PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA DO FGTS. I - Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. . II – Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NEGATIVA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO AO SEGURADO DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. -O contrato de seguro é, na definição legal estabelecida pelo artigo 1.432 do Código Civil/16, repetido na nóvel legislação em seu artigo 757, aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um determinado valor, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no pacto entabulado, donde se conclui que esta avença é formada a partir da promessa condicional de ressarcimento de um valor previamente acertado para a hipótese de ocorrência do sinistro, fato aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto causador do prejuízo. -Pelo seguro, um dos contratantes se obriga a indenizar o outro, ou terceiros, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, de prejuízos decorrentes de riscos futuros e especificamente previstos. - "A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém de ataque à honra subjetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo cível ou comercial onde atua." (RT 734/61). -Não se pode dizer que o transtorno narrado nos autos, sem a mínima comprovação de abalo no seu conceito comercial perante os seus fornecedores e clientes, tenha trazido danos morais, que sequer foram comprovados, não podendo ser presumido, como ocorre na aferição do dano à honra subjetiva que é exclusiva da pessoa física. - Recurso que conheço e dou parcial provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Superior, consolidou o entendimento de que o reconhecimento da minorante prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes, reconhecido constitucionalmente. 2. Cumprindo por crime equiparado a hediondo, o requisito objetivo para concessão do livramento condicional deve observar prazo especial, impondo-se o cumprimento de 2/3 da pena, nos termos do art. 83, V, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE CRIME COMETIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DO PRESSUPOSTO DA IMEDIATIDADE DA REAÇÃO - PRIVILÉGIO INEXISTENTE - QUALIFICADORAS MANTIDAS - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - SOBERANIA DO JÚRI - PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – VALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a reintegração de posse, tendo em vista não tratar-se do mesmo objeto. - É válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA EM DATA RECENTE - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal, considerando-se que, no presente caso, eventual excesso de prazo na prisão encontra-se nos limites da razoabilidade, inclusive porque as alegações finais foram apresentadas pela defesa em 4.5.2015, ratificado pelo Ministério Público em 5.5.2015, estando os autos conclusos para sentença desde 8.5.2015. -Ademais, eventual retardo para o julgamento da ação penal, justifica-se em virtude do grande número de processos, com réus presos, que tramitam perante o Juízo impetrado, tendo em vista o aumento da criminalidade, principalmente no que pertine ao tráfico ilícito de entorpecente. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - COMPROVAÇÃO MENOR DE IDADE ENVOLVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MENORIDADE PENAL - ATENUANTE - APLICABILIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência de arcabouço probatório e envolvimento de menor de idade, inviável é a absolvição, sendo inadmissível o afastamento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06; - Constatada a idade de 21 anos ao tempo dos atos delituosos, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. HEDIONDEZ. CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Da combinação dos dispositivos transcritos, principalmente, do Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei n.º 11.343/2006, com o Artigo 83, inciso V, do Código Penal Brasileiro, é possível extrair, claramente, que o tráfico ilícito de entorpecentes se enquadra nos delitos que exigem o cumprimento de 2/3 da pena para que possa ser concedido o livramento condicional. II. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, não afasta a hediondez do Crime de Tráfico de Drogas. III. Com isso, verifica-se que a decisão recorrida deve ser reformada, pois é equivocado o entendimento exposto pelo Magistrado de 1º Grau, que concedeu o livramento condicional ao Agravado, antes deste completar 2/3 da pena, período que se encontra de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Artigo 83, V, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – INTERESSE – AUSÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MINISTERIAL AUTORIA MATERIALIDADE NÃO COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PENA - REGIME MENOS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO AOS FINS DA PENA - RECURSOS IMPROVIDOS. - Inviável é a absolvição baseada em tese unilateral por negativa de autoria sem indícios de prova, principalmente, quando inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade dos réus que ostentam circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves, quantidade e diversidade de drogas, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado, in casu, é o mais adequado para os fins da pena imposta.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRONÚNCIA - JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA (ART. 413, DO CPP) - PREVALÊNCIA DA REGRA IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO PLENA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.A atuação pela da defensoria pública, intervindo em toda ação penal, apresentando defesa prévia, memoriais escritos e recurso de apelação afasta a idéia inicial de prejuízo, nos termos do artigo 563 do CPP. II. Nos termos do artigo 571, inciso II e 572, inciso I do CPP, as nulidade ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, ou memoriais escritos, sob pena de preclusão. III. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo auto de apreensão, laudos periciais,e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. IV. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa aos apelantes. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INCRIMINADORA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA EM PERFEITA HARMONIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. - Portanto, constata-se que a vítima reconheceu e apontou, sem sobra de dúvidas, o nacional Carlos Nunes da Cruz como sendo o indivíduo que lhe abordou no dia no dia 24/03/2013, por volta de 17:15min, nas proximidades da escola Dorval Varela, no bairro Nova Cidade, com emprego de arma branca, efetuando o roubo de um aparelho de telefone celular marca SAMSUNG, o que torna frágil a alegada negativa de autoria. Assim, não há nenhuma situação que possa trazer o benefício da dúvida a respaldar a sua absolvição, razão pela entendo que a condenação do recorrente deve permanecer ante o conjunto probatório robusto a demonstrar a prática delitiva capitulado no art. 157, § 2º, incisos I , do CPB. - Vê-se que a respeitável sentença prolatada pelo Juízo sentenciante, objeto da impugnação, não merece ser reformada por está assentada em serena e cristalina análise das provas carreadas ao processo, não havendo nenhum motivo que posso trazer o benefício da dúvida em favor do recorrente, bem como a pena fora aplicada de forma justa dentro de um parâmetro de reprovabilidade respeitando a proporcionalidade entre a lesividade da conduta e a pena aplicada não havendo razão para alterá-la. APELO IMPRÓVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. III. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à mingua de qualquer uma dessas condições – como no caso, em que o condenado é dedicado a atividade criminosa – não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. IV. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado, autorizado pela norma contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da proposta pelo órgão acusatório. (Precedentes) V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal. VI. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA POR FALTA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Prima facie, com relação à preliminar suscitada pelo Ministério Público, a sentença não deve ser declarada inexistente, data venia, visto que fora devidamente assinada eletronicamente, conforme a mensagem expressa no documento, bastando o acesso ao site deste Egrégio Tribunal para se conferir o original subscrito. Portanto, não como acolher a referida tese; - Segundo o Magistrado de Piso, a Requerida, ora Apelada, conseguiu comprovar documentalmente as suas alegações, de modo que logrou êxito em demonstrar que adquiriu o imóvel, sendo, portanto, proprietária da localidade, de sorte que não se poderia falar em contrato de locação firmado com a Apelante. De fato, nas fls. 86/90, há provas de um contrato de cessão de direitos e obrigações, o que não fora refutado pela Recorrente, assim como os de fls. 39/42; - a Apelante, por sua vez, não cumpriu com seu ônus de comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do CPC, não trazendo aos autos qualquer prova capaz de comprovar a existência de contrato de locação firmado com a Apelada; - Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – CRIME DE TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Encontra-se devidamente fundamentada a manutenção da custódia cautelar do Paciente de forma a resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. In casu, cuida-se de policial militar acusado da prática de tortura. Gravidade do delito, uso do aparato e da condição de policial, elementos que justificam e recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.