E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - o exercício regular do direito de ação exige que o demandante demonstre a existência de interesse de agir. Esse interesse se subdivide em interesse adequação e interesse necessidade, ausente um desses desdobramentos, o autor é carente de ação; - sendo as condições da ação questão de ordem pública, possível a apreciação, de ofício, pelo relator quando do conhecimento da causa pela via recursal; - não existindo nos autos qualquer elemento ou alegação no sentido de que a instituição financeira não tenha atendido a requerimento administrativo para a exibição de extratos da conta poupança a cujo respeito se quer esclarecer a movimentação, tem-se por inexistente o interesse necessidade, pois não houve violação de direitos capaz de viabilizar a instauração de processo judicial, pois antes de acionar o Judiciário, imprescindível o requerimento administrativo dos documentos. (REsp n.º 1.349.453/MS); - pedido de exibição de documentos extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI), restando prejudicadas as razões do recurso de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. 1. No caso em tela, omitiu-se o regime inicial de cumprimento da pena, em razão da emendatio libelli procedida. Assim, as razões exaradas pelo Juízo de Primeiro Grau foram mantidas, de forma a se evitar a reformatio in pejus indireta. 2. O regime inicial fechado resta justificado com fulcro nas circunstâncias do crime, vislumbrado na execução do crime de inopino, de forma a facilitar a obtenção do resultado visado pelo agente. 2. Embargos conhecidos e providos, porém, sem alteração do mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Quanto à tese da insignificância, faz-se pacífico, doutrinária e jurisprudencialmente, o entendimento de sua inaplicabilidade aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ e deste Órgão Julgador. II - Relativamente ao pretendido abrandamento da pena imposta, não logrou a defesa a exposição de fundamentos juridicamente concretos para subsidiar tal pretensão, limitando-se a inferir que o quantum de pena definitivamente aplicado assemelha-se às penas arbitradas a delitos de maior gravidade abstrata. O grau de reprovabilidade atribuído abstratamente a cada ilícito, contudo, de exclusiva incumbência do legislador, é apenas o ponto de partida para o exame individualizado e concreto de cada conduta, a ser realizado segundo o sistema trifásico de dosimetria da pena. Logo, o juízo de proporcionalidade penal relativo à reprimenda aplicada deve realizar-se em relação às características concretas da conduta típica, consoante a máxima constitucional da individualização da pena. III Neste sentir, perscrutando-se as características do ilícito, entende-se merecer reforma a valoração das circunstâncias judicias realizada na sentença. Conforme se obtém do julgado, o juízo primevo considerou desfavoravelmente ao Apelante a culpabilidade e as circunstâncias do crime, entendendo-as prejudiciais face à frieza e à premeditação na prática criminosa, bem como à imobilização da vítima mediante uma "gravata". Não obstante, quanto à frieza e à premeditação, faz-se temerário um agravamento da pena com base em tais caracteres visto que inerentes a quase totalidade das práticas delitivas. Não por outra razão, doutrinariamente, elenca-se a premeditação (cogitatio) enquanto a primeira fase do iter criminis, seguida da preparação, execução, consumação e do exaurimento. Relativamente à imobilização da vítima por intermédio de uma "gravata", por sua vez, é de considerar que tal grau de violência é abrangido pela própria conduta típica, sendo elementar à configuração do roubo, impassível, pois, de exasperar a pena-base. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS SUCESSIVOS PARA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - GARANTIA DO JUÍZO APRESENTADA TARDIAMENTE - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ANÁLISE DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA INADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE DISCUTIA A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ORDEM DE EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não tendo a parte autora atendido a ordem de emenda a inicial, a fim de instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato e a especificação das cláusulas consideradas abusivas, merece ser mantida a r. sentença. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. DESCONVOCAÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR PARA SEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 804 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Restou verificado em sede de cognição sumária a premente necessidade de se assegurar a garantia da efetividade de eventual decisão judicial favorável ao Autor, pois sua desconvocação do certame pelo Agravante, traduzida em última análise como desprezo aos vetores constitucionais do contraditório e ampla defesa, poderia acarretar grave e irreparável lesão consubstanciada na impossibilidade de prosseguir no curso após sua conclusão que, provavelmente, se concretizará antes do encerramento do processo principal. 2.Não pode a Administração Pública se furtar à responsabilidade pela conduta com base no poder dever de rever seus atos a qualquer tempo, pois, em um Estado Democrático de Direito nenhum direito é absoluto e a atuação do Poder Público encontra limites intransponíveis na esfera jurídica subjetiva dos cidadãos. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR – PEDIDOS CUMULATIVOS - ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL EMENDADA - DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIA CONSTANTE EM ALGARISMO NUMÉRICO E POR EXTENSO – PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO – MERO ERRO MATERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O art.258, do CPC, dispõe ser a atribuição do valor da causa norma peremptória. Sua fixação também consta como um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC, sendo certo que sua ausência não poderá desaguar, de imediato, no indeferimento da peça vestibular sem que antes o togado, em atenção ao princípio da cooperação, inste o autor para que proceda sua emenda(art.284, do CPC). 