EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INPC PELO EXEQUENTE. DESATENDIMENTO AO NOVEL ART. 1º-F DA LEI N. 9494/97, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE DEMONSTRAM A APLICAÇÃO DA TR ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. O raciocínio lógico-jurídico demonstrado pelo embargante encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A atualização monetária, deveras, deve ser feita conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, observado o que dispõe a Súmula 362 do STJ. 2. Entretanto, há de se constatar que, na verdade, o embargante não logrou êxito em demonstrar a desobediência ao novel art. 1º-F, da Lei n. 9.497/97. Ora, toda a argumentação contida nos presentes Embargos baseiam-se na alegação de que o exequente desatendeu a aplicação da TR às parcelas vencidas a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. Acontece que, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, a aplicação da TR às parcelas posteriores a julho de 2009 foi devidamente procedida (vide fls. 11/10, dos autos de execução n. 0011698-30.2014.8.04.0000). Por conseguinte, não há de se reconhecer o acerto da argumentação trazida à baila pelo embargante, haja vista que os vícios apontados pelo embargante inexistem, devendo a ação ser julgada improcedente. 3. Embargos à execução julgados improcedentes.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO AFASTADA DECRETADA REVELIA SUBSTANCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC PURGAÇÃO DA MORA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Segundo a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, há revelia substancial quando, não obstante o demandado ter ofertado resposta, não há nela conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta de modo genérico, sem atacar especificamente os fundamentos fáticos expostos na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e não impugnados na contestação.Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL -BINÔMIO DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA POSSUI OUTROS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

DESAFORAMENTO. ALEGADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 427, § 4º, CPP. PEDIDO INDEFERIDO. 1 Segundo o § 4º, do art. 427, CPP, o pedido de desaforamento só pode ser admitido após o julgamento do recurso contra a decisão de pronúncia. Noutras palavras, somente após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. É que, só a partir de então, fica encerrado o juízo de admissibilidade que possibilita o julgamento do réu por seu Juízo Natural, o Tribunal do Júri. Doutrina e jurisprudência unânimes neste sentido. 2. In casu, ainda não houve pronunciamento judicial acerca da pronúncia, estando o feito no aguardo da devolução de Carta Precatória, que tem como objeto o interrogatório do réu. Por conseguinte, inexiste outro caminho a não ser inadmitir o presente pedido 3. Pedido de desaforamento indeferido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Configurada a prática, em tese, do crime de latrocínio, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Criminal comum e não do Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - Conforme entendimento emanado do Colendo STJ, as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação (STJ, AgRg no REsp 1381583/AM). - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. I - Deve ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória quando restarem devidamente comprovados os pressupostos autorizadores. Uma vez preenchidos, não há como negar ao adquirente a outorga de escritura definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico (compra e venda) entabulado. II - Existindo uma situação de fato que se apresenta como uma segura aparência de direito, trazendo ao consumidor, de boa-fé, a impressão de uma real simbiose entre o fornecedor e representante, forçoso é concluir que, nessas circunstâncias, há espaço para a aplicação da Teoria da Aparência. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU – PALAVRA DA VÍTIMA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas restaram incontroversas, encontrando seguro amparo na confissão do acusado, obtida sob o crivo do contraditório e corroborada pelas seguras declarações da vítima, que reconheceu o apelante como o autor do fato criminoso. 3. Não há participação de menor importância (art. 29, § 1.º do CP) quando o autor do fato delituoso pratica diretamente os atos de execução, caracterizando o instituto da coautoria. Aplicação da teoria do domínio do fato. Precedentes. 4. No que concerne à individualização da pena, verifica-se a regular observância, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do critério trifásico estabelecido no artigo 68 da lei substantiva penal. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O APELANTE E A DROGA APREENDIDA – DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIO E ISOLADO NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA SUPOSIÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Uma vez que não restou suficientemente demonstrada a ligação entre o apelante e as drogas apreendidas, pois a única prova a apontar o recorrente como autor do crime é o depoimento do menor de idade apreendido portando as substâncias entorpecentes, o qual não pode ser tido como meio idôneo de prova, isoladamente, para que se atribua ao apelante a autoria delitiva, ante a existência de inúmeras contradições em suas declarações e mormente a possibilidade de possuir claro propósito de se esquivar da responsabilidade penal. 