DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NULIDADE CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR ACOLHIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. - Inexistindo impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso a transcrever as argumentações lançadas na exordial, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa. - Apelo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição de seu recurso de Apelação, e nem formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça. Portanto, descabe postular, nesse momento processual a concessão de justiça gratuita para o recurso de Apelação, uma vez que se operou a preclusão. II - O preparo é requisito extrínseco dos recursos admissíveis no processo civil, portanto é obrigatório o recolhimento do valor no momento da interposição do Recurso, caso não tenha havido pedido de concessão da justiça gratuita ao recorrente. Em consequência da falta de preparo nos recursos cíveis a penalidade deve ser a deserção III – Agravo Regimental improvido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES NÃO GOZA DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICA DESSAS SER TAXA, E NÃO IMPOSTO. ART. 150, IV, "C", CRFB/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DO ART. 927, I, NÃO ATENDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, em regra, o embasamento da situação fática em título jurídico de propriedade. II – O conjunto probatório mostra-se insuficiente para comprovar o efetivo exercício da posse, eis que tal condição depende de atuação real e concreta do posseiro, e não somente com a aquisição de título ou documento de posse ou da propriedade do bem que se quer, nele, reintegrar. III – Dada a ausência da prova exigida no art. 927, I, do CPC, imperiosa a improcedência da ação de reintegração de posse. IV Apelação improvida.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A ação de improbidade administrativa constitui-se como precioso instrumento de controle judicial da defesa dos princípios constitucionais que regulam a Administração, e, de maneira mais concreta, a correta aplicação de recursos públicos (tanto dos bens móveis e imóveis, quanto dos recursos financeiros, mais especificamente), a exigir conduta proba em tudo o que diz respeito a coisa pública. II - Segundo o art. 17, §6º, da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, a petição inicial, nos casos de improbidade administrativa, deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com as razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer das provas. Posto, assim, fica evidente que a legislação não impõe, no momento do recebimento do feito, a exauriente avaliação quanto a conduta perpetrada, nem tampouco em relação ao elemento subjetivo que teria permeado a ação do Requerido, ora Agravante. III - Os documentos alinhavados pelo Parquet, elaborados por órgãos técnicos de controle do Estado, demonstram sérios indícios de irregularidades nos contratos administrativos firmados com os Requeridos da ação judicial de origem (dentre eles, a Agravante), onde se apurou em auditoria preliminar o pagamento de valores sem a devida contraprestação de serviços, totalizando o prejuízo ao erário na ordem de R$962.554,38 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). IV - Presentes os indícios de conduta violadora do que a lei caracteriza como ato de improbidade, em especial, o suposto dano ao erário, acertado o recebimento da inicial, a permitir a escorreita instrução judicial do processo. V - Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR O EFEITO A CONDENAÇÃO NÃO REPRESENTA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO DO ARGUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS E NÃO DE 24 MESES. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. I – O argumento recursal da apelante de que o paciente não havia completado o período de carência para realização da cirurgia, que seria de 24 meses para doenças preexistentes e, à época da cirurgia, contava-se apenas um ano e quatro meses de carência. Não conhecimento. Inovação recursal. II – Como a relação discutida é de consumo, a prestadora de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Não tendo provado nenhuma das excludentes de responsabilidade, exsurge para a cooperativa médica o dever de indenizar os danos eventualmente sofridos. Danos morais configurados, pois houve lesão a direitos da personalidade, em nível que ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos. III – Valor dos danos morais pela recusa injustificada de realização de cirurgia que se mostra excessivo (R$30.000,00), razão pela qual, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum para R$20.000,00. IV – Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se desde a citação, e a correção monetária, para os danos morais, incide desde o arbitramento e, para os danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo. O índice aplicável para ambos deve ser a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil de 2002. V Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA – DEFERIMENTO - A prova acostada pela parte agravante, qual seja, os seus rendimentos, bem como os seus gatos na educação de seus filhos (fls. 69/74), demonstra a incapacidade do Agravante de suportar as custas processuais, por isso, a assistência judiciária há de ser deferida. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. APELO QUE NÃO ATACA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74. LESÃO DE ESTRUTURA CRÂNIO FACIAIS EM 100%. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO DA INVALIDEZ IDENTIFICADA EM LAUDO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21, CPC – COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL – SÚMULA 306 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando-se de decisão interlocutória, o juiz pode declinar sucintamente os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram seu convencimento. Embora aceitável a fundamentação concisa, não se pode permitir ausência total de fundamentação. Aplicação dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e Artigo 168 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CARTA MAGNA – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA EXCLUÍDA APÓS A CONVOCAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGÍTIMA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL QUE CONHECE LIMITES CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A Administração Pública, ao realizar concurso público, submete-se, além do princípio da vinculação ao edital, à própria Constituição da República, da qual se extraem os princípios da proteção da confiança legítima, corolário da segurança jurídica (artigo 5.º, caput), e da moralidade administrativa (artigo 37, caput), que exige do poder público a atuação de acordo com a boa-fé. Assim, erigem-se limites constitucionais ao manejo do poder de autotutela pela Administração Pública. II - In specie, não se afigura legítima a atuação do poder público. Como se constata dos autos, a uma, o ato administrativo que excluiu o recorrente do concurso público inobservou o princípio do contraditório, a teor do artigo 5.º, LV, da Constituição da República. Ora, a convocação para a 2.ª fase do certame representava um ato administrativo benéfico. Por conseguinte, a sua revogação deveria obedecer à devida instauração do contraditório entre os particulares e o poder público, o que inocorreu no caso em exame. III - Outrossim, a duas, o suposto erro na convocação do apelante decorreu de atuação da Administração pública. Nesses termos, obsta-se a responsabilização da requerente por eventual equívoco cometido quando de sua convocação, sob pena de transgressão aos princípios da proteção da confiança legítima e moralidade administrativa. IV Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA OU DATA DO PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.