PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça editou o verbete 405, sedimentando o entendimento de que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre possui caráter de seguro de responsabilidade civil e, dessa forma, a pretensão que vise sua cobrança prescreve em 03(três) anos. 2.Cuidando-se de beneficiários menores à época do evento danoso, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data em que se dê o implemento da maioridade relativa, nos termos do artigo 198, I do Código Civil 3.Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PROCESSO PRODUTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ALUSIVOS À HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. - Não se confunde consumidor final com consumidor intermediário, o primeiro utiliza o insumo para satisfação própria, já o segundo reutiliza-o no processo produtivo. In casu, resta evidenciado que o recorrente é empresa industrial, logo, se enquadraria na segunda classe de consumidor, não fazendo jus ao protecionismo do regramento consumerista (Lei nº. 8.078/90). - De fato, inexiste exame acerca da hipossuficiência do recorrente, bem como da verossimilhança de suas alegações. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – COMPROVAÇÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Deve ser julgado procedente pedido de busca e apreensão quando validamente comprovada a mora do devedor, somente podendo ser afastada em caso de adimplemento substancial do contrato, o que não se mostra presente no presente caso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.É imprescindível para se analisar pedido de indenização um mínimo de evidências concernentes à natureza e envergadura do prejuízo suportado. Não há responsabilidade sem dano. 2.Ausente prova de dano, não se sustenta a procedência do pedido contido na ação, impondo-se a reforma do decisum hostilizado. 3.Recursos conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INACUMULABILIDADE: - A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, devendo ser a sentença ser integralmente, uma vez que o magistrado constatou a ocorrência de tal cumulação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 3º, II, DA LEI 6.194/1974. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVAS DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS LÍCITOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - No caso em análise, o direito ao seguro obrigatório fora perfeitamente reconhecido administrativamente, tanto que o Recorrente recebera uma indenização no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); - Nos termos do artigo 3º, II, da Lei 6.194/1974, bem como em face do entendimento da Súmula 474 do STJ, o valor indenizado deve ser fixado proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); - Quanto à prova desse grau de invalidez, de fato, não andou bem o Magistrado de Piso, visto que a necessidade do laudo do IML é relativa, pois a referida deficiência poderá ser apurada com base em outros elementos de prova, conforme entendimento pretoriano; - Noutro giro, não se vislumbra qualquer dano moral a ser compensado pelo Apelado, posto que não há provas nos autos de danos, sofrimentos ou abalos psicológicos de tal monta capaz de causar prejuízos de ordem extrapatrimonial a não ser mero aborrecimento; - Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.No caso dos autos, inexiste qualquer comprovação pela Apelante dos alardeados danos morais e materiais, dado não haver que se falar em ato ilícito perpetrado pela Cooperativa Médica. Isso poque, os documentos integrantes da brochura processual bem demonstram a existência de inúmeros processos administrativos em face da Apelante, dado ter incorrido em reiterados atrasos, faltas injustificadas aos plantões, bem como a prática de conduta imprópria perante pacientes e colegas de trabalho. 3.Não se desincumbindo suficientemente de tal encargo, a improcedência dos seus pleitos é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. - Sobrevindo sentença nos autos de primeiro grau, afasta-se a discussão em torno da liminar anteriormente concedida e, se o inconformismo manifestado no agravo de instrumento circunscreve-se a este ponto, denota-se caracterizada a perda de seu objeto. - Recurso manifestamente prejudicado, ao qual se nega conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA SUSCITADA - EFEITO INFRINGENTE – INVIABILIDADE QUANDO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO- RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PRÉ-QUESTIONAMENTO – POSSIBILIDADE I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada à rediscussão do mérito da lide. II – Recurso de fundamentação vinculada, não se presta, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os Embargos de Declaração interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, para seu provimento é necessário que a decisão/acórdão impugnado traga em seu bojo algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é inviável o manuseio dos aclaratórios somente com caráter prequestionatório; V - É certo que o Relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005159-14.2015.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, conhecer e improver o recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE – SE. Sala das Sessões da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __________ dias do mês de _________________ de 2015. Desembargador. Presidente Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA - Relator Embargos de Declaração: nº 0005159-14.2015.8.04.0000 - Manaus/AM

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se, analogicamente, os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar, desde logo, cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento, de fato, sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Prejudicado o exame das razões recursais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REALIZADO SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA POSTERGAÇÃO DA CIRURGIA - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR - SENHORA IDOSA - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - DANO MORAL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRIMEIRO APELO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OBRIGATORIEDADE DE RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO APELO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU A SÚMULA 306 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SÚMULA DO STJ APLICADA NO ÂMBITO DO STF. Tendo o apelo sido interposto antes do julgamento dos Embargos, obrigatória a ratificação sob pena de não conhecimento do recurso; Precedentes do STJ; Havendo a sucumbência reciproca, acertada é a decisão que determina a compensação de honorários com fundamento na Súmula 306 do STJ; Precedentes do STF; Primeiro recurso não conhecido; Segundo apelo conhecido e improvido; Sentença mantida na integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA APELADA- APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS- MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos, elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.