2.Sem necessidade de maiores digressões, verifica-se que o Apelante cumpriu à saciedade o comando judicial de emenda da exordial, sendo a divergência entre o valor numérico e por extenso incongruência que constitui mero erro material. Tal conclusão deflui de maneira hialina da simples leitura do petitório por si aviado às fls.30/36, pois o somatório dos valores pretendidos, leia-se, danos morais(R$20.000,00) e perdas e danos (R$180.000,00), alcança o numerário apontado por extenso de duzentos mil reais, devendo esse ser o valor da causa. 3.Tendo em vista que a declaração de pobreza jurídica constitui-se em presunção iuris tantum, óbice não há para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de aclarar plausível dúvida, oportunizando à parte, por qualquer meio idôneo, a comprovação da hipossuficiência econômica indicada para fins de concessão do beneplácito pretendido. 4.In casu, a magistrada indeferiu o pedido após oportunizar ao Recorrente prazo para que apresentasse qualquer documentação apta a ratificar sua hipossuficiência econômica, postura que em nada ofendeu o princípio do acesso à justiça ou a textualidade da lei, nos moldes do que preconiza a Lei Fundamental, em seu artigo 5º, LXXIV. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO RÉU DE PRODUZIR PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o debate recursal orbita em torno do direito do Réu/Agravante de fazer prova acerca da tese de usucapião. Ocorre que a ação de despejo discute direito obrigacional e não posse ou direito real de propriedade. 2. Se houver prova da relação contratual e da satisfação das condições para o despejo, o Réu deverá ser desalojado, do contrário, o caminho será a improcedência da demanda. 3. Sendo assim, revela-se, de fato, inadequado submeter o processo à dilação probatória própria de uma demanda petitória se o alvo da controvérsia é uma relação obrigacional. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS - COMPETÊNCIA FIXADA NA RESOLUÇÃO N.40/2007 TJ/AM - JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS AO BEM JURÍDICO DIGNIDADE SEXUAL - PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 2.A simples alegação de anatocismo divorciada de qualquer menção à abusividade dos juros em si - leia-se sua excessividade em relação à taxa média do mercado no período - é incapaz de suscitar a nulidade reclamada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - As razões do agravo devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - TRANSLADO INCOMPLETO- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. - É pressuposto de admissibilidade do agravo a formação do instrumento contendo as peças elencadas no art. 525, I do Código de Processo Civil, obrigatórias a sua instrumentalização. - Uma vez não promovida a juntada do preparo impõe-se o não conhecimento da irresignação. - Pedido de reconsideração não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E JURÍDICO À SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I – Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente concedida. II – Recurso conhecido e provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO DO MANDAMUS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 202 DE SÚMULA DO STJ. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. - Na qualidade de terceiro, o Embargante não estava obrigado à interposição de recurso anterior para possibilitar a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. - Diante da ausência ou insuficiência de Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. Precedentes do STJ. - Segundo a regra contida no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, o advogado que atua como assistente judiciário de pessoas juridicamente necessitadas faz jus aos honorários arbitrados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. - Embargos providos. Segurança denegada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB NÃO É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI N. 11.494/2007. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO. DIREITO A MATRICULA. ALUNO QUE OBTEVE ÊXITO NAS DISCIPLINAS DO ANO LETIVO ANTERIOR AO QUE OBJETIVAVA A MATRICULA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA COMPRA DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO JUSTIFICATIVO DA RECUSA. MATRICULA QUE DEVE SER GARANTIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Estando a sentença em conformidade com o conjunto probatório apresentado, que demonstra a existência do direito liquido e certor, acertada é a sentença que concede a ordem: Tendo a Impetrante demonstrado que concluiu com êxito as matérias do período anterior e que nada foi apurado acerca da falta que lhe era imputada para recusa, latente é seu direito a matricula no período escolar seguinte; Guardando a sentença todos os requisitos de eficácia e validade, imperiosa sua ratificação. Remessa Necessária conhecida e improvida; Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE NÃO SE QUEDOU INERTE. I - A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed.  Saraiva. São Paulo. 2006.) II – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOTAXI. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - O Mandado de Segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - A inabilitação justificada de participantes de Concorrência Pública, pela não apresentação de documentos exigidos no Edital no momento oportuno, não se demonstra como ato ilegal ou abusivo a ser corrigido por mandado de segurança, muito menos viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade. Na verdade, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. - Apelo conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE – SEFAZ – LEI N. 2.750/02 – CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO – SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XI, DA CF/88 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E NO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – SEGURANÇA DENEGADA. I – O Prêmio Anual de Produtividade, consoante se extrai da própria lei de regência do instituto - Lei Estadual n. 2.750/02 não possui caráter indenizatório, mas sim remuneratório. II – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a submissão desta vantagem ao teto constitucional instituído pelo artigo 37, XI, da Constituição da República. III – Juízo de retração promovido. Segurança denegada.