AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 1. Para concessão da tutela cautelar pressupõe a demonstração dos requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade do direito da parte autora, conjuntamente com a caracterização do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 2. Presentes a verossimilhança e o perigo de dano irreparável, deve ser deferida a liminar em ação cautelar, que busca assegurar plausível direito em futura ação principal. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - REITERAÇÃO DE QUESTÕES NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA - IMPERTINÊNCIA - PRECLUSÃO - CÁLCULOS DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 473 do cpc, "é defeso a p arte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". - As questões deduzidas pela executada já foram analisadas e refutadas no bojo dos embargos à execução, o que impede a rediscussão de idênticas matérias no feito executivo. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - Conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por danos morais, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. -Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006 – DESPROVIMENTO. - Descabe a pretensão de alteração de alteração do limite máximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Não tendo o legislador previsto a incidência de correção monetária, quando da elaboração da lei, não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. - Recurso Conhecido e Desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DO RECEBIMENTO – NECESSIDADE - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - CARÁTER SECUNDÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO NO MOMENTO EM QUE LEI POSTERIOR REESTRUTURA A CARREIRA. - ocorrendo discrepância na conversão de valores de Cruzeiro Real para URV, quando da aplicação da Lei n.º 8.880/94, a diferença a menor deve ser percebida pelo servidor de 1994 até o momento em que sejam reestruturados os padrões remuneratórios da carreira a que pertence o indivíduo que alega a perda; - sendo os recorrentes servidores públicos militares da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM e tendo os padrões de remuneração das carreiras da referida Instituição sido reestruturados no ano de 1996, com a edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, após a reestruturação operada ex lege, tinham os Recorrentes cinco anos (Decreto n.º 20.910/32) para exercer a pretensão de cobrança dos valores que entendem lhes ser devidos, mas a ação de cobrança foi ajuizada aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo, portanto, a prescrição, o que reclama a extinção do feito, por força do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil; - recurso conhecido para acolher a alegação de prescrição e extinguir o feito (Decreto 20.910/32, art. 1.º c/c art. 269, IV do CPC);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS QUE DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. Os documentos acostados aos autos (declaração de imposto de renda) demonstra que a parte agravante não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, que correspondente a pouco mais de 50% do seu salário mensal. Assim, o ato judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser reformado e concedido o benefício em favor da parte agravante Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OFENSIVA. DECISÃO DE RETIRADA DA REDE DE INTERNET. CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO. ACERTO DA DECISÃO. DIREITO A INFORMAÇÃO A SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O DIREITO A IMAGEM. PONDERAÇÃO DE INTERESSES E PRINCIPIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO A IMAGEM NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SÚMULA 512 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA. 1. Consoante Súmula 512 do STJ, " aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas". 2. Confirmada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, impõe-se a fração de 2/5 de cumprimento da pena, por ser o apenado primário, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/1990 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I A hipótese recursal em exame, subsiada no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código Processual Penal, não se presta a avaliar o grau de adequação da valoração realizada pelo Conselho de Sentença acerca do arcabouço probatório, atividade realizada sob as petrificadas garantias constitucionais do sigilo das votações e da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII da CRFB). Exige-se, em verdade, um caráter manifesto, objetivamente evidente da contrariedade suscitada. II – Sistema da Íntima Convicção. II - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL – POSSIBILIDADE – OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva - caracterizada pelo sentimento de dignidade, decoro, auto-estima, possui o que se convencionou denominar de honra objetiva. Entendimento sufragado na Súmula 227 do STJ. Esta Câmara vem mantendo o entendimento da possibilidade de pessoa jurídica ter atingido sua honra objetiva. Precedente desta Corte: 0217733-58.2010.8.04.0001. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e provido. - Recurso adesivo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal; II – Verificando que na ementa do acórdão embargado há uma contradição entre seus itens 2 e 4 e que o decisum fora omisso em relação às teses de quem seria o adquirente-evicto, da inexistência de prejuízo à parte ora embargada e da impossibilidade de enriquecimento sem causa desta, faz-se necessário o conhecimento e provimento dos presentes Declaratórios; III – Embargos de Declaração conhecidos e providos com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA – PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES – TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO. - A segunda parte da dicção da alínea 'a' do art. 18 da Lei n.º 6.024/74 não constitui óbice à tramitação de ação de conhecimento, restando incabível extinguir o processo sem julgamento de mérito; - Não restam dúvidas do flagrante erro causado pelos representantes da Apelante, no sentido de fraudar a relação contratual, ao ensejo de lesar o consumidor ao pagamento de juros abusivos, estando explícito que o valor da prestação seria R$ 738,50 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), devendo prezar pela cláusula mais favorável ao consumidor, entendendo que o pactuado foi de 72 parcelas, não havendo boa-fé no pacto contratual. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 17 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não há incidência de juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública antes de vencido o prazo previsto para o pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. Súmula Vinculante nº 17, do STF. - Apelo conhecido e provido.