HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PREJUDICIALIDADE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, restam prejudicadas as alegações relativas à ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. Precedentes. 2. Não obstante, há que se deixar consignado que não caracteriza ofensa à Constituição Federal o ingresso de policiais em domicílio alheio, a qualquer tempo e independentemente da apresentação de mandado judicial, quando se tratar de flagrante de crime permanente, como, aliás, recentemente decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. A tese de negativa de autoria é sabidamente incompatível com a natureza estreita do writ, que não admite dilação probatória, tampouco incursão nos fatos e provas relativas ao mérito da causa principal. 4. Não há se falar em coação ilegal quando a custódia encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, à luz das circunstâncias concretas do caso, ainda que o paciente apresente condições subjetivas favoráveis. Precedentes. 5. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, notadamente a preservação da ordem pública, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 2. Os fundamentos encontram-se em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que o decreto preventivo encontra seus fundamentos em elementos concretos que, de fato, tal como ilustrado pela magistrada a quo, impõem a manutenção da segregação cautelar do paciente como medida de garantia da ordem pública, dada a grave natureza do crime praticado, o concurso de agentes, bem como a apreensão de armas de grosso calibre. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não justifica, por si só, a concessão da liberdade, quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE PARA AVALIAR A PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULAS 150 E 224 STJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – É possível que os efeitos da sentença atinjam a Caixa Econômica Federal, o que legitimaria sua intervenção no feito, na modalidade de assistência litisconsorcial, com a consequente formação de um litisconsórcio passivo ulterior, sobretudo quando a autora não logrou comprovar a quitação do empréstimo contraído. II - Logo, por haver possibilidade de interesse jurídico de empresa pública federal no caso dos autos, devem estes ser remetidos à Justiça Federal de primeira instância, por ser o juízo competente para decidir sobre a existência de real interesse jurídico da CEF no caso concreto, a teor das Súmulas 150 e 224 do STJ. III - Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATOS APROVADOS EM TODAS AS FASES DO CERTAME DA PMAM E CONVOCADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO.EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO QUE FEZ COM QUE OS AGRAVADOS FOSSEM DESLIGADOS DO CURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. PARTE INTERESSADA INSTADA A SE MANIFESTAR PARA INFORMAR PARADEIRO DA PARTE EX ADVERSO. NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA EXTINGUIDORA DO FEITO A TEOR DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AD QUEM FIRME NA IGUAL DIREÇÃO. MANUTENÇÃO. - Não merece ser provido o presente agravo regimental, porquanto não foi possível vislumbrar a robustez da tese reformista. Na hipótese, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso apelatório. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. - Ocorrendo a citação edilícia do Réu e sua revelia, a ausência de nomeação de curador especial a rigor do art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil macula o processo com vício insanável, posto que não se forma relação processual plena. - Preliminar ex officio para anular todos os atos processuais praticados após a citação edilícia (fls. 34/35), impondo-se ao juízo primevo a nomeação de curador especial para a retomada do curso natural do processo. Respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório. - Recurso prejudicado e não conhecido. Sentença anulada ex officio.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. - A lei processual impõe ao autor da demanda o ônus de provar que o valor recebido administrativamente a título de indenização decorrente do seguro obrigatório está incorreto. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMIDA OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CONCURSO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso dos autos, houve omissão no acórdão em relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos do concurso, que ora se analisa. II - Inexiste litisconsórcio necessário com os demais candidatos do concurso, pois nenhum deles terá sua esfera jurídica tocada de qualquer forma. O sucesso do embargado em sua pretensão implica submeter-se às demais fases do certame e, acaso aprovado, não concorrerá com as vagas que existiam no passado e já foram preenchidas. III - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela parte, em especial simples citações de normas, bastando que julgue as questões de fato e de direito, indicando os fundamentos que usou para chegar às soluções adotadas, tudo dentro do princípio do livre convencimento motivado. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente para suprimir omissão.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REPUTADAS BOAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO GUARDAM COMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXPIRADO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NAS ADIS N.º 4425 E 4357. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ENQUANTO NÃO DECIDIDO O RECURSO ACIMA REFERIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I – A modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425 apenas diz respeito aos casos em que há precatório devidamente formalizado e expedido, e que a atualização monetária, a qual ora pode se dar pela TR (se a formalização do precatório for anterior a 25/03/2015), ora pode se dar pelo IPCA-E (se o precatório dor expedido depois de 25/03/2015) compreende apenas o período entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. II - A questão debatida nos autos diz respeito à atualização monetária aplicável no momento da condenação da Fazenda Pública. Sobre este assunto, encontra-se pendente de julgamento o RE 870.947/SE, cuja repercussão geral já fora reconhecida pela Corte Constitucional. III - Enquanto se aguarda o julgamento do recurso acima referido, no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que a eficácia vinculante das ADIs n.º 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25.03.2015. IV - Agravo de Instrumento provido para determinar a utilização da TR como índice de atualização monetária.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROTEÇÃO AO ESTADO DE APARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR PARTE DOS AUTORES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 927 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR MANTIDA. I – É imperativo que o ordenamento jurídico confira proteção ao estado de aparência das coisas, como faz por meio das ações possessórias, cujo objetivo precípuo é o de proteger a posse. II – Os autores, com efeito, lograram comprovar a posse anterior à dos representados pela requerida, eis que promoveram a juntada à inicial de documentos bastantes que podem comprovar a posse do bem sob litígio. III - Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. EVIDENTE INTUITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. - Decidida a controvérsia sem restar configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos embargos aclaratórios. - Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. EFEITO INFRINGENTE NEGADO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSATISFAÇÃO COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. III - Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO SINGULAR. ARTIGO 738, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - No caso de processo de execução, a contagem do prazo para a interposição de eventuais embargos à execução se inicia com a juntada do mandado de intimação do executado, independentemente de haver outros executados na demanda, nos termos do artigo 738, §1º, do Código de Processo Civil; - Noutro giro, com relação à tese de que a Embargante seria cônjuge do outro Executado, o qual não teria sido citado, o que inviabilizaria o início da contagem de prazo, nos moldes do artigo 241 do CPC, tal alegação não fora comprovada neste recurso, inexistindo qualquer documento nos autos que comprove a relação mantida entre os executados, de modo que não há como acolher a sua pretensão, visto que a prova de determinada tese é ônus de quem alega, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil; - Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. - Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, em juízo de consignação sumária, deve ser mantida a decisão agravada.