Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É ÔNUS DA DEFESA APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. - É ônus da defesa apresentar as suas testemunhas arroladas e, considerando o pregão atestando a ausência destas, deveria o Defensor do réu insistir para que as mesmas fossem intimadas por mandado, o que não se verifica em nenhum momento, ensejando na incidência da preclusão temporal, razão pela qual descarto qualquer tipo de vício nesse sentido a ensejar em nulidade da sentença proferida. - A autoria restou comprovada pelo depoimentos dos policiais Carlos Adriano Pena de Araújo e José Lima de Assunção que participaram da operação e que efetuaram a prisão do recorrente os quais foram uníssonos em confirmar que se deslocaram até o local indicado na denúncia que informava o exato local onde as substâncias entorpecentes eram acondicionadas e quem era o responsável pela venda. Ao ser flagranteado, com o recorrente fora encontrada a quantia de R$ 70,00. As drogas foram encontradas em local próximo ao se encontrava o recorrente. Sendo assim, conquanto as únicas testemunhas de acusação sejam policiais, já que a denúncia partiu de um transeunte que não se identificou, os depoimentos dos mesmos foram convergentes e corroboraram com a denúncia lançada em desfavor do recorrente o que torna frágil a alegada negativa de autoria, não havendo nenhuma situação que possa trazer o benefício da dúvida a respaldar a sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, razão pela entendo que a condenação do recorrente deve permanecer ante o conjunto probatório robusto a demonstrar a prática delitiva capitulado no art. 33, da lei 11.343/2006. APELO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – SUSPENSÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE INTERNET – DESCONTO NA PRÓXIMA FATURA DO TEMPO QUE FICOU SEM SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na suspensão indevida do serviço de internet, cabível o desconto na assinatura, proporcional ao número de horas em que o demandante ficou sem serviço, a ser efetuado na próxima fatura. - Dano Moral configurado, tendo em vista tratar-se de uma clínica, a qual necessita diariamente de internet, não sendo caso, portanto, de mero aborrecimento, mas de prejuízo ao regular funcionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - Em pesquisa ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que a decisão ora recorrida fora disponibilizada no diário de Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2013. Como é cediço pelas regras legais, neste caso, a publicação se dera no dia 13 de março de 2013. O prazo para a interposição do recurso, portanto, teria seu termo ad quem no dia 28 de março, quinta-feira santa, de sorte que o prazo fatal passou a ser o dia 1º de abril de 2013. Logo, tempestiva a interposição; - Com relação à necessidade de requerimento do Réu para a extinção do processo com base no abandono de causa(artigo 267, III, do CPC), tal interpretação não pode se aplicada ao caso em análise, visto que o motivo para a extinção do processo é justamente a ausência de citação válida do Requerido, de sorte que este não tinha nem mesmo o conhecimento da lide, ficando impossibilitado, portanto, de requerer a extinção por abandono de causa; - Também não vislumbro possibilidade de suspensão do feito, com base no princípio do aproveitamento dos atos processuais, e nem violação aos fins sociais a que se destina a lei, tendo em vista que, no caso de não citação válida no prazo estipulado, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a medida que se impõe legalmente é a extinção do feito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de ordem pública; - Com relação à intimação pessoal prévia, também não assiste razão ao Recorrente, visto que a Magistrada de Piso procedeu em conformidade com a legislação processual. Assim, na fl. 55, consta despacho do juízo a quo determinando a intimação pessoal da Autora para proceder ao regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Tal decisum fora cumprido, conforme documento de fls. 56/57. Verifica-se, assim, o efetivo cumprimento da regra contida no artigo 267, §1º, do Código de Ritos; - Apelação conhecida e desprovida.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES VAZIAS SEM PROVAS EFICAZES. IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO FLAGRANDO COM COLA E SUPOSTA FRAUDE EM PROVA REALIZADA NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA COMISSÃO EXAMINADORA. APELAÇÕES IMPROCEDENTES. - A suspeição, tendo como parâmetro o art. 135 do CPC, requer a cabal demonstração de uma das hipóteses do mencionado dispositivo legal, não se prestando alegações vazias a afastar os Membros da Comissão de Concurso. - Sem qualquer razoabilidade ou proporcionalidade são as alegações de suspeição deste Tribunal para julgar a presente demanda recursal galgado no fato de que parente de Magistrado, que sequer compõe o Órgão Julgador, prestou o concurso, ou ainda, por Magistrado que a época compunha o quadro o Ministério Público e em nada laborou quanto a presente demanda, rechaçando-se tais argumentos. - Candidato flagrando com anotações e excluído de imediato do certame, não constitui fato suficiente e razoável para macular todo o concurso, de modo a anulá-lo. - Prova anulada por acusação de fraude, refeita e aplicada, denota rigor e cautela da Comissão do Concurso, não se prestando a comprometer todo o certame. - Recursos conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO C. STJ. DOSIMETRIA RETIFICADA PARA RETIRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - No caso vertente a pena-base fora fixada no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão, logo não soa razoável aplicar a atenuante da confissão para fixá-la em patamar aquém do mínimo eis que encontra óbice no entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, além de a circunstância atenuante da confissão não integrar o tipo penal no qual o apelado fora incurso. APELO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO A JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES A NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTO DA PRISÃO. RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA. -A prisão do paciente não fora decretada na modalidade de prisão pena, mas sim como forma de salvaguardar a sociedade preservando a ordem pública e como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal já que sua fuga prejudicará o bom andamento do processo criminal instaurado em seu desfavor. - Quanto às suas condições pessoais, de fato estas concorrem para favorecê-lo, porém a jurisprudência já está pacificada no sentido de que não são hábeis a descaracterizar os fundamentos da prisão processual se presentes os dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma das quatro circunstâncias delineadas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Conforme informações da autoridade impetrada, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente na data de 21/01/2015, sendo que o mesmo sequer fora citado por se encontrar foragido da Justiça, o que demonstra que a persecução penal não vem se desenvolvendo de forma regular por obstáculo causado pelo próprio paciente, a denotar que a manutenção da medida liminar é totalmente inoportuna na presente fase processual, tornando assim, de rigor, a sua revogação. ORDEM DENEGADA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTS. 586, E 798, § 1º, CPP - NEGA SEGUIMENTO - ART. 61, X, RITJ/AM. Nega-se seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto com manifesta inobservância aos arts. 586, e 798, § 1º, ambos do CPP. Inteligência do art. 61, X, do RITJ/AM.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO CABÍVEL - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À REFERIDA MOROSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 21 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I – Clarividente está que entre a data da pronúncia do paciente até o presente momento transcorreram mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses sem qualquer previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Forçoso, portanto, a mitigação da súmula 21 do STJ para o reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo; II – Verifico que a denúncia fora oferecida em junho de 2010 e o paciente pronunciado em 23 de outubro de 2013, contudo, sem qualquer previsão para a continuidade do feito. III – Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. USO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO DO TRIBUNAL JÚRI CONTRARIO AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA É O QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I. Incabível, a inconformidade alegada de DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, tendo em vista que os julgadores acolheram as qualificadoras de meio cruel, futilidade do crime e impossibilidade de defesa da vítima, com arrimo no que diz os Autos. II. Não pode Tribunal reformar a Sentença do Juiz, a quo, in casu, sob pena de afronta ao Princípio da Soberania dos Veredictos, disposto no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. III. A Sentença condenatória, adequadamente fundamentada, sem excessos ou divagações, foi prolatada dentro da legalidade, evidenciando que a Decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, restando atendidas as causas judiciais à luz do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. Os jurados, de forma soberana, diante do conteúdo probatório a eles apresentado, concluíram que o Apelante revestido de animus necandi, agiu de forma torpe quando realizou a conduta típica dirigida ao resultado morte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL – APELANTE APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA INICIAL – RECURSO NÃO ATACOU A SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONFIGURAÇÃO DA MORA – NÃO PURGAÇÃO NO PRAZO LEGAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO SOBRE OS BENS A SEREM AFERIDOS EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO PATRIMONIAL ELEITO PELOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 154, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. EFEITO INFRINGENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VIA INADEQUADA. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ATO COMPROVADAMENTE REALIZADO. IMÓVEL ESTRANHO À LIDE. MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO ENDEREÇO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O magistrado proferiu decisão, consignando ter condições de conhecer diretamente do pedido, por desnecessidade de audiência de instrução (art. 330, I, CPC). O decisum foi publicado, e as partes, embora intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertarem recurso. Portanto, foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa. Inexiste nulidade. 2. Não houve qualquer prejuízo à parte em face de seu não comparecimento na audiência de conciliação. Outrossim, o autor não foi impedido de apresentar testemunhas, que poderiam ter sido arroladas na petição inicial. 3. Há a alegação de que "o imóvel descrito na V. Sentença não existe, não está localizado em Manaus, logo a Sentença padece de nulidade absoluta, pois trata de assunto totalmente alheio à relação processual" (fl. 5). Trata-se de equívoco, mero erro material, devendo ser corrigido, sem que isto signifique reconhecimento de nulidade, ou mesmo alteração do julgamento. 4. O autor afirma que "não foi intimado regularmente da publicação da sentença". Os autos revelam o contrário (fl. 94) 5. Alega, ainda, que "suas pretensões foram rechaçadas sem o amparo da lei". Ocorre que a rediscussão de mérito é incabível na presente ação. Eventual error in judicando do magistrado, na apreciação das provas e formação de seu livre convencimento, pode gerar discussão em sede recursal, sendo estranha à rescisória. 6. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL CONTRATUAL INVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO ATRASO. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO E DESCONTADA DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.