Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.74/75 do Recurso de Agravo de Instrumento processo n. 4004520-59.2014.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl. 69/71 do Recurso de Apelação Cível processo n. º 0622505-91.2013.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl. 65/67 do Recurso de Agravo de Instrumento processo n. 4000085-08.2015..8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via, e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva, sendo que a ausência dessas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto constrangimento ilegal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO À IDOSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto a acusação, tendo como requisito apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. - Insuficientes os elementos de convicção para um juízo definitivo sobre a existência e extensão da alegada incapacidade laboral do autor, faz-se necessária a complementação da prova pericial e/ou realização de nova perícia, como corolário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Recurso provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA NA DECISÃO. - o pedido da Autora/Agravada para que a transportadora envie imediatamente parte de uma carga que escapou de sinistro que provocou avaria em 70% da mercadoria a ser transportada não depende unicamente da vontade da transportadora de enviar ou não, pois o transporte interestadual de cargas tem regulamentação fiscal que exige correspondência entre a carga transportada e a nota fiscal que a acompanha; - in casu, a retificação da nota fiscal para viabilizar o envio da parcela não avariada da carga é providência a ser perseguida pela proprietária da mercadoria perante a empresa fornecedora, constituindo obrigação pela qual não pode ser responsabilizada a empresa de transporte; - considerando a impossibilidade de cumprimento da medida deferida em sede de antecipação de tutela, imperiosa a reforma da decisão impugnada; -recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento manifestado pelo STF, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG (RE 830962 AgR). 2. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 3. As fichas financeiras constantes dos autos demonstram que houve o pagamento do terço constitucional das férias somente nos anos de 1994 a 1996 (fls. 56, 67 e 72), não se desincumbindo, assim, a Municipalidade,quanto ao fato modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Considerando que a Apelada fora contratada ainda em 1993, o recolhimento previdenciário deve ser feito ao RPPS, conforme preceitua o art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.425, de 26 de março de 2010. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II, PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE 591.797, porquanto o próprio Relator Min. Dias Toffoli afastou a incidência da suspensão sobre os feitos em fase de instrução ou de execução. - A legitimidade das Instituições Financeiras para responderem pelos prejuízos suportados em decorrência dos Planos Verão e Collor I e II é pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao Plano Collor I, a única ressalva feita é para esclarecer que tal responsabilidade se limita aos NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil novos cruzados) não repassados ao Banco Central nos termos da Medida Provisória n. 168/90, em seguida convertida na Lei n. 8.024/90. - A prescrição dos juros moratórios no caso dos debatidos expurgos inflacionários caminha junto daquela da obrigação principal, consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A incidência da correção monetária é inquestionável, dada sua função de mera atualização dos valores discutidos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Há direito adquirido aos expurgos, porquanto a relação entre poupador e banco atinente a depósitos anteriores às mudanças legislativas deve se preservar imune a tais alterações. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Sabe-se que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontradiços na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova rediscussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3.O Recorrente interpôs o presente recurso utilizando-se dos mesmos argumentos declinados tanto nas razões da apelação quanto dos Embargos de Declaração n. 0015419-87.2014.8.04.0000, objetivando com isso, inquestionavelmente, repisar matéria já decidida, tornando forçoso reconhecer a incidência do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, dado seu caráter eminentemente protelatório. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO 426 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE . ORDEM DENAGADA. 1. É possível constatar o lastro probatório apurado no caderno investigativo, já que há presença de indícios suficientes quanto à real existência do resultado danoso (materialidade), bem como a comprovação de sua atuação no delito (autoria). 2. De acordo com os depoimentos das jovens, por mais de 2 anos o paciente as instigou, intermediou e as introduziu na senda da prostituição, criando, por outro lado, dificuldades, inclusive mediante violência física, quando alguma delas pretendia se libertar das indignidades sexuais a que eram submetidas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os artigos 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstância do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando-se, desta maneira, a coação ilegal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PARA A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA MONITÓRIA BASTA A PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. - A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. - O procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. - A prova escrita, para fins monitórios, não compreende todos os fatos da causa, senão aqueles concernentes à 'existência' do crédito e à 'natureza' das prestações e que constituem os 'pressupostos específicos' dessa modalidade procedimental, pelo que também o ônus probatório se concentra nesses limites. Assim, deve o autor fazer prova tão-somente do fato constitutivo do seu crédito, com as qualidades de fungibilidade e liquidez. - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o sistema processual civil, o ônus subjetivo impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra é excepcionada pela teoria dinâmica, segundo a qual o ônus da prova incumbe à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, podendo tal ônus recair tanto sobre o autor, como o réu, a depender do caso concreto. Desse modo, valoriza-se o dever de colaboração das partes em prol de uma maior efetividade e instrumentalidade do processo. 2.Ante à prova dos autos, atinente à inexistência de relação jurídica entre as partes e a indenização por danos morais pela indevida negativação do nome do autor, imperiosa se faz a procedência do pleito declaratório de inexistência de débito e a improcedência do pedido indenizatório, visto que o autor não provou a suposta inscrição no rol dos inadimplentes, não se desincumbindo do ônus expresso no art. 333, I do CPC. 3.Alega o réu/apelante a existência de relação jurídica com o autor/apelado, afirmando que a dívida cobrada não fora quitada, apenas amortizada do contrato de financiamento de veículo, contudo, não fez prova da celebração do negócio jurídico subjacente, nos termos do art. 333, II do CPC e conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica da prova. 4.Ausência de dano moral indenizável em razão de restrição interna corporis, vez que a concessão de empréstimo é faculdade e liberalidade da instituição financeira que define requisitos a fim de garantir a solvência e a segurança da operação. 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.A recente alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014 no art. 2º, §2º do decreto-Lei 911/69 tornou menos rígidos os critérios para a comprovação da mora do fiduciante, autorizando o simples envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato. Inviabilizada tal notificação, a mora pode ser comprovada pelo protesto do título. 3.O  telegrama, enviado pelo Cartório de  Títulos  e  Documentos para cumprimento através da  Empresa Brasileira de Correios  e Telégrafos,  contendo os termos da notificação registrada junto  ao Ofício de Títulos, entregue no endereço  indicado no contrato firmado entre as partes,  satisfaz o requisito da comprovação da mora. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO – EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SUPERADO SÚMULA 21 DO STJ PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de constrangimento ilegal deve ser refutada quando já foi proferida sentença de pronúncia. Incidência da súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos que evidenciam a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Hipótese em que o paciente esteve foragido durante 8 (oito) anos, denotando, assim, a clara intenção de esquivar-se da aplicação da lei penal e eximir-se de eventual responsabilização pela prática do delito que lhe é imputado. 3. O benefício de liberdade provisória, ainda que o Paciente seja primário, possua bons antecedentes, resida no distrito da culpa e possua ocupação lícita, não pode ser concedido quando a prisão cautelar se encontra devidamente fundamentada nos requisitos legais. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA FORMULAÇÃO DE TAIS PLEITOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em eventual decisão denegatória do pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão por excesso de prazo formulado em primeira instância, com o fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto – a ser impugnado nesta via. Tampouco consta dos autos certidão da lavra do escrevente do respectivo cartório judicial que ateste a ausência de magistrado na comarca, a autorizar o exame da ação mandamental por esta Corte de Justiça. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. 3.A simples presença do consumidor durante a inspeção é tão efetiva quanto sua ausência, porquanto, a princípio, este carece dos conhecimentos técnicos necessários à análise crítica da vistoria. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO ZERO - PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL - QUATRO ANOS - GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO INTERFERE NA LEGAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL DEVIDO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM - VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FATO DANOSO NÃO INDENIZÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.