REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – TENTATIVA - VOTAÇÃO DE QUESITOS - INTERPRETAÇÃO - ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO TERMO DE VOTAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Evidente mero erro material na resposta de votação do quesito, visivelmente incompatível com o resultado do julgamento descrito na r. sentença, que optou pela tese de acusação. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado. 2. Recurso conhecido e provido

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ART. 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARAS CÍVEIS – QUERELA NULLITATIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUE SE BUSCA ANULAR – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ – PRECEDENTES – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência para julgamento da querela nullitatis é do juízo prolator da decisão que se busca reconhecer a inexistência, não incidindo na hipótese o enunciado da súmula 235 do STJ. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 15.ª Vara Cível de Manaus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. FACULTATIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Cabível a produção da prova requerida pelo Autor/ Agravante para que sejam dirimidas, se possível, quaisquer eventuais dúvidas acerca dos danos causados ao imóvel objeto da lide. II - A contestação apresentada pelo Réu/Agravado é manifestamente intempestiva, fato que, por si só, acarreta o decreto de revelia. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA EXITÊNCIA DE DANO MORAL E CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA. REFERÊNCIA À DECISÃO CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 93, IX, CF. - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal. - O requisito essencial para se demostrar a validade de uma decisão será a devida fundamentação, uma vez que será por meio desta que a parte, conhecendo os motivos do convencimento do Juiz e se sentido prejudicada, poderá interpor o recurso cabível. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS DAS INDICIADAS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS NORMAS QUE FIXAM A COMPETÊNCIA DO TJAM. AUTOS QUE RETORNARAM À VARA ESPECIALIZADA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA PELO PARQUET. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT, COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Ausência de utilidade do pronunciamento jurisdicional buscado, porquanto a decisão impugnada já fora reformada pelo Juízo a quo; II – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejar a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei n.º 12.403/11, a prisão preventiva será substituída pela prisão domiciliar quando o preso cautelarmente encontrar-se extremamente debilitado por motivo de doença grave; II – In casu, percebe-se pelas provas acostadas aos autos que a paciente possui, de fato, doença grave (transtornos mentais), inclusive, instaurado incidente de insanidade mental desde 21 de agosto de 2014, demonstrando os requisitos legais condicionantes da prisão domiciliar substitutiva; III – Ordem concedida no sentido de substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. A autoria e materialidade do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas. II. A prova dos autos é suficiente para embasar a decisão de condenação do apelante, uma vez que a defesa, em nenhum momento apresentou provas quanto a não envolvimento no fato criminoso do acusado. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IV. A utilização da expressão "voltado para o crime" para fundamentar a personalidade do agente não pode ser utilizada para justificar o aumento da pena-base, devendo assim, ser afastada a valoração negativa dessa circunstância judicial. V. O delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave já é apenado em patamar mais elevado que o crime de roubo, nos moldes do art. 157, § 3.º, primeira parte, do Código Penal, de sorte que não se afigura legítima a exasperação da pena-base, com sucedâneo nas consequências do crime, pela lesão corporal grave ocorrida na vítima (Precedentes). VI. Afastada as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e consequências do crime, indevidamente consideradas como desfavoráveis, atenua a pena-base do apelado mantendo acima do mínimo legal, face a presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. VII. Recurso Parcialmente Provido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 2.830/2003. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com o art. 98, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial considerado inválido é aquele impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, pois, a leitura atenta do dispositivo revela que a partícula textual "isto é" tão somente explica ou torna mais nítido o conceito de inválido para os termos da lei. II – Ao considerar que o Decreto Governamental, de 25.01.2010, reformou o militar por invalidez, imperiosa a aplicação da mencionada norma, no sentido de que os cálculos dos proventos tenham por base de cálculo o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. III - A Lei n.º 2.803/2003, regulamentada pelo Decreto n.º 24.595/2004, exige o requerimento administrativo para o pagamento da indenização ali prevista. IV Recursos conhecidos e improvidos Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. ART. 335, I, CC/02. DESCABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO MUITO DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 336 CC/02. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A ação de consignação em pagamento pode ser conceituada como o meio judicial adotado pelo devedor ou por terceiro para liberar-se de determinada obrigação, depositando em juízo a coisa ou quantia devida. Trata-se de mecanismo de facilitação do cumprimento da obrigação pelo devedor toda vez que o meio convencional se torne impossível ou extremamente difícil, em razão de fato vinculado ao credor, nos termos do artigo 334 do Código Civil. II - O autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), pois não demonstrou a recusa injustificada da requerida em receber o pagamento. III - Também não foi cumprido o pressuposto da consignação constante do artigo 336 da Lei Civil, relativo ao tempo do pagamento, já que a consignação foi ajuizada (maio de 2012) muito tempo depois do recebimento da notificação extrajudicial acima referida, que data de setembro de 2011. IV - Houve descumprimento, por parte do devedor, do tempo adequado ao pagamento, eis que ajuizou a ação muito depois do recebimento da notificação extrajudicial, em momento no qual a continuidade do contrato não mais interessava à credora, tanto que esta rescindiu o contrato unilateralmente. V Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONCESSÃO DE LIMINAR. URGÊNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I – Os procedimentos habituais da produção antecipada de prova já trata com o senso de excepcionalidade procedimental. Desse modo, somente em circunstâncias excepcionalíssimas – no claro e demonstrado risco de perecimento e urgência – poder-se-ia conceder a pretensa medida liminar. II - Na realidade, o Recorrente traz aos autos exposição de "provável" prática de concorrência desleal, "possivelmente" praticada pelos Agravados. Tais afirmações – acompanhadas do conjunto fático esboçado – destoam do caráter de especial urgência com a qual deve fundar-se a precitada liminar. III - As documentações carreadas ao feito mostram-se insuficientes para atestar o periculum in mora, pois, em nada corroboram as afirmações de eventual perda da eficácia do pedido ou o do próprio perigo de permanecer os efeitos da decisão agravada. Os documentos buscam, com efeito, expor a conjuntura de suposta concorrência desleal, contudo, o que se analisa no momento é o preenchimento dos requisitos da liminar, notadamente a urgência da medida. IV - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – DEPÓSITOS DOS VALORES EM JUÍZO QUE O DEVEDOR ENTENDA DEVIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. - No presente caso, houve o ajuizamento, pelo Agravado, da Ação de Revisão do Contrato e de consignação em pagamento. Entendo que o depósito judicial realizado pelo Recorrido na ação de consignação em pagamento, ainda que somente quanto ao valor incontroverso, tem o poder de elidir a mora e permitir que continue na posse do bem. - o Agravado não está em mora, haja vista estar realizando o depósito judicial da parcela incontroversa no processo de consignação em pagamento. Assim, entendo que procedeu corretamente o juízo recorrido ao suspender a liminar de busca e apreensão. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERMISSIONÁRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CARTA MAGNA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "(...) o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora dela (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)" (Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, Tomo I, 49ª ed, Forense: 2008, p. 517). - A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e desprovido.