HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo de analisar, nesta via e neste grau de jurisdição os pedidos realizados. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDIÇÃO DE COAUTOR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE – ARMA DE FOGO NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA TOTALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.O conjunto probatório que instrui os presentes autos corroboram os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público e mostram-se suficientes a comprovar a autoria delitiva que lhe foi imputada. os depoimentos constantes dos autos corrobora as afirmações prestadas pelas vítimas perante a autoridade policial, vez que os réus foram, inclusive, presos em flagrante, harmonizando-se como todos os demais elementos de prova produzidos pela acusação. 2 Impossível a configuração da participação de menor importância, pois o apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com o corréu para a realização da empreitada criminosa, havendo clara divisão de tarefas entre eles. 3. Não há que se cogitar a desclassificação para o delito em sua forma tentada, uma vez que a consumação do delito se dá com a simples inversão da posse, ainda que transitória, mediante grave ameaça. 4. Não influencia o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. A lei processual admite, ainda que se cuide de infração penal não transeunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167). 5. Tendo sido a dosimetria completamente favorável ao réu, não há meios de favorecê-lo pelo presente recurso, mantendo-se, então, a pena definitiva de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6. Apelação Criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – TESE DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI – AUSÊNCIA DE PROVAS – REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS PREENCHIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Exsurge cristalino o interesse recursal do órgão acusatório quando a denúncia é apenas acolhida em parte. Conquanto os depoimentos dos policiais civis prestados em delegacia tenham sido considerados para o oferecimento da denúncia e posterior processamento da ação penal, os mesmos não se mostraram suficientes a embasar uma eventual condenação pelo crime de associação para o tráfico, posto que não foi possível extrair da instrução processual prova incontroversa da existência do animus associativo com a intenção de traficar substâncias ilícitas. Também não há provas que autorizem a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. Hipótese em que nada foi encontrado em poder do adolescente supostamente envolvido no crime de tráfico, que, em sede policial, negou envolvimento no crime praticado pelos apelados. À míngua de provas que ilidam os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, imperiosa a manutenção da redução aplicada pelo juiz de primeira instância. A quantidade de droga e a apreensão de instrumentos de pesagem, por si só, não denotam maus antecedentes ou a dedicação à atividade criminosa que obstem a aplicação da redutora. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ARGUIÇÃO DE REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, XXII NA SUA REDAÇÃO ATUAL, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPRESSÃO "PROMOÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NAS ADIS N.º 4425 E 4357. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ENQUANTO NÃO DECIDIDO O RECURSO ACIMA REFERIDO. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SEJA EFETUADA PELA TR. I – No que diz respeito à ausência de manifestação quanto à arguição de revogação/não recepção do art. 98, da Lei Estadual n.º 1.154/1975 pela Constituição Estadual de 1989, o aresto embargado tratou a questão de forma exaustiva, inexistindo a omissão apontada. II - Quanto à equivocada interpretação do art. 109, XXII na sua redação atual, no que diz respeito à expressão "promoção", verifica-se a intenção da parte em rediscutir o mérito do julgado, para o quê não se prestam os embargos de declaração. III - A modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425 apenas diz respeito aos casos em que há precatório devidamente formalizado e expedido, e que a atualização monetária, a qual ora pode se dar pela TR (se a formalização do precatório for anterior a 25/03/2015), ora pode se dar pelo IPCA-E (se o precatório for expedido depois de 25/03/2015) compreende apenas o período entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. IV - A questão debatida nos autos diz respeito à atualização monetária aplicável no momento da condenação da Fazenda Pública. Sobre este assunto, encontra-se pendente de julgamento o RE 870.947/SE, cuja repercussão geral já fora reconhecida pela Corte Constitucional. V - Enquanto se aguarda o julgamento do recurso acima referido, no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que a eficácia vinculante das ADIs n.º 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25.03.2015. VI – Embargos de Declaração acolhidos, em parte.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DAS PARCELAS RESTANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Houve a perda superveniente do interesse de agir do agravante, na medida em que o apelado logrou adimplir a quase totalidade da obrigação pactuada. II - Reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação. Restando apenas quatro parcelas a pagar, de um total de sessenta, a dívida restante não é suficiente para justificar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, justamente porque se operou o adimplemento substancial da obrigação. III - Com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, pode ser afastado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se faz necessário o pagamento integral da dívida para reaver o bem alienado fiduciariamente. IV - Importante destacar, que não se está a afirmar que a dívida desaparece, o que poderia ensejar diversas fraudes em contratos do gênero. Assevera-se, outrossim, tão somente, que o meio utilizado pela instituição financeira para buscar seu crédito é desproporcional à extensão do inadimplemento e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, para cobrar a quantia que entende devida, o banco deveria ter se utilizado dos meios ordinários de cobrança, menos gravosos ao devedor. V - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não importa preterição de outra candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. II - Os efeitos da decisão antecipatória se restringem às partes integrantes da relação processual em que proferida, de modo a impedir o recorrente de se beneficiar de decisão proferida em outro processo. III Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. - A