CIVIL E PROCESSO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADO RESTAURADO AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA VIOLAÇÃO DO ART. 514 II DO CPC - DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO PREJUDICADO NÃO CONHECIDO. O interesse recursal é a necessidade de que tem a parte de obter através do recurso a anulação ou a reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses, ou a pretensão de alcançar algum proveito, uma situação mais favorável. - Não merece ser conhecido o recurso, diante da falta de interesse recursal Recurso não conhecido

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 152, I, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 17/1997. SEGUNDA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI APREENDIDO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O bloqueio de veículo junto ao Detran é medida judicial que visa dar efetividade ao direito do credor fiduciário de reaver a coisa quando deferida a liminar de busca e apreensão, cujo cumprimento restou infrutífero, motivo pelo qual revela-se absolutamente descabida a pretensão do devedor de obter o licenciamento do veículo sobre o qual não mais detém a posse legítima.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIOS-ACIDENTE – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FATO – ACIDENTES DISTINTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A lei vigente à época dos fatos previa a possibilidade do recebimento de dois benefícios previdenciários oriundos de fatos geradores diversos.

APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - FIXAÇÃO EM 10% - POSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATORIA DE CLAUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTA AO COMPRADOR O DEVER DE PAGAR COFINS E OUTROS TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL - CITAÇÃO - COMISSÃO DE PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MODIFICAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGUNDO APELO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONDENAÇÃO – DEVER DE DEVOLVER - ÔNUS DO PROMISSÁRIO VENDEDOR CONTRATANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A legalidade do contrato de adesão não impede a declaração de nulidade de clausula abusiva que impõe, quando da rescisão, que sejam descontados do valor a ressarcir ao comprador, o pagamento de tributos tais como COFINS e outros, que configuram ônus do vendedor; - É acertada a decisão que determina a retenção de apenas 10% dos valores pagos à titulo de cláusula penal: - Impossível a cumulação de arras e cláusula penal: - Sendo a relação de cunho contratual a correção monetária deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, precedente do STJ; - Os juros moratórios devem ter como marco inicial a data da sentença, tendo em vista a liquidez da obrigação; - Primeiro Apelo conhecido e provido em parte, apenas para fixar o marco inicial de incidência; - Segundo Apelo - comissão de corretagem - - É obrigação do contratante o pagamento da comissão de corretagem, mais ainda, quando não há no contrato qualquer transferência expressa da obrigação; - Precedentes do STJ; - Segundo Apelo conhecido e improvido..

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – O colegiado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações e dispositivos legais elencados pelas partes, desde que a motivação existente seja suficiente para justificar a decisão albergada. IV - Inocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição entre as proposições do V. Acórdão embargado que maculasse a clareza da conclusão alcançada pelo e. Colegiado. Descabe o pretendido efeito modificativo, reprisando-se discussão já superada pelo e. Colegiado, no julgamento do apelo. s legais elencados pelas partes, desde que a motivação existente seja suficiente para justificar a decisão albergada (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017700-22.2011.8.16.0021/2 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - J. 02.07.2012). V - Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 7º, IX, C/C ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme precedentes desta Corte, bem como do próprio Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários, que tiverem seus contratos com a Administração Pública anulados, fazem jus a determinados direitos trabalhistas, inclusive adicional noturno e recolhimento do FGTS, além do recebimento de férias e do 13º proporcionais, conforme já reconhecido no Primeiro Grau. - Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, ART. 508. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELO NÃO CONHECIDO. - É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. - Apelo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. ARTIGO 267, I, C/C ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESCABIMENTO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Ao se analisar as provas anexadas à peça inaugural, o que se constata é a existência de cópia de um contrato de abertura de conta (fls. 18/22), documento este que não é suficiente para fundamentar uma ação de execução extrajudicial, conforme consolidada jurisprudência; - Na questão em análise, o Magistrado não reconheceu o abandono de causa, como quer fazer crer o Recorrente, mas indeferiu a petição inicial, em razão da inércia deste em emendar a inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, hipótese não incluída na regra do artigo 267, §1º, do Código de Ritos; - A questão gira em torno de um vício insanável, qual seja, a inexistência de título executivo juntado aos autos, de sorte que não se pode aproveitar os atos do processo em razão da celeridade e economia processuais. Tais princípios não podem legitimar o atropelo das regras legalmente estabelecidas; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 267, CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA QUE CONFIGURA NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A magistrada equivocou-se ao apontar o item correto do contrato cujo cumprimento almejava se fizesse comprovado, causando, dessa forma, a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, em prejuízo à parte que em nada deu causa. III - Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito com base no inciso III do artigo 267 do Caderno de Ritos pressupõe a intimação do autor para que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ex vi do parágrafo 1º do mesmo artigo, quando então, e somente no caso de desatendimento desta última intimação, poderá o magistrado proferir a decisão extintiva, o que não ocorreu nos autos. IV – Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1 – Serviço prestado sem a cautela necessária por estabelecimento bancário recebedor do pagamento de título, o credencia a figurar em polo passivo de demanda onde se discute os ilícitos decorrentes desse serviço. Preliminar rejeitada. 2 – Adoção das necessárias medidas posteriores ao pagamento de título que não foram tomadas, resultando em dano ao tomador do serviço, demonstrando atuação negligente da apelante. 3 - Dano moral que se comprova, a teor da jurisprudência nacional, pela simples comprovação da inclusão indevida da parte em cadastro de inadimplentes. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULADO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCIDENTE DE FALSIDADE E CAUTELAR INOMINADA. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -O Código Civil prevê, no inciso II, de seu art. 171, situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes, decorrente de "(...) erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". O art. 167 do diploma civil, por sua vez, dispõe sobre a nulidade do negócio jurídico, quando este for simulado. -A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, no que tange ao alegado, que não houve a simulação da venda de ações da empresa, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. -A simulação, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação -, mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. -É negócio absolutamente simulado aquele que, existindo em aparência, carece de conteúdo real e sério. As partes não querem o ato, mas somente a ‘ilusão externa’ produzida pelo mesmo. O negócio limita-se a uma forma vazia destinada a enganar o público. -Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULADO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCIDENTE DE FALSIDADE E CAUTELAR INOMINADA. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -O Código Civil prevê, no inciso II, de seu art. 171, situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes, decorrente de "(...) erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". O art. 167 do diploma civil, por sua vez, dispõe sobre a nulidade do negócio jurídico, quando este for simulado. -A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, no que tange ao alegado, que não houve a simulação da venda de ações da empresa, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. -A simulação, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação -, mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. -É negócio absolutamente simulado aquele que, existindo em aparência, carece de conteúdo real e sério. As partes não querem o ato, mas somente a ‘ilusão externa’ produzida pelo mesmo. O negócio limita-se a uma forma vazia destinada a enganar o público. -Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS – FORO COMPETENTE – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de ação de cobrança de diárias, referente a prestação de serviço de hotelaria em Manaus. De acordo com o artigo 100, inciso IV, alínea d, do CPC, é competente o foro: do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Decisão reformada. Recurso provido para fixar a competência da Comarca de Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART.35 DA LEI 11.434/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou amplamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos imputados ao apelante. 2. Em análise às razões de fato e de direito utilizadas pelo Juízo a quo ao prolatar a sentença, observa-se que houve sólida fundamentação e motivação idônea. 3. Não prosperam os fundamentos quanto aos pedidos de absolvição dos delitos previstos no art. 35 da Lei 11.434/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação válida e regular se afigura pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte, como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE.INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 405 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. SÚMULA 278 DO STJ. SENTENÇA NULA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DO CNSP. APELAÇÃO PROVIDA. - De fato, o prazo referente à pretensão de pagamento do seguro obrigatório é trienal, conforme o teor da Súmula 405 do STJ. Todavia, não entendeu corretamente o Magistrado de Piso, data venia, em fixar como termo a quo a data do acidente, visto que o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. É esse o entendimento contido na Súmula 278 do "Tribunal da Cidadania"; - Assim, posto que o lapso temporal entre a expedição do laudo médico e a propositura da ação de cobrança não atingira a prescrição trienal, deve a sentença ora recorrida ser anulada, a fim de ser dado regular prosseguimento à instrução probatória em primeira instância; - Noutro giro, em razão dos termos técnicos contidos na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como em face da necessidade de se conformar a enfermidade do Apelante à classificação feita pelo CNSP, faz-se mister a atuação de um perito médico para a fixação do valor do seguro a ser pago, se reconhecido o direito à indenização; - Apelação conhecida e provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA – INCLUSÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – SURGIMENTO DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao aditar a denúncia, o Ministério Público valeu-se de elementos que revelam circunstâncias não conhecidas quando do oferecimento da denúncia, em plena conformidade com o art. 569 do Código de Processo Penal. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO CONSUMADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO – NÃO CABIMENTO – GRAVE AMEAÇA – CONFIGURADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA – MOMENTO DA CONSUMAÇÃO – SIMPLES POSSE – PRECEDENTES – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse da res furtiva, ainda que por curto lapso temporal e mesmo que haja imediata perseguição do agente. 2. A palavra da vítima é suficiente para atestar o emprego de arma para a consumação do crime contra o patrimônio, autorizando, assim, a incidência da respectiva causa de aumento de pena. No presente caso, o acusado foi flagranteado em poder da arma, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 4, não deixando margem de dúvidas acerca da grave ameaça utilizada na prática do delito. 3. Apelação Criminal conhecida e desprovida.