Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA QUE SE OBRIGOU EXPRESSAMENTE A RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Em se tratando de ação de busca e apreensão o valor da causa corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas. - Precedentes STJ: REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA. - Agravo conhecido e provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 93, IX, CF. - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal. - O requisito essencial para se demostrar a validade de uma decisão será a devida fundamentação, uma vez que será por meio desta que a parte, conhecendo os motivos do convencimento do Juiz e se sentido prejudicada, poderá interpor o recurso cabível. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO – CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO – VALOR DIVERSO DO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO CARACTERIZADA. - Por inexistir efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, já que inexistente o contrato bancário nos autos - centro da discussão judicial -, é que não se mostram preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, in casu, a verossimilhança nas alegações do autor, que conduzam à prova inequívoca de seu direito. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLOCAÇÃO DE GRADES EM PORTAS E EM CONDICIONADORES DE AR. ALTERAÇÃO DA FACHADA DO CONDOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS E AOS DEVERES DOS CONDÔMINOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Insta salientar que os proprietários de unidades autônomas que residem em condomínio possuem deveres e direitos previstos tanto no Código Civil de 2002 quanto, mais especificamente, em sua convenção ou regimentos internos de condomínios, quaisquer alterações no texto das normas convencionais devem ser propostas em assembleia e contar com a participação dos demais co-proprietários; II - Necessário recordar que na Lei Substantiva Civil vigente, o artigo 1.336 enumera os deveres dos condôminos, dentre eles, está o de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, sendo, cabível, ainda, multa aos que descumprirem este e outros deveres; III - Com efeito, o edilício apresenta-se como um todo em sua individualidade externa, não se confundindo com outro, sendo fundamental a preservação de sua homogeneidade. Cuida-se de norma de ordem pública que se sobrepõe à cláusula contratual. Por isso, a vedação se relaciona com a repercussão direta e indireta da alteração da fachada nas demais unidades autônomas, ainda que não identificada propriamente uma redução concreta no valor das mesmas, individualmente consideradas; IV - In casu, houve violação das regras insculpidas no Regimento Interno (fls. 44/75) e na Minuta de Convenção do Condomínio (fls. 76/91), a saber a primeira norma dispõe em seus artigos 106, 111 e 112 sobre vedações e restrições de uso de grades tanto em ares condicionados como nas janelas e varanda do primeiro andar; V - Logo, tendo a Agravada colocado grades nas portas e nas caixas de ar condicionado, com autorização verbal apenas do ex-síndico do condomínio, resta patente a violação às regras condominiais aprovadas por todos os co-proprietários, bem como foram infringidos os artigos do Codex Civilista, devendo a recorrida levar a proposta das grades para aprovação em assembleia ou retirar o que fora posto sem autorização coletiva; VI - Urge consignar que a conduta da Agravada, no primeiro momento, não se coaduna com a mitigação dos deveres do condômino trazidos pela doutrina, uma vez que não se trata aqui de privilegiar interesses egoísticos dos demais proprietários; VII - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I – O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da mora do devedor, para fins de ação de busca e apreensão, por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia; II - O Tribunal da Cidadania, contudo, entende que para que seja válida a comprovação da mora por meio do protesto do título pela via editalícia, necessário se faz que todos os meios de localização do devedor tenham sido esgotados, o que inocorreu na hipótese dos autos; III - Ora, constata-se que o credor não esgotou todas as vias para localização do devedor, posto que, de posse, pela primeira vez, de um endereço completo do devedor, preferiu utilizar-se diretamente da via editalícia, sem ao menos tentar a localização pessoal, consoante documento de fl. 33 dos autos principais; IV – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA RÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DESNECESSIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL. - Devidamente intimadas as partes e respectivos advogados da audiência de instrução e julgamento previamente designada, a ausência do advogado da ré não importa em cerceamento do direito de defesa, não se afigurando necessária à validade do feito a nomeação de defensor ad hoc. - Na Ação de Manutenção de Posse deve o autor provar, nos termos do Artigo 927, do CPC, a sua posse, a turbação, a data em que esta se efetivou e, ainda, a continuação da posse, sendo que a ausência de prova quanto a qualquer desses requisitos leva ao indeferimento da liminar pleiteada. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTENTE. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEFEITO NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONDENAÇÃO. R$ 10.000,00. MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 STJ. JUROS. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO 54 STJ. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. R$ 16.995,01. MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ENUNCIADOS 54 E 43 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VALOR DA CAUSA – EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Em se tratando de ação de busca e apreensão o valor da causa corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas. - Precedentes STJ: REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – DUPLA APELAÇÃO – APELO DA AMAZONPREV NÃO CONHECIDO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC – PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TETO DE RETRIBUIÇÃO – ART. 37, XI, CF – EC 41/03 – DEVOLUÇÃO DE VALORES ABATIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DECOTES EFETIVADOS – RE 609.381/GO – TEMA 480/STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O apelo atravessado por Amazonprev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas não merece ser conhecido, uma vez que as razões aduzidas no mesmo não guardam relação com a fundamentação esposada na sentença recorrida, caracterizando flagrante inobservância da disciplina do art. 514, II, do CPC, da mesma forma que afronta o princípio da dialeticidade recursal; - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 609.381/GO, no qual reconheceu a repercussão geral da matéria ventilada, resolveu o tema 480, consignando entendimento pela aplicação do teto remuneratório estabelecido em razão da edição da Emenda Constitucional nº 41/03 de forma ampla e geral, entendendo pela inaplicabilidade da garantia a vedação da irredutibilidade de vencimentos como motivo ensejador para a manutenção dos pagamentos em excesso, mesmo que os benefícios tenham sido adquiridos em acordo com a legislação e a ordem constitucional vigentes à época; - Levando-se em consideração o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, verifica-se que os proventos percebidos pelos Apelados de fato excedem o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, inexistindo, portanto, irregularidade nos decotes efetivados, não havendo que se falar em dever de pagar, em devolução, a quantia abatida. - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a demanda.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos embargos de declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TAXA SELIC. SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Omissão suprimida. De acordo com o STJ, quando versar a lide sobre relação contratual, em relação ao índice de juros e de correção monetária, deve ser aplicada a taxa Selic, conforme o artigo 406 do CC/2002. IV – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprimir a omissão aventada, no sentido de determinar a aplicação, à dívida em questão, da taxa Selic.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TENDINOPATIA - INCAPACIDADE LABORAL - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – TERMOS DO ART. 765 E 766 DO CC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALEMNTE PROVIDOS. - Não se pode presumir a má-fé dos contratantes quando da contratação do seguro. Não obstante, para afastar a cobertura contratada a doença deve ter nexo com o sinistro a que se recusa a segurada a cobrir. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. -Apelos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297 STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na tarefa de fixação dos danos morais, ao magistrado cumpre atentar para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos, compensando-a pelo constrangimento e perturbação que indevidamente lhe foram causados.Além da função satisfatória da indenização por dano moral, cumpre também a mesma uma função exemplar e punitiva, pois visa inculcar no agente lesionador o senso da responsabilidade pelos seus atos, impactando-o de modo a dissuadi-lo de atentado semelhante. 2.O valor da indenização revela-se desproporcional à perda sofrida pelos Apelantes, que são 04(quatro) filhos e 01(uma) companheira, motivo pelo qual razoável se mostra sua majoração para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), numerário que se revela consentâneo com o posicionamento dos Tribunais Superiores. 3.Em se tratando de morte por ato ilícito, incabível a aplicação do § único do artigo 950 do Código Civil, a considerar que tal norma se dirige especificamente às hipóteses em que o ato ilícito acarretou redução da capacidade laborativa. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros moratórios ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por sua vez, a correção monetária – ante declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009 – deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(REsp 1292728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 02/10/2013), incidindo para os danos materiais a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ) e para os danos morais a partir do arbitramento(Súmula 362, STJ). 5. Majoro os honorários advocatícios para o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), pois o magistrado não se encontra vinculado aos limites estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. 6.Precedentes do STJ. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Deve-se acolher os embargos de declaração com o fito de sanar o vício de omissão apontado, sem atribuição de efeitos modificativos, para consignar que não houve a utilização de expressões injuriosas aptas a configurar direito à reparação por danos morais. III – Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO JÁ AFASTADO PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES VAZIAS SEM PROVAS EFICAZES. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO FLAGRANDO COM COLA E SUPOSTA FRAUDE EM PROVA REALIZADA NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA. APELAÇÕES IMPROCEDENTES. - A suspeição, tendo como parâmetro o art. 135 do CPC, requer a cabal demonstração de uma das hipóteses do mencionado dispositivo legal, não se prestando alegações vazias a afastar os Membros da Comissão de Concurso. - Sem qualquer razoabilidade ou proporcionalidade são as alegações de suspeição deste Tribunal para julgar a presente demanda recursal galgado no fato de que parente de Magistrado, que sequer compõe o Órgão Julgador, prestou o concurso, ou ainda, por Magistrado que a época compunha o quadro o Ministério Público e em nada laborou quanto a presente demanda, rechaçando-se tais argumentos. - Candidato flagrando com anotações e excluído de imediato do certame, não constitui fato suficiente e razoável para macular todo o concurso, de modo a anulá-lo. - Prova anulada por acusação de fraude, refeita e aplicada, denota rigor e cautela da Comissão do Concurso, não se prestando a comprometer todo o certame. - Recursos conhecidos, mas desprovidos.