DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO – DEFERIMENTO – SÚMULA 481 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É assente o entendimento quanto à plena possibilidade, em abstrato, de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, pois o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição da República não faz qualquer distinção quanto ao necessitado, se pessoa natural ou não: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM) – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT - PRECEDENTES DESTA CORTE. - Processo n.º 0614842-57.2014.8.04.0001 de Relatoria do Ex. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, julgado em 02/02/2015. - Nos termos do artigo 8.ª da lei n.º 8.374/1991, o direito à percepção da indenização decorre da "simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa", de modo a dispensar a comprovação do pagamento do respectivo prêmio ou a colação do bilhete do seguro obrigatório. - De qualquer seguradora componente do sistema do DPEM pode ser exigido o pagamento da indenização, independentemente de comprovação do liame contratual entre a embarcação e a empresa de seguros - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. 2. Apelação criminal conhecida e improvida.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – POSSE – COMPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ART. 927, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 926 e 927, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. - Na hipótese em exame, deve ser mantida a Decisão que deferiu a reintegração liminar na posse para os Agravados, visto que a prova dos autos demonstrou de forma clara e inequívoca a presença dos referidos requisitos legais. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISAVA IMPEDIR A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE CRIARIA Plano Diretor. VOTAÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE UTILIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO MP NO GRAU INFERIOR QUE NÃO IMPORTA NULIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. QUESITAÇÃO UNIFICANDO MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMO ELEMENTO INTRÍNSECO À NOÇÃO DE MATERIALIDADE. SUPOSTA NULIDADE AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS AO RÉU NAS FASES DE PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade de quesito que unifica a materialidade e o nexo causal. Isso porque este nada mais é do que o elo entre a conduta e o resultado, sendo sua aferição indispensável para a própria materialidade delitiva. 2. Inexiste divergência entre qualificadoras nas fases de judicium accusationis e judicium causae quando verificado que o equívoco decorrre de mero erro material, portanto, retificável de ofício. 3. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 4. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Precedentes da Corte Especial: STF, RE 245646 AgR/RN, rel. Min. Celso de Mello. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC – PATRONO DO AUTOR QUE SUBSTABELECE SEM RESERVAS DE PODERES E RESSALVA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE QUE NA INTIMAÇÃO CONSTE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO – PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DESSE ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em situações excepcionais, como quando os subscritores indicam aquele ou aqueles advogados que deverão ser mencionados na publicação, a menção expressa de seus nomes é imprescindível, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULAS EM BLOCO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54º DO CDC – SÚMULA 296 STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, o princípio da autonomia privada e da pacta sunt servanda foram mitigados pela necessidade de regular e tutelar a realidade encontrada principalmente nos contratos de adesão, em que se verifica a abusividade e onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais, em face da vulnerabilidade do aderente, bem como da sua fragilidade técnica, econômica e jurídica. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSADA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não há cerceamento do direito de prova, em virtude da não produção de prova pericial contábil, quando, em audiência preliminar, a parte postulante do meio de probatório dispensa sua realização. Ademais, não havendo interposição de recurso adequado contra ato judicial, que anuncia julgamento antecipado da lide em audiência, torna impossível eventuais questionamentos na apelação, pois configurado está o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. 3. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PENA APLICADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. É matéria pacífica tanto nos Tribunais Superiores como nesta Câmara Criminal que a fixação do regime de cumprimento de pena deve ser feito de acordo com os parâmetros do art. 33 do CP, independentemente de tratar-se de crime hediondo ou equiparado a hediondo. Igualmente, a possibilidade de substituição da privação da liberdade por restrição de direito dá-se conforme o art. 44, do mesmo diploma legal. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do CP., Além disso, as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo diploma legal, foram examinadas e fundamentadas, assim como a possibilidade de aplicação de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CORRETOR, MAS ENTRE ESSE E A CONSTRUTORA - PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA - TAXA DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA – REPETIÇÃO SIMPLES CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A corretagem é relação de confiança estabelecida entre as partes, inexistente entre o consumidor e o corretor, mas presente entre esse e a construtora (art. 723 e seguintes do Código Civil). - O fornecimento de produto condicionado à prestação de um serviço é vedado pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. - É nula por abusiva a cláusula de comissão de corretagem por impor ônus excessivo ao consumidor (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI N.º 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas para purgação da mora na ação de busca e apreensão, devendo apenas compreender as parcelas vencidas no contrato. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – ART. 553, CC – DANO MATERIAL – NÃO CARACTERIZADO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. - Por força do art. 553 do Código Civil de 2002, cabia ao Apelante pagar as obrigações advindas do veículo doado, não tendo que se falar em indenização de dano material por parte da Recorrida. - Impossível imputar-se à Apelada a responsabilidade pelos dissabores advindos do próprio comportamento do Recorrente que produziu o resultado lesivo. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I, II e V, do CP, deve ser acolhido o requerimento de condenação do agente. 2. As declarações da vítima em juízo tem elevado valor probatório em crimes praticados à clandestinidade, mormente quando corrobora os demais elementos probatórios carreados aos autos. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Constituído definitivamente o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua cobrança. Prazo este que, conforme a redação anterior à LC 118/2005 do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, se interrompia com a efetiva citação do devedor, e não com o simples despacho do juiz ordenando a citação; No caso dos autos, o despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente ao advento da referida lei, não incidindo, portanto, a nova regra, mas sim a redação pretérita do CTN; Tendo sido a ação ajuizada em abril de 1995, o pedido de citação editalícia da executada (pessoa jurídica) protocolizado em outubro de 2002 (fls. 55), e a efetiva citação da empresa executada vindo a ocorrer apenas em maio de 2004, quando já, por muito, operado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não há razões para reforma da sentença. Sentença confirmada em grau de reexame necessário.