Embargante adquirira o imóvel objeto da lide de boa-fé, tendo em vista que não tinha qualquer constrição ou execução fiscal em curso em desfavor do alienante, ocorrendo a transferência do bem no dia 22/01/2010, antes da penhora (18/05/2010), o que reforça, portanto, a boa-fé, devendo ser afastada a fraude à execução; - Remessa conhecida, mantendo-se a sentença proferida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO – REGISTRO IMOBILIÁRIO – POSSE INJUSTA – OCUPAÇÃO POR PERMISSÃO DA SUPOSTA PROPRIETÁRIA – DELIMITAÇÃO DO OBJETO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. - Em se tratando de ação de imissão de posse, o conceito de posse injusta prescinde dos requisitos da violência, precariedade ou clandestinidade, configurando-se, tão-somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. Decisum irretocável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. VALOR CANCELADO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSTÂNCIA DE FATURA EM ABERTO. BLOQUEIO DA CONTA POR INADIMPLÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constando dos autos instrumentos de procuração, substabelecimento e estatuto social comprovando a legitimidade do signatário do mandato, inexistente qualquer irregularidade de representação. Preliminar a que se rejeita. - Bloqueio do serviço telefônico ocasionado pela constância de fatura em aberto diversa do valor a que pretende o Recorrente o cancelamento, tendo sido este desconsiderado pela empresa Apelada. - Inexistência de justo motivo a embasar indenização em danos morais e materiais. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelos impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de relaxamento de flagrante e/ou liberdade provisória seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In causu, 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão em flagrante dos pacientes, o que inviabiliza a análise da configuração o alegado excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE DO ART. 65, II, "F", CP – BIN IN IDEM – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventual deficiência ou falta de fundamentação da pena na sentença não leva a sua anulação, pois o defeito pode ser corrigido através do apelo ou revisão sem que isso signifique reformatio in pejus – desde que não agravada a pena –, não ficando o tribunal vinculado aos critérios adotados pelo juiz, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso. 2. A culpabilidade do apelante apresentou-se exacerbada quando consideradas, além da pouquíssima idade da vítima (três anos de idade), o fato de que a prática delituosa também se dava aos olhos da irmã da vítima, que contava com 7 (sete) anos de idade, o que também merece maior reprovação. Frise-se que a idade da vítima não deve ser considerada tão somente para a caracterização da presunção de violência, mas também como forma de verificar o grau de ingenuidade da vítima de que se valeu o autor para a prática delitiva. 3. As circunstâncias do crime não se confundem com aquelas inseridas na agravante genérica do art. 65, II, "d", do CP. Enquanto aquelas compreendem o modus operandi da empreitada criminosa, a referida agravante tem como finalidade a punição mais rigorosa daqueles que, valendo-se da relação doméstica e/ou de parentesco, praticam delitos que afrontam os princípios de apoio e assistência que deveria haver nessas situações. Hipótese em que o acusado aproveitou-se do fato de ser tio da ofendida e com esta coabitar para praticar o crime. 4. A valoração negativa das consequências do crime também se deu de forma adequada, sobretudo em razão dos relevantes problemas de natureza psicológica discriminados no Parecer Psicossocial carreado aos autos, que revelam signficativo comprometimento do desenvolvimento da vítima. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUCESSÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Dá-se a sucessão empresarial, a ensejar responsabilidade tributária, quando uma pessoa jurídica ou natural adquire de outra o seu fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, continuando a respectiva exploração sob o mesmo ou sob outro nome empresarial. Se comprovada a hipótese acima descrita, o sucessor responderá pelos tributos devidos pelo sucedido. II - Os elementos trazidos ao caderno processual não são suficientes a configurar a sucessão empresarial e, por via de consequência, a responsabilidade tributária. Para caracterizar a sucessão, deveria o Estado ter demonstrado, exempli gratia, a existência de sócios em comum ou de relações de parentesco entre sócios; a aquisição de instrumentos ou de insumos típicos da atividade empresarial de ambas; ou ainda a contratação dos mesmos empregados do sucedido pelo sucessor. III - Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. RESSARCIMENTO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1 – No caso dos autos, o sinistro ocorreu na vigência da Lei nº 6.194/74, a merecer a aplicação dos parâmetros ali consignados, ou seja, compreendendo a indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, a teor do artigo 3º, descabendo o ressarcimento a partir da data do ajuizamento da ação. 2 - As provas são suficientes para a comprovação da morte por atropelamento. Pacificado o entendimento de que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANDADO ENVIADO PARA APENAS UM DOS ENDEREÇOS APONTADOS. PRAZO EXÍGUO PARA MANIFESTAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a citação válida e regular afigure-se como pressuposto de eficácia de formação do processo, não é escorreita a extinção prematura do feito ante a realização apenas parcial da diligência requerida pela parte que recorre em sua peça introdutória. 2. O prazo concedido pelo juízo a quo para manifestação do Recorrente na demanda revela-se sobremaneira exíguo, sobretudo porque garante o Código de Processo Civil a possibilidade de prorrogação da citação em até 90 (noventa) dias. Ademais, constando do processo peticionamento do autor informando novo endereço aonde possa ser encontrado o réu, ora Apelado, em data próxima à prolação da sentença atacada, percebe-se do interesse no prosseguimento na demanda, descaracterizado o abandono da causa. 3. Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA. ERRO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. - Incorreu o juiz de piso em patente error in procedendo e também no que a doutrina aponta como venire contra factum proprium, posto que privou o Apelante de ver cumprida diligência requerida a tempo, ignorando ordem judicial anteriormente lançada e plenamente válida. - Recurso conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, oportunizando-se a realização da diligência requerida.