2. Não sendo possível imputar a culpa por presunção, merece reforma a sentença para absolver o apelante, visto que não há nos autos prova contundente e segura a ponto de justificar o decreto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO WRIT – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada, diante da presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, com fundamento na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULADO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCIDENTE DE FALSIDADE E CAUTELAR INOMINADA. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -O Código Civil prevê, no inciso II, de seu art. 171, situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes, decorrente de "(...) erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". O art. 167 do diploma civil, por sua vez, dispõe sobre a nulidade do negócio jurídico, quando este for simulado. -A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, no que tange ao alegado, que não houve a simulação da venda de ações da empresa, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. -A simulação, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação -, mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. -É negócio absolutamente simulado aquele que, existindo em aparência, carece de conteúdo real e sério. As partes não querem o ato, mas somente a ‘ilusão externa’ produzida pelo mesmo. O negócio limita-se a uma forma vazia destinada a enganar o público. -Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 30% de perda da função do joelho. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRADO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A PATRONO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO INCISO I DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PARÂMETRO. PERDA DO OBJETO. CASO CONCRETO QUE EXIGE SOLUÇÃO DIVERSA, DADA A POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL REVOGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Em percuciente consulta aos prEcedentes do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 709, da relatoria do Ministro Paulo Brossard, no ano de 1992, a Corte Suprema passou a entender que a posterior revogação da norma parâmetro da ação direta de inconstitucionalidade conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da perda ulterior do seu objeto, independentemente da produção de efeitos concretos. 2. Todavia, infere-se destes autos que tal solução enfrenta problema de ordem prática, qual seja, a possibilidade de repristinação da norma inconstitucional revogada por meio de eventual concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.182/2015, ou seja, da lei revogadora dos dispositivos acoimados como inconstitucionais. 3. Ora, na hipótese de a Lei nº 4.182/2015 ser impugnada por nova ação direta, pela via concentrada, e, acaso deferida a medida liminar sem qualquer ressalva, os dispositivos declarados inconstitucionais por este Sodalício, apesar de manifestamente inconstitucionais e ainda que temporariamente, voltariam a viger, por força do efeito repristinatório, produzindo, inexoravelmente, reflexos na ordem jurídica que são de todo indesejáveis, porquanto causadores de insegurança jurídica. 4. Ademais, a oposição e rejeição sucessivas de Embargos de Declaração, tendo sido o último inclusive reconhecido como protelatório, reclamam a confirmação da declaração da inconstitucionalidade, a exigir o julgamento dos presentes aclaratórios, com o consequente trânsito em julgado da decisão. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. - Há que se reconhecer a omissão do acórdão que reformou a sentença de mérito, deixando de condenar Autor, ora Embargado, ao pagamento de honorários de sucumbência ao réu, excluído do feito ante o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada, mantido, no mais, o acórdão objeto dos aclaratórios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE ENCARGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO QUE SE RESTRINGE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Recurso interposto se restringe ao pedido de reforma da decisão no que concerne à compensação por danos morais, de sorte que, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente se deve analisar a correção ou não deste tópico da sentença. III – Em relação aos danos morais, de fato não assiste razão à Recorrente, pois a nulidade do contrato temporário e sua rescisão unilateral, bem como a ausência de pagamento de encargos trabalhistas, isoladamente considerados, não geram danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a compensação por eventuais danos morais. Tal questão se encontra consolidada na jurisprudência desta Corte. IV - Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento do recurso, consoante determinam as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso conhecido e parcialmente acolhido