APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LEI N.º 8009/1990 - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Existindo nos autos elementos probatórios demonstrando que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, imperioso estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8009/90. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus se caracteriza por ser uma ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental de liberdade, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. 2. Conforme orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, os prazos para a conclusão da instrução processual penal não são absolutos, devendo ser flexibilizados em função das peculiaridades de determinado caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3. Uma vez presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a eventual existência de condições pessoais favoráveis se torna irrelevante para legitimar a soltura do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PERICULOSIDADE DO AGENTE – NÃO APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando a magistrada a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. Precedentes. 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante após as autoridades policiais receberem a denúncia de que o mesmo estaria supostamente praticando delitos de roubo. Ao ser abordado, empreendeu fuga, tendo sido capturado momentos depois, no que foram apreendidos consigo uma pistola 32, marca Luger, com numeração suprimida e um carregador. 3. Logo, a prisão preventiva mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do paciente, diante da clara intenção deste em se escusar da aplicação da lei penal, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o seu regresso prematuro ao convívio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico praticado em concurso de agentes, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – PRISÃO PREVENTIVA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que o paciente figura como réu em outra ação penal, em que também é acusado da prática do delito de furto qualificado. Tal circunstância, por si só, permitiria a manutenção da segregação cautelar do paciente a bem da ordem pública, porquanto revelados, na hipótese, a sua propensão à pratica criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Além disso, constatou-se que o paciente, naquela ação penal, não foi encontrado para o oferecimento de proposta da suspensão condicional do processo. Exsurge daí a fundada preocupação demonstrada pela autoridade apontada como coatora quanto à possibilidade concreta de que, solto, o réu possa embaraçar e obstruir a instrução criminal, e, ainda, furtar-se à aplicação da lei penal. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PENA MÁXIMA LEGAL ABSTRATA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – ART. 313, I, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que evidente o alto grau de reprovabilidade do delito junto à sociedade, tal fato, no presente momento, não justifica o encarceramento do réu. 2. Tendo em vista que o paciente responde nos presentes autos tão-somente pelo delito do artigo 288 do Código Penal, e que a reprimenda fixada para tal crime não ultrapassa os 04 (quatro) anos de reclusão, não entrevejo motivos a manter a prisão cautelar do mesmo, com amparo nas disposições legais e também como modo de se evitar punição mais gravosa do que venha a ocorrer numa eventual condenação, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal 3. Desarrazoada a prisão preventiva do paciente, de maneira que correta é a imposição de sua liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, devendo o paciente assinar em juízo termo de compromisso para comparecer a todos os atos do processo a que for chamado, declinando seus dados pessoais, sob pena de revogação da medida concedida. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO - REGIME ABERTO – CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DECRETAÇÃO EM SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FUNDAR A ORDEM CONSTRITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Na hipótese, a segregação preventiva do paciente fora fundamentada genericamente na existência de condenação, de maneira que o fato de a pena ter sido aplicada em regime aberto, convertida para restritiva de direitos e a possível existência dos requisitos do artigo 312 foram olvidados pelo juízo de piso. 2. Certo que o recorrente permaneceu segregado cautelarmente durante todo o desenrolar da ação penal, notadamente a bem da ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. Contudo, ao final, firmada a sua culpabilidade e proferida sentença condenatória, foi-lhe imposta reprimenda a ser cumprida em regime aberto, haja vista a quantidade de pena estabelecida, sua primariedade, ausência de antecedentes criminais e demais circunstâncias judiciais, todas consideradas favoráveis, mostrando-se a prisão cautelar desproporcional exatamente em razão dessas particularidades. 3. Nesse passo, fixado o regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda, sendo ainda convertida a pena em restritiva de direitos, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O que se pode concluir é pela tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento, tendo em vista que a justificativa dos patronos anteriores de não localização dos representantes da empresa não é suficiente para o envio por e-mail de notificação acerca da renúncia, isto é, a notificação deve comprovar a ciência inequívoca acerca da retirada dos advogados dos processos, somente, desta forma é que surgiria o prazo de 10 (dez) dias para a constituição de novos advogados e o prosseguimento dos prazos processuais sem nenhuma interrupção. Precedentes do STJ; II - A notificação foi irregular, uma vez que houve prova apenas do envio de mensagem eletrônica, todavia, não se demonstrou que houve a efetivação ciência dos representantes da empresa, bem como os patronos da Agravante nem sequer demonstraram as tentativas frustradas de intimação da recorrida, para formalização do que aduz o artigo 45 do Código de Ritos, sendo ônus destes as provas da notificação efetiva; III - Observa-se que a parte executada, ora recorrente apenas tomou ciência da decisão recorrida dia 24/04/2015 com o cumprimento do mandado de entrega e intimação (cópia de fls. 50/51) e sua posterior juntada em 28/04/2015 (cópia de fl. 76), tendo no dia útil seguinte iniciado o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do Agravo de Instrumento, consoante art. 522, caput, do CPC – Agravo foi manejado em 01/05/2015; IV - Afasto, com o conhecimento do recurso, os argumentos de ausência de juntada de peça obrigatória, litigância de má-fé e de falta de cumprimento do artigo 526 do CPC, porquanto o recurso fora interposto em 01/05/2015 (feriado nacional), logo, o termo a quo do prazo de 3 (três) dias deu-se em 04/05/2015 e a petição de ciência da interposição de recurso fora protocolada em 06/05/2015; V - Diante da ocorrência de verdadeiro atropelo processual e do prosseguimento do cumprimento de sentença e dos seus atos expropriatórios, mesmo após a renúncia irregular dos advogados da parte executada, é patente a existência de prejuízos à parte que ficou sem representação processual durante todo esse tempo e a decisões foram sendo proferidas sem qualquer intimação pessoal gerando, portanto, a nulidade dos atos posteriores à primeira informação de renúncia dos causídicos da recorrente por flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório corolários do devido processo legal, insculpidos no artigo 5.º, LIV e LV da Norma Fundamental de 1988; VI - No tangente à alegação de carência da ação por constar nome de ANA JULIA DE CAMPOS no contrato social de 2007 e na procuração de fl. 14 constar o nome de ANA JULIA DE CAMPOS CARDOSO, verifica-se que se trata da mesma pessoa representante da empresa com os mesmos números de RG n. 12.986.226-2 e CPF n. 057.860.748-46, sendo justificativa para o acréscimo de mais um sobrenome, o fato da outorgante ter ser casado e aderido ao sobrenome do cônjuge; VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ASTREINTE FIXADA EM R$1.000,00 ATÉ O LIMITE DE DEZ DIAS-MULTA. VALOR PROPORCIONAL, QUE NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E SE MOSTRA APTO A COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como é cediço, a multa coercitiva é oriunda do poder geral de cautela do julgador (§§ 3.º e 4.º do art. 461, do CPC), funcionando como estímulo para o devedor dar efetividade à tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer; II - O valor da astreinte fixado se revela proporcional e razoável, inapto a configurar enriquecimento ilícito da parte; ao contrário, é eficiente para fazer com que o agravante cumpra a determinação judicial. A limitação da multa, de igual forma, contribui para o atendimento dos critérios acima delineados. Precedentes; III - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo a inovação de matéria até então estranha à discussão dos autos. Outrossim, o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. Precedentes do STF e do STJ; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, ART. 267, III E §1º. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O abandono da causa e a negligência da parte somente se caracterizam, para os fins do art. 267, incisos II e III, do CPC, quando, depois de intimada pessoalmente, a parte não atende a uma determinada diligência no prazo de quarenta e oito horas. III – In casu, uma vez que não houve a intimação pessoal do Requerente/Apelante, padece de nulidade insanável a sentença objeto do apelo, que deve ser anulada, com a devolução dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. IV – Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. - Apelo conhecido desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA COM MOTIVAÇÃO DISSOCIADA - MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU VOLTADA À AÇÃO MANDAMENTAL - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, RESPEITADO O DEVER DE MOTIVAÇÃO. - Considerando que a fundamentação da decisão constitui um de seus mais importantes elementos, exigência expressa no art. 93, IX, da Constituição Federal, sua deficiência, como elemento essencial, inquina-a de nulidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DE MULTA PELA MORA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI OCASIONADO EM RAZÃO DAS CHUVAS - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATENUANTE DESCONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conforme entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. Esse entendimento ampara-se em uma interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a existência da circunstância atenuantes da confissão espontânea em favor do apelado, não se faz possível a sua aplicação concreta na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. 4. Apelação criminal conhecida e provida.