PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA INTEMPESTIVA. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O impetrante deixou de realizar sua matrícula no dia determinado pela UEA por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que a divulgação, exclusivamente, pela internet, dos prazos para a realização da matrícula dos alunos excedentes viola o princípio da publicidade, como na hipótese dos presentes autos. III - Comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula, em virtude de aprovação em regular processo seletivo, deu-se por circunstâncias alheias à vontade da aluna, uma vez que a convocação para a referida matrícula ocorreu exclusivamente pela internet, não há dúvida de que, além de violar o princípio da publicidade, impede aos candidatos carentes o acesso à universidade, como na hipótese dos autos. IV - Não se afigura razoável exigir de um candidato que faça consulta diária à internet para verificar a possibilidade de sua convocação, sobretudo como na hipótese dos autos. V - Sentença a quo mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA. VANTAGEM RELATIVA AO SOLDO INTEGRAL DE TERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS AS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EMBASADORES DA PRETENSÃO. DECISUM MANTIDO. - Merecem ser improvidos os presentes apelos, tendo em vista que a sentença recorrida, concedeu a segurança ante a verificação da violação ao direito líquido e certo do apelado. - A Lei nº 1.154/1975, em seu art. 98, aduz que o policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. - Pronunciamento jurisprudencial. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SUSAM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DE COMPROVAÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Não logrou o impetrante comprovar experiência profissional na área da saúde, nos termos exigidos no edital (itens 9.9 e 9.10), porquanto deixou de encaminhar as folhas de sua CTPS, bem como a declaração do empregador, à instituição organizadora do certame, a fim de demonstrar o preenchimento do referido requisito. - No âmbito do mandado de segurança, incumbe ao impetrante comprovar, documentalmente, as suas alegações, não se tolerando dilação probatória. - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. II - Pelos dispositivos constantes no Edital do vestibular, apreende-se que a instituição de ensino deve obedecer, invariavelmente, ao critério de classificação para o preenchimento das vagas oferecidas. II – Sendo a impetrante a 77ª colocada de um total de 100 (cem) vagas, a sua matrícula para o curso de Odontologia Diurno deve ser efetivada. Confirmação da concessão da segurança, ante o vislumbre inconteste do direito líquido e certo conspirando em prol da pretensão autoral, in casu. - Decorridos mais de 02 (dois) anos entre o deferimento da medida liminar – 05/08/2010 – e a consolidação da concessão da segurança, em sede de sentença de mérito – 18/12/2012 -, e aproximadamente 04 (quatro) anos do ingresso da apelada no ensino superior, hei por bem referendar o silogismo jurídico empregado pelo douto magistrados sentenciante, no pertine a aplicação da Teoria do Fato Consumado. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O mandado de segurança é o remédio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública. III - Em mandado de segurança a prova pré-constituída da violação ao direito cujo reconhecimento se pretende constitui pressuposto indispensável, estando ausente, como no caso, há carência de ação, sendo que o reflexo é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV - A prova do mandado de segurança é 'prima facie' e pré-constituída e deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo da autoridade. V - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL x 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verificando que as partes das ações penais são distintas e se referem a fatos diversos, não há que se falar em identidade entre os elementos das demandas, a ensejar sua reunião pela conexão; II – Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 7ª Vara Criminal da Capital.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da apelada foi sucessivamente renovado e teve duração de mais de 3 (três) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V – Apelação conhecida, mas não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXONERADA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE APUÍ/AM. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ENQUANTO CONCORRIA AO CARGO DE VEREADORA INDEFERIDO. ART. 30, P. ÚNICO, LEI MUNICIPAL 027/1999. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante, na medida em que sua exoneração do cargo de Conselheiro Tutelar foi motivada com base no artigo 30, parágrafo único, da Lei Municipal n° 027/1999, que prevê a exoneração do citado cargo no caso de candidatura a outro cargo eletivo; II – Não obstante os Conselheiros Tutelares sejam remunerados pelo Município, não são considerados servidores públicos, podendo somente receber os benefícios a eles expressamente previstos na lei e, não havendo qualquer previsão acerca da concessão de licença para concorrer a cargo eletivo, havendo inclusive previsão expressa para exoneração de Conselheiro que se candidatar a cargo eletivo, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante; III – Segurança denegada.

1ª APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I – O contrato temporário do apelado foi sucessivamente renovado e teve duração de mais de 4 (quatro) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária do recorrido encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelado ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V - A 2ª apelação, interposta por GACIVALDO GUIMARÃES DA CUNHA, é intempestiva, haja vista o decurso do prazo legal previsto no art. 508 do CPC. Não conhecimento. VI – 1ª Apelação conhecida, mas não provida. 2ª Apelação não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 15.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Compete ao Juízo que homologou o acordo na ação de dissolução de sociedade cumulada com partilha de bens, em cumprimento ao disposto no artigo 575, inciso II, c/c artigo 475-P, inciso II, ambos do Código de Processo Civil; II – Fixação da competência do Juízo Suscitante, 9.ª Vara de Família e Sucessões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. LEGALIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não se presta o presente recurso em manifestar-se acerca das questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição; II – Demonstrada a relevância do fundamento, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao deferir a liminar; III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES x 1.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Compete ao Juízo que homologou o acordo na ação de dissolução de sociedade cumulada com partilha de bens, em cumprimento ao disposto no artigo 575, inciso II, c/c artigo 475-P, inciso II, ambos do Código de Processo Civil; II – Fixação da competência do Juízo Suscitante, 9.ª Vara de Família e Sucessões.

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PORTARIA EXPEDIDA 17 (DEZESSETE) ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I – A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei n° 12.016/09 iniciou-se no dia em que o impetrante tomou conhecimento do ato que o dispensou do serviço público, e não na data em que tomou ciência da decisão da Mesa Diretora da ALEAM exarada nos autos do Processo Administrativo n° 1.697/2013, pois esta não o dispensou do cargo que anteriormente ocupava na Casa, mas apenas não reconheceu o seu direito de a ele retornar; II – Tendo o Mandado de Segurança sido impetrado 17 (dezessete) anos após a expedição da Portaria n° 549/1996, que dispensou o impetrante do serviço público, constata-se que sua impetração deu-se fora do prazo decadencial previsto; III – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTOS. INOBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Tem-se que a omissão da autoridade impetrada em homologar e publicar ato concedendo o direito à percepção do benefício denominado "quintos" à impetrante, direito este reconhecido pela administração há mais de 16 (dezesseis) anos, importou em violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, ilegalidade esta a ser sanada através do presente instrumento; II – Segurança concedida.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Restando demonstrados os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, na forma do artigo 7.º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, notadamente a fumaça do bom direito e o perigo na demora no processamento e julgamento do writ, em vista do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, o deferimento de medida liminar é consentâneo legal. - Agravo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E EM JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar na necessidade de intimação pessoal do apelante, uma vez que o lapso temporal entre a homologação do concurso público e sua nomeação foi muito exíguo, cerca de 03 (três) meses apenas, além de ter sido dada ampla publicidade ao Edital de Convocação através de jornais de grande circulação; II – Condenação em litigância de má-fé que deve ser mantida, haja vista o impetrante, ora apelante, ter apresentado fatos inverídicos, distorcidos da realidade, tudo isso para invocar direito líquido e certo que sabia não possuir; III – Recurso de Apelação conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I – Proferida sentença pelo Juízo a quo, resta prejudicado o presente recurso, de sorte que não há mais que se falar em reforma da decisão que deferiu medida liminar, que era o seu objeto; II – Agravo de Instrumento prejudicado.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. A exigência de apresentação de diploma na matrícula do curso de formação destoa do Enunciado da Súmula 266 do STJ, segundo o qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", bem como de precedentes do STF. 2. Remessa necessária desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TRABALHO JURÍDICO REALIZADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FIXAÇÃO REQUERIDA PERANTE O JUÍZO COMUM. MAGISTRADO QUE DE OFÍCIO DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DIREITO DE OPÇÃO DO JURISDICIONADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. - Tratando-se de competência relativa, cabe ao jurisdicionado a opção do juízo para o processamento do feito; - Não pode o magistrado de oficio declinar da competência quando esta restar relativa; - Conflito conhecido; - Competência do Juízo Suscitado.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO