DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL DEMONSTRADO. EXPRESSÕES OFENSIVAS AO PODER JUDICIÁRIO, INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM RISCADAS. APELO IMPROCEDENTE. 1 - Empréstimo que se contrai em caixa eletrônico, mediante uso de senha pessoal que a apelada jamais efetivou. Falha na prestação de serviço pelo prestador. Ônus suportado pela tomadora de serviço que inclusive arcou com a maioria das prestações de uma avença que não celebrou, salientando que nenhum fato ou elemento de prova relevante foi produzido nos autos de forma a desconstituir as alegações da recorrida. 2 – Responsabilidade objetiva do apelante tomador do serviço, onde seu ilícito implicou em patente dano moral experimentado pela apelada. 3 - Cabe a devolução em dobro do valor pago a título do empréstimo ilegal, pois não contraído, segundo inteligência do art. 42 do CDC. Precedentes do STJ. 4 – Inconcebível, em razões de recurso, de caráter eminentemente técnico o uso de expressões ofensivas ao Poder Judiciário, como a injuriosa afirmação quanto a existência de "indústria do dano moral". Determinada a riscagem das expressões injuriosas, na forma do art. 15, caput, do CPC. 5 – Apelação que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. ÔNUS DO RÉU. FATO EXTINTIVO. DIREITO DO AUTOR AO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - De fato, a Magistrada de primeira instância, para fundamentar seu entendimento pela improcedência do pedido, levou em consideração os documentos de fls. 42/60 (no processo eletrônico, fls. 50/68), os quais não trazem qualquer comprovante do pagamento da 14ª parcela mencionada na peça vestibular, vencida no dia 16/4/2009, a qual fora o mote para a propositura desta demanda; - É cediço que caberia ao Réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Ritos, o que não ocorrera no caso em análise; - A notificação extrajudicial, vale ressaltar, encontra-se comprovada nos autos, conforme os documentos de fls. 19/20, de sorte não há vício a macular a pretensão do Recorrente. Noutro giro, deve ser levantado o valor já depositado em juízo pelo Recorrido no que concerne às demais parcelas vencidas após aquela objeto desta pretensão, a fim de se apurar o efetivo montante não adimplido. - Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM PROVIDÊNCIAS ÚTEIS – EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DUAS DÉCADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MASCARADO COMO EMBARGOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL – ACÓRDÃO E SENTENÇA REFORMADOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – ATO COATOR OMISSIVO CONTINUADO – TRATO SUCESSIVO – RENOVAÇÃO MENSAL DO PRAZO – PRECEDENTES STJ – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Nos termos dos artigos 557 do Código de Processo Civil o Agravo Interno somente é cabível contra decisão singular, de modo que não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão e, assim, sua interposição nesse contexto constitui erro grosseiro.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- LIMINAR QUE DETERMINOU À AGRAVANTE O DEPÓSITO MENSAL, EM JUÍZO, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Presentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da liminar pleiteada, seu deferimento é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.No caso sub judice, se sobressai que o paciente tenha uma personalidade voltada ao crime, baseado na gravidade do delito praticado, na vontade de promover nova tentativa e ainda, no desrespeito ao Poder Judiciário, posto que, mudou-se do distrito da culpa sem autorização judicial permanecendo foragido por quase 3 anos. 2.Quanto à alegação de excesso de prazo, reputo que não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades de cada caso e não a simples soma dos prazos processuais. Isto posto, em observância ao princípio da razoabilidade, destaca-se, as justificativas apresentadas pelo Juízo a quo às fls. 340/343, bem como, o fato do Paciente ter permanecido por quase 3 anos foragido. 3.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO – ANTECEDENTES AFASTADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REESTRUTURADAS – REINCIDÊNCIA – CRIME POSTERIOR – INAPLICÁVEL – DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se mostram idôneos os argumentos dispendidos para justificar a valoração negativa quanto à culpabilidade, aos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência. 2. O grau de censurabilidade da conduta do apelante afasta-se do mínimo se considerarmos que o crime foi praticado na via pública, em emboscada, o que demonstra total desprezo do apelante pelo ordenamento jurídico e pelo bem da vida, além de revelar personalidade fria, violenta e incompatível com o convívio social. 3. Deve ser acolhida a alegação do apelante de que não há nos autos comprovação de maus antecedentes do recorrente. Os delitos apurados nos dois procedimentos criminais foram cometidos na mesma data, conforme faz prova o auto de flagrante delito, de modo que não pode ser utilizado para fins de configuração de maus antecedentes, pois antecedente não é por natureza. 4. Reestruturada a culpabilidade. 5. Em relação à agravante da reincidência, assim como dito em relação aos maus antecedentes, não há nos autos certidão que certifique o trânsito em julgado de processos contra o recorrente. Impossibilidade da utilização de condenação por crime posterior para a aplicação da reincidência. 6. Redimensionada a pena. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes e da agravante de reincidência 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA EXORBITÂNCIA. NÃO VERIFICADA. VALOR EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os honorários advocatícios prestam-se à remuneração do trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, levando-se como base para seu arbitramento as diretrizes trazidas pelo artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. III - Tomando como base a dignidade do profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo empregado, a quantia fixada na sentença é compatível à espécie, atendendo às moduladoras do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMAZONPREV. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO FAZENDÁRIO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O AMAZONPREV, a partir da Lei Complementar nº 93/2011, deixou de ter natureza jurídica de entidade paraestatal, com personalidade jurídica de direito privado, para integrar a Administração Pública, passando a ter natureza jurídica de Fundação Pública. III - Art. 3.º O Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV fica declarado formalmente transformado em Fundação AMAZONPREV, sem fins lucrativos, compondo a Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e contábil. V - Recurso conhecido e, no mérito, provido, em harmonia com o Parecer Ministerial, para declarar a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho em favor de uma das varas da Fazenda Pública Estadual, devendo esta prolatar nova decisão nos autos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADA. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO NOVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Analisando os documentos acostados aos autos, percebe-se que a ilegitimidade passiva aventada é indevida, tendo em vista que houve a transferência do veículo e que esta foi devidamente registrada no Certificado de Registro do Veículo. - Possível transferência a terceiros após a celebração do contrato de financiamento só é válida se houver anuência expressa da entidade credora, o que não consta dos autos. Advindo esta informação de documento novo, e cuja produção foi requerida pela parte Apelante, mister se faz sua intimação para pronunciar-se quanto ao fato. - Recurso conhecido e provido, remetidos os autos para a primeira instância para prosseguimento do processo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Assim como não se há falar em aplicação da súmula 363 do TST ao presente caso, e que a contratação do apelado não dependia de concurso público, também não há que se falar em nulidade contratual. III - Como medida de legalidade, boa fé, moralidade e impossibilidade de enriquecimento ilícito do ente público, ainda que houvesse nulidade contratual, seria devida a verba remuneratória em razão da simples prestação de serviços, uma vez que uma vez havendo sua ocorrência, esta não é passível de devolução, apenas de indenização. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - ART. 47, § ÚNICO, DO CPC. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Constada a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o Magistrado assinalar prazo para que o autor promova a inclusão dos litisconsortes na demanda, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, e não declarar extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do requerente, até porque este pleiteara tal inclusão, trazendo aos autos os respectivos instrumentos de mandato outorgados por aqueles. III - Declarada a nulidade da venda do imóvel e o direito do Sr. Alvino Auzier dos Santos à 50% do mesmo, o que foi consignado na Escritura Pública do bem no Cartório de Registro de Imóvel, conforme se comprova do documento de fls. 233, pelo que se conclui que também é parte legítima para discutir a presente ação. IV - O condomínio não é uma espécie nova de direito real. È o mesmo direito de propriedade (típico, numeras clausus), compartilhado por mais de um titular. V - Na prática, doutrina aponta que não é tao frutuosa como quando fruída por um único proprietário e, sob o ponto de vista social, fonte freqüente de litígio. VI - Tratando-se de questão de ordem pública e com fulcro no que prevê o parágrafo único do artigo 47 do CPC, deve ser anulada a decisão recorrida para determinar a inclusão do litisconsorte no pólo ativo da demanda, afastando-se a extinção do processo sem resolução do mérito. VII – Apelo Provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA DO JUDICIÁRIO EM APRECIAR PEDIDO FEITO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – De fato, não andou bem o Magistrado de Piso ao reconhecer a prescrição intercorrente no caso em curso. Isso porque, conforme muito bem apontado pelo Ministério Público, há nos autos pedido não apreciado pelo juízo, no qual o Exequente informa novo endereço de um dos executados, ficando o pleito injustificadamente paralisado desde então, de sorte que não se pode prejudicar o jurisdicionado por decurso do tempo por culpa da máquina judiciária, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ; III – Ademais, conforme o entendimento da jurisprudência, nos casos de prescrição intercorrente, faz-se mister a intimação pessoal prévia do exequente, o que não ocorrera no caso sob julgamento; IV – Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito.