas decisões a serem proferidas em ambos os processos, a reunião das causas por conexão e continência não representa a fórmula apropriada para evitá-la. - Agravo conhecido e NÃO provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. - Inexiste violação do art. 535 do CPC na hipótese, pois o acórdão recorrido dirimiu integralmente a controvérsia, valendo ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões alegadas pelas partes, sobretudo quando o acolhimento de uma delas é suficiente para afastar as demais, como ocorrido na espécie. (STJ. AgRg no AREsp 612.091/SP). - Conforme consta expressamente do acórdão embargado, a decisão agravada somente foi mantida no ponto em que determinou a inversão do ônus da prova, sendo que nos demais pontos, foi a mesma reformada, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada pela via dos aclaratórios. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVENTOS DE DIFERENÇA DE NÍVEL - CARGO COMISSIONADO - COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O contrato de abertura de crédito, extrato da conta e demonstrativo de débito, constituem prova escrita para o ajuizamento de Ação Monitória.

APELAÇÕES CÍVEIS. LESÃO DE PASSAGEIRO TRANSPORTADO. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM REDUZIDO. RECURSO DA AUTARQUIA SMTU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.À luz do disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. 2.A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária Apelante, de modo a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos à Apelada. 3.No caso em apreço, enquanto passageira de transporte coletivo, a Apelada foi lesionada gravemente após o estouro de um pneu que se posicionava abaixo do assoalho onde se localizava, ocasionando-lhe sequelas permanentes. 4.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos danos morais e estéticos sofridos pela Apelada, isso porque a mesma sofreu graves lesões sem que nenhuma providência fosse tomada pela Apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente, deixando-a até a presente data no mais completo descaso. 5.Da análise do caso concreto, razoável se mostra a redução do quantum indenizatório por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante suficiente a servir de lenitivo à parte Apelada em virtude do ilícito perpetrado e incutir caráter pedagógico ao infrator. 6.Quanto ao pensionamento, merece ser reformado para de 01 (um) salário mínimo até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, visto que, embora tenha sido comprovado a incapacidade parcial permanente pelos peritos, a Apelada não trouxe provas da remuneração da atividade laborativa quando na ativa. 7.A responsabilidade da autarquia Apelante SMTU é subsidiária em razão do dever de fiscalização,  somente devendo ser instada a arcar com os danos causados se a empresa concessionária não tiver condições financeiras de fazê-lo. 8.Recurso da autarquia SMTU conhecido e improvido. Recurso da concessionária conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC.IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS SALARIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL RECONHECIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS EM 6% AO ANO. 1 - Havendo perdas salariais resultantes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor nos respectivos rendimentos dos Apelados, o pagamento das diferenças salariais é medida que se impõe, inclusive, para aqueles que laboraram sob o regime de direito administrativo, a teor do que dispõe os artigos 19 e 22, § 5º, da Lei nº 8.880/94. 2 Não tendo personalidade jurídica, a Câmara Municipal de Manaus é parte ilegítima para figurar no polo passivo, cujo ônus de eventual sucumbência deve recair sobre o ente federativo municipal. 3 Nas relações de trato sucessivo, a teor da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição só incide sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da lide. Precedentes. 4 Fixação dos juros de mora em 6% (seis por cento), a teor do que dispõe o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01. Pacificado o entendimento. - RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – SEPARAÇÃO DE FATO – AFECTIO MARITALIS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Presume-se a dependência econômica de cônjuges separados de fato, ainda que residentes em residências diferentes, permanecendo a afectio maritalis, cabendo ao órgão previdenciário a prova de quebra de tal dependência. - No caso presente restou devidamente consignado que a cônjuge foi residir com a filha a fim de receber melhor condição de vida, especificamente no que se refere ao tratamento de sua saúde. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.AFASTADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LISURA DO CERTAME. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON/AM. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. VIOLAÇÃO ART. 57 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA DENTRO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE A FIXAÇÃO SER EM UFIR OU ÍNDICE EQUIVALENTE. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - RECURSO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - Mostra-se intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL – INTOLERÂNCIA À LACTOSE – ALIMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA MENOR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA-DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ENTREGA IMEDIATA DAS CHAVES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tratando-se a hipótese vertente de indubitável relação de consumo, incabível se falar em qualquer abusividade na postura adotada pela magistrada de origem ao determinar a entrega das chaves do imóvel no prazo de 48 horas, bem como a liberação da Carta VMD para financiamento do bem. 2.Não se pode ficar alheio ao fato de que as partes litigantes não possuem as mesmas condições financeiras, razão pela qual o resguardo dos interesses do polo mais vulnerável, é de rigor, consoante os termos da Lei Consumerista. 3.Imputar ao consumidor o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou até o presente em virtude de conduta da construtora.Ora, se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Resp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27.05.2015, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO – IPTU – INTEGRALIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro – inteligência